norma nº 76/2012

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 7612012
Dispõe sobre a autorização para alienar
veículos e materiais inservíveis do Poder
Executivo Municipal.
o Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições Orgânicas e Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e clc
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Raimundo das Mangabeiras,
Estado do Maranhão, autorizado a alienar veículos e bens inservíveis para o serviço público na
modalidade Leilão Público, através de um Leiloeiro Público Oficial do Estado, pelo melhor
preço ofertado.
Art. 2° - A lista com a especificação dos veículos e máquinas inservíveis destinados
à alienação constam do Anexo Único e acrescidos de sua respectiva avaliação.
Art. 3° - Os valores apurados com a venda dos veículos e máquinas leiloados serão
revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras.
Art. 4° - Os recursos arrecadados no Leilão serão destinados exclusivamente para a
aquisição de novos equipamentos para uso do município.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Ar!. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, São Raimundo das Mangabeiras, aos dezoito dias do mês de junho de
dois m iI e doze.
João Francismar dc a alho Feitosa
Prefeito Mu Icipal
Certifico c dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Municipio de São Raimundo das Mangabeiras em 11.06.2012. Sancionada em
18.06.2012 e publicada na forma do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital afixado no
átrio ai de São Raimundo das Mangabeiras em 19.06.2012.
Eu, (Júlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal
de Ver O Raimundo das Mangabeiras/MA.), subscrevo.
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO ÚNICO
(RELAÇÃO DOS BENS)
Item OI
Veiculo, Marca e TiDO. Mitsubishi L-200 Outdoor
Placa NHD-2090
RENAVAM 915329409
Ano 2007
Com bustíyel Diesel
Cor Preta
Item 02
Veiculo, Marca e TiDO. Fiat Fiorino lE
Placa I HPL-7629
RENAVAM 775664871
Ano 2001/02
Combustiyel Gasolina
Cor Branca
Item 03
Veiculo, Marca e TíDO. Trator Yalmet Yaltra 785
Série
Ano 2002
Combustíyel I Diesel
Cor I Amarela
Item 04
Veículo, Marca e Tipo. Trator Massey Ferouson 275
Série 2160400592
Com bustíyel Diesel
Cor Vermelha