← São Raimundo das Mangabeiras (MA)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de construção de moradias e de melhorias habitacionais, para pessoas de baixa renda, localizadas no Município de São Raimundo das Mangabeiras, e dá outras providências |
| native_id | 251 |
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