norma nº 264/2023

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SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS
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LEIN. 264, DE 03 DE JULHO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 232, DE
06 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS
MANGABEIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:
Art.1.º - Fica ampliada a margem para o empréstimo consignados, passando o
$1º do Artigo 1º, a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º. O total de consignações facultativas não excederá a 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, dos quais
5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I — amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
Il- utilização com finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.”
Art.5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São Raimundo das Mangabeiras;03 de julho de 2023.