norma nº 60/2011

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 60/2011
Autoriza o Poder Executivo a
implementar medidas de revitalizaçào
da Praça do Mercado e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art.I.O A presente Lei trata da implementação de medidas de revitalização do
equipamento público denominado "Praça do Mercado", localizado na região central da cidade.
Art.2.0 Fica o Poder Executivo autorizado a implementar todas as medidas que forem
necessárias à ampla revitalização da denominada Praça do Mercado, dentre outras, mediante o
empreendimento de obras e reformas estruturais, de traçados, paisagísticas e arquitetônicas.
Art.3.0 O projeto deverá atender ao princípio da acessibilidade quanto ao uso dos
equipamentos comunitários e urbanos por crianças, gestantes, idosos e portadores de
necessidades especiais, assim como, observará os termos da Lei n.ol 0.257/200 I (Estatuto das
Cidades), no que for aplicável.
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ESTADO DO MARANHÃO
MUNIClplO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ArtA.O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, aos vinte e dois dias
do mês de setembro de dois mil e onze.
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de Sâo Raimundo das Mangabeiras em 19.09.2011. Sancionada em
22.09.2011 e publicada na forma do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital afixado no
átrio de São Raimundo das Mangabeiras em 23.09.2011.
Eu, (Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal
o Raimundo das Mangabeiras/MA.), subscrevo.