norma nº 49/2011

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ESTADO DO MARANHÃO
MUNIC[PIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 49/2011
Dispõe sobre a autorização para alienar
veículos e materiais inservíveis do Poder
Executivo Municipal.
o Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenârio da Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Raimundo das Mangabeiras,
Estado do Maranhão, autorizado a alienar veículos e bens inservíveis para o serviço público na
modalidade Leilão Público, pelo melhor preço ofertado.
Art. 2° - A lista com os veículos e bens inservíveis segue em documento anexo.
Ar!. 3° - Os valores apurados com a venda dos veículos leiloados serão revertidos
para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 4°_ Os recursos arrecadados no Leilão serão destinados exclusivamente para a
aquisição de novos equipamentos para uso do município.
Art. 5° - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, aos
dezesseis dias do mês de maio de dois mil e on
'-. .. .
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO I (RELAÇÃO DO MATERIAL):
Item OI
Veiculo, Marca e Tipo. Toyola Hilux 4CD SR5
Placa HPI-5523
CHASSI 8AJ33LNA319337033
RENAVAM 151623422
Ano 2001
Combustível Diesel
Cor Branca
Item 02
Veiculo, Marca e Tipo. FiaI Uno Mille Fire
Placa HPL-7250
CHASSI 9BD 15822524328968
RENAVAM 775104035
Ano 2001/02
Com bustível Gasolina
Cor Branca
Item 03
Veiculo, Marca e Tipo. FiaI Pálio Weekend Advenlure
Placa HPX-1232
CHASSI 9BD 17309C54121785
RENAVAM 846905833
Ano 2004/05
Com bustível Flex
Cor Cinza
ESTADO DO MARANHÃO
MUNICiPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Item 04
Veiculo, Marca e Tipo. Kia Besta SY Grand Ambulância
Placa NHA-9770
CHASSI KNCTC242257208476
RENAVAM 902931342
Ano 2005
Combustivel Diesel
Cor Branca
Item 05
Veiculo, Marca e Tipo. Kia Besta SV Grand Ambulância
Placa HPM-4596
CHASSI KNCTC242217054174
RENAVAM 151644144
Ano 2001
Combustível Diesel
Cor Branca
Item 06
Veiculo, Marca e Tipo. Kia Besta SY Grand Ambulância
Placa HPW-7192
CHASSI KNCTC242257176158
RENAVAM 860875415
Ano 2004/05
Com bustíve1 Diesel
Cor Branca
ESTADO DO MARANHÃO
MUNIC\PIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Item 07
Veiculo, Marca e Tipo. Massey Ferguson 290
Série 2287402754
Combustível Diesel
Cor Vermelha
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 16.05.2011. Sancionada em
19.05.2011 e publicada na forma do Art. 100, § 10, da Lei Orgânica Municipal, em edital
afixado no .' da unicipal de São Raimundo das Mangabeiras em 20.05.2011 .
..!Ou, (Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara
Municip (lares de São Raimundo das Mangabeiras/MA.), subscrevo.