norma nº 258/2023

ea
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFEITURA
LEIN. 258, DE 10 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
N. 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2009,
MODIFICADO PELA LEI N. 124/2016, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS — MA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS,
ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. A presente lei trata da alteração do Anexo I da Lei Municipal n. 14, de 20 de
janeiro de 2009, modificado pela Lei n. 124/2016, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
da Administração Pública do Município de São Raimundo das Mangabeiras — MA.
Art. 2º. Ficam reajustados em 30 % (trinta por cento) os valores das diárias constantes
do Anexo I da Lei Municipal n. 14, de 20 de janeiro de 2009, modificado pela Lei n. 124/2016,
conforme os valores constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. As despesas previstas na presente Lei serão suportadas conforme as rubricas
orçamentárias respectiva de cada Secretaria Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Raimundo das Mangabeiras - MA, 10 de abril de 2023.
ACCIOLY CARDOSO LIMA Padeiro aba
ESILVA:57321175391 Dados: 2023.04.10 11:54:13 -03'00'
ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA
Prefeito
SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
PREFE TU RA
ANEXO ÚNICO
Cargos, Função ou Emprego
Fora do Na
Prefeito 850,00 |
Vice — Prefeito | 650,00
Secretários Municipais 520,00 |
Chefe de GAP | E 455,00
Coordenadores
Chefe de Departamentos
Diretores
Chefe de Setor
Chefe de Gabinete
Demais Servidores :
Para distâncias até 100 km da sede do
Município
Valor das Diárias RS
780,00
520,00 |
455,00 |
390,00 |
390,00 |
No Interior do
715,00
390,00
390,00
“260,00
260,00
260,00
260,00
260,00
260,00
130,00
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