norma nº 62/2011

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 62/2011
Declara de utilidade pública a Rádio
Comunitária FM Rio Neves.
o Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública a RÁDIO COMUNITÁRIA FM RIO NEVES,
associação civil de objetivos culturais, sem objetivos partidários, democrática e sem fins
lucrativos, inscrito sob o CNPJ n° 02.426.214/000 l-50, com sede na Rua São Francisco, s/n,
Centro São Francisco, Bairro São Francisco, na cidade de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. 2° - Ficam assegurados à RÁDIO COMUNITÁRIA FM RIO NEVES, todos os benefícios
da legislação vigente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, aos dezenove dias do
mês de outubro de dois mil e onze.
João Francismar d
Prefeito
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ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 17.10.2011. Sancionada em
19.10.2011 e publicada na forma do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital
unicipal de São Raimundo das Mangabeiras em 20.10.2011.
Eu, (Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara
Municipa dores de São Raimundo das Mangabeiras/MA.), subscrevo.