norma nº 254/2023

ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Avenida Principal nº 02 – Bairro São José – CEP: 65.840-000
CNPJ: 12.081.741/0001-23
Adm:2023/2024
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo das Mangabeiras/MA - CEP: 65.840-000
LEI Nº 254/2023
EMENTA: “Dispõe sobre outorga de Título de 
Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor 
CORONEL QOPM EMERSON BEZERRA DA 
SILVA.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS 
MANGABEIRAS, Estado do Maranhão, que estas subscrevem, no uso de suas atribuições, 
FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º – Fica concedido, nos termos do artigo 19, inciso XXI da Lei Orgânica e artigo 46, 
inciso V, alínea “e” do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Raimundo das 
Mangabeiras, ao Excelentíssimo Senhor CEL QOPM EMERSON BEZERRA DA SILVA, o 
Título de Cidadão Honorário Mangabeirense, por prestar relevantes serviços ao Município de 
São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 2º - O título de Cidadão Honorário, concedido por esta Lei, será entregue em Sessão Solene 
desta Câmara Municipal, em data a ser fixada pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações da 
Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 03 de março de 2023.