norma nº 257/2023

SÃO RAIOS DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 257, DE 10 DE ABRIL DE 2023
“ACRESCENTA O ART.9-A A LEI N. 56/2011 -
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “JOVEM NA
UNIVERSIDADE”, QUE ESTABELECE O
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O CUSTEIO
DE DESPESAS DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 9-A a Lei n. 56/2011, com a seguinte redação:
“Art. 9-A Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máximas
de beneficiários e valor do auxílio financeiro à vista das limitações
orçamentárias e financeiras”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 10 de abril de 2023.
ACCIOLY CARDOSO LIMA Petado ca fora a Dor AR
ESILVA:57321175391 Dados: 2023.04.10 11:53:17 -03'00'
ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA
Prefeito