norma nº 77/2012

ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 77/2012
Altera a Lei n.063, de 23 de agosto de 2008 que
dispõe sobre o regime jurídico das atividades
de Agente Comunítário de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, na forma do §5.0 do
art.l98 da Constituição Federal e dá outras
providências
o Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no uso
dc suas atribuições legais, tàz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele sancionou a
seguinte lei.
Art.l.o A presente lei trata da alteração da Lei n.063, de 23 de agosto de 2008 que dispõe
sobre o regime juridico das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias, na forma do §5.0 do art.198 da Constituição Federal para adequação do emprego
dos repasses federais de incentivo financeiro para as Equipes de Saúde da Família.
Art.2.0 O § 1.0,do arl.7.0-A, passa a ter a seguinte redação:
"§I. ° Fica o Poder Execu/ivo aulorizado a
reajuslar proporcionalmenle, por via de
Decrelo, a remuneração dos Agenles
Comunilários de Saúde e de AKentes de
Combale às Endemias, face a cada programa e
no mesmo mês-base da evolução dos repasses a
IÍlU/O de incentivo financeiro proporcionados
pelo Governo Federal. "
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art.3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, São Raimundo das Mangabeiras, aos dezoito dias do mês de junho de
dois mil e doze.
João Fraucismar de lho Feitosa
Prefeito Municipal
úlio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal
de Vere aimundo das Mangabeiras/MA.), subscrevo.
Eu, -
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 11.06.2012. Sancionada em
18.06.2012 e publicada na forma do An. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital afixado no
átrio d de São Raimundo das Mangabeiras em 19.06.2012.