← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2009, modificado pela lei nº 124-2016, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração pública do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providências |
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