norma nº 86/2012

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ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei nO. 86/2012
Cria cargos que especifica no Quadro
de Pessoal do Município de São
Raimundo das Mangabeiras e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras aprovou e ele sancionou
a seguinte Lei: .
Art. 1° - A presente Lei trata da criação de cargos que especifica no quadro de servidores do
Município de São Raimundo das Mangabeiras.
Art. r-Fica criado junto ao quadro de servidores efetivos do Município de São Raimundo das
Mangabeiras os cargos especificados nos anexos I a VI.
Art. 3° - O provimento dos referidos cargos públicos indicados nos anexos I a VI dar-se-á de
acordo com a conveniência do Poder Executivo, e os candidatos serão selecionados mediante
concurso público, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4° - Todos os servidores do município serão regidos pelo Estatuto Único dos Servidores
Municipais de São Raimundo das Mangabeiras/MA, com as respectivas atribuições, cargas
horárias e demais especificidades definidas em Decreto.
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 5° - As despesas decorrentes dos novos cargos criados por esta Lei correrão por conta de
créditos orçamentários já existentes ou de créditos adicionais.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar cadastro de reserva em até 100% das vagas
existentes no quadro de servidores, cujo preenchimento das vagas dependerá de sua criação por
lei específica.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, aos
dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e tre~.
João Francismar de a ho Feitosa
Prefeito Mun ipal
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO I
VAGASPARAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SÃORAIMUNDO DASMANGABEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CARGOS VAGAS CADASTRO CARGA LOCALIDADE SALARIO
DE HORÁRIA (R$)
RESERVA
TELEFONISTA SAMU 04 Regime de ZONA URBANA 678,00
Plantão
24h/72h
AGENTE DE VIGILANCIA 01 40h ZONA URBANA 678,00
SANITÁRIA VISA
CONDUTORES SOCORRIST AS 06 Regime de ZONA URBANA 900,00
SAMU CNH "D" Plantão E RURAL 24h/72h
ENFERMEIRO ESF 02 01 40h ZONA RURAL 1.500,00
(Vale Verde, e
Morro do Chupé)
ENFERMEIRO PLANTONISTA 01 Regime de ZONA URBANA 1.500,00
Plantão
24h/72h
FONOAUDIOLOGO NASF 01 40h ZONA URBANA 1.500,00
02 40h ZONA URBANA 5.050,00
MÉDICOESF e RURAL
NUTRICIONISTA NASF 01 40h ZONA URBANA 1.500,00
PSICOLOGO NASF 01 40h ZONA URBANA 1.500,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 01 30h ZONA URBANA 1.200,00
NASF
02 40h ZONA RURAL 678,00
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (Morro do Chupé
ESB e Assentamento
Bacuri)
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 01 40h ZONA RURAL 678,00
ESB (Vale Verde)
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02 ZONA RURAL 678,00
(Vale Verde)
TECNICO EM PROTESE 01 40h ZONA URBANA 1.200,00
DENTÁRIA
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ANEXO 11
VAGAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS VAGAS CADASTRO CARGA SERIE ou DISCIPLINA LOCALIDADE SALARlO
DE HORÁR (R$)
RESERVA IA
PROFESSOR 01 01 20h MULTIDISCIPLINAR TABOCAIII PCCS
PROFESSOR 01 01 20h MULTIDISCIPLINAR PASSAGEM DE PCCS
PEDRA
PROFESSOR 02 01 20h MULTIDISCIPLINAR CANTO GRANDE PCCS
PROFESSOR 01 01 20h MULTIDISCIPLINAR PACIENCIA 11 PCCS
PROFESSOR 02 20h MULTIDISCIPLINAR ASSENTAMENTO PCCS
BACURI
PROFESSOR 01 01 20h MULTIDISCIPLINAR PERIQUITO PCCS
PROFESSOR 01 01 20h MULTIDISCIPLINAR DESERTO PCCS
PROFESSOR 02 01 20h EDUCAÇÃO FISICA SEDE PCCS
PROFESSOR 01 01 20h LINGUA PORTUGUESA! MORRO DO PCCS
INGLESA CHUPÉ
PROFESSOR 02 01 20h INFORMATICA VALE VERDE PCCS
PROFESSOR 01 01 20h INFORMATICA MORRO DO PCCS
CHUPÉ
PROFESSOR 01 01 20h INFORMATICA SITIO NOVO e PCCS
CALA BOCA
PROFESSOR 01 01 20h INFORMATICA BELA VISTA e SÃO PCCS
JOÃO
PROFESSOR 01 01 20h INFORMATICA VILA CECI PCCS
PROFESSOR 01 20h INFORMATICA ZONA URBANA PCCS
PROFESSOR 01 01 20h MATEMA TIC:\ ZONA URBANA PCCS
PROFESSOR 01 01 20h CIENCIAS ZONA URBANA PCCS
PROFESSOR 02 02 20h LINGUA PORTUGUESA! ZONA URBANA PCCS
INGLESA
PROFESSOR 01 01 20h mSTORIA ZONA URBANA PCCS
PROFESSOR 02 01 20h MUSICA ZONA URBANA PCCS
NUTRICIONISTA 01 01 40h ZONA URBANA 1.500,00
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO 111
VAGAS PARA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CARGOS N° DE CADASTRO CARGA LOCALIDADE SALÁRIO
VAGAS DE HORÁRIA (R$)
RESERVA
MOTORISTA CNH "C" 05 40h ZONA 678,00
URBANA e
RURAL
MOTORISTA CNH "D" 05 40h ZONA 678,00
URBANA e
RURAL
OPERADOR DE MAQUINA 02 40h ZONA 678,00
URBANA e
RURAL
TRATORISTA 02 40h ZONA 678,00
URBANA e
RURAL
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MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO IV
VAGAS PARA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SECRET ARfA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CARGOS N° DE CADASTRO CARGA LOCALIDADE SALÁRIO
VAGAS DE HORÁRIA (R$)
RESERVA
MONITOR PETI 05 40h ZONA 678,00
URBANA
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO V
VAGAS PARA ADMINISTRAÇÃO PúBLICA
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGOS N° DE CADASTRO CARGA LOCALIDADE SALÁRIO
VAGAS DE HORÁRIA (R$)
RESERVA
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO 01 40h ZONA 1.500,00
URBANA
ESTADO DO MARANHÃO
MUNiCíPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
ANEXO VI
VAGAS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
PATRIMÔNIO
CARGOS N° DE CADASTRO CARGA LOCALIDADE SALÁRIO
VAGAS DE HORÁRIA (R$)
RESERVA
ELETRICISTA 01 40h ZONA 678,00
URBANA
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 10.12.2012. Sancionada em
11.12.2012 e publicada na forma do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital afixado no
átrio da 'c',àl de São Raimundo das Mangabeiras em 12.12.2012.
Eu, ~ 'lio César Alves Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara Municipal
de Vereadôres de ~0'Raimundo das MangabeiraslMA), subscrevo.
Certifico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 18.02.2013. Sancionada em
na forma do Art. 100, § 1°, da Lei Orgânica Municipal, em edital afixado no
átrio unicipal de São Raimundo das Mangabeiras em 20.02.2013.
Eu, eonardo de Sousa Santos, Primeiro Secretário Geral da Câmara
ão Raimundo das MangabeiraslMA), subscrevo.