norma nº 116/2015

ESTADO DO MARANHAO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Lei no. ] 16/2015
Dispõe sobre a Criação do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito
do Município de São Raimundo das
Mangabeiras -- MA, com vistas a assegurar o
direito humano à alimentação adequada e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, no
uso de suas atribuições legais, fàz saber a todos que o P]enário da Câmara Municipa] aprovou e
ele sanciona a presente Lei
CAPITULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
\
Art. I'. A alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo o Poder Público adotar todas as políticas e ações que se façam necessárias
para assegurar, promover e garantir que todos estalam livres da fome, da má alimentação, da
má nutrição e tenham acesso à alimentação adequada.
g I'. Considera-se alimentação adequada quando cada homem, mulher, criança e adolescente.
sozinho ou em companhia de outros, tem acesso físico e económico, ininterruptamente, à
alimentação adequada e aos meios para sua obtenção.
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! 2'. Considera-se o direito de estar livre da fome a não postergação do direito humano à
alimentação adequada e nutrição, requerendo ações estruturantes a toda população em situação
de risco nutricional e desnutrição, mesmo em épocas de desastres natumis ou não, de forma
emergencial ou com ações específicas.
ê 3'. E dever do Município a fomlulação de políticas públicas específicas com a finalidade de
assegurar a realização deste direito à população, sendo vedada a utilização dos alimentos como
instrumento de pressão política e económica, bem como respeitar, proteger, promover, prover,
informar, monitorar, fiscalizar, avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada
e garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 2'. Considem-se segurança alimentar e nutricional a garantia do direito humano
ftmdamental ao acesso regular e pemianente a alimentos de qualidade, cm quantidade
suficiente, sem comprometer a garantia da cobertura a outras necessidades essenciais, com base
em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e sejam sociais,
económica e ambientalmente sustentáveis.
Art. 3'. A segurança alimentar e nutricional abrange
1 - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção:
em especial da agricultura tradicional e familiar; do processamento, da industrialização, da
comercialização, incluindo-se os acordos internacionais; do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
11 - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
111 - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentmes e estilos de vida
saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;
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V - a produção de conhecimento e o acesso à infomlação
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e
participativos de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas características culturais do Município.
CAPÍTULO ll
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, SEUS
OB.JETIVOS, PRINCÍPIOS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABElliAS.
Art. 4'. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São
Raimundo das Mangabeiras(SISAN) reger-se-á pelos seguintes princípios:
1 - universalidade e equidade no acesso a uma alimentação adequada,
qualquer espécie de discriminação;
11 - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
111 - participação social na formulação, execução, acompanhamento,
monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricionais em
todas as esferas de governo;
IV - transparência dos programas, ações e recursos públicos e privados, e dos
critérios para sua concessão.
Art. 5'. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São
Raiinundo das Nlangabeiras(SISAN) têm como base as seguintes diretrizes
1 - promoção intersetorial das políticas, programas e ações governamentais e
não govemamentais;
11 - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre
as esf'eras de governo;
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111 - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando o
planeamento das políticas dos planos e ações nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia dc acesso à
alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autónoma da
popul ação:
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos
Art. 6'. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São
Raimundo das Mangabeiras(SISAN) tem por objetivos fümiular e implementar políticas,
planos e ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre
go'verão e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 7'. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da segurança alimentar e
nuüicional da população no âmbito do Município fu-se-á por meio do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional(SISAL), integrado pelo Município de São Raimundo das Mangabeiras
e por instituições privadas municipais ou não, com ou sem fins lucrativos.
Art. 8'. O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de São
Raimundo das Mangabeiras(SISAN), respeitada a legislação nacional pertinente no que
couber, são compostos:
1 -- Pela Coníêrência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
11 -- Pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município(COMSEA) órgão de assessoramento imediato a Prefeitura Municipal;
111 -- Pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município(CAISAN), integrada por Secretários Municipais responsáveis pela pastas aíêtas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;
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IV -- Pela Coordenação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
órgão gestor responsável pela política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do
MumcíDio
V -- Por outros órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional
tnunicipais ou de outras esferas de governo;
VI - Instituições privadas municipais ou não, com ou sem fins lucrativos, quc
manifestarem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sistema
de Segurança Alimentar e Nutricional(SISAL).
SEÇAO l
DA CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Art. 9'. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São
Raimundo das Mangabeiras precederão das etapas estadual e nacional, será convocada, com
periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, pelo Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional(COMSEA) e Prefeitura Municipal, obedecendo a critérios
estabelecidos pela cona'oração das etapas estadual e nacional, que também definirá seus
parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio.
Parágrafo único. A Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São
Raimundo das Mangabeiras é a instância responsável pela apresentação de proposições das
diretrizes e Prioridades para a Política e para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, bem como proceder à sua revisão; de igual modo, apresentará proposições de
díretrizes e prioridades para a Política e para o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, de avaliação da execução das políticas Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e, pela avaliação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no
âmbito Estadual e Municipal, no que couber.
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SEçÃO n
DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALlhIENTAR E NUTRICIONAL Do MUNICÍPIO
SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS(COMSEA)
Art. 10. 0 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Município
(COMSEA), órgão pemianente, colegiada, de assessoramento imediato ao Prefeito do
Município, composto por 06 membros e vinculado à SecretaHa Municipal de Assistência
Social, tem como objetivo propor e monitoras programas, proyetos, ações e políticas de
Segurança Alimentar e Nuüicional de que trata esta Lei.
Art. 1 1. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de São Raimundo das Mangabeiras(COMSEA)
l Propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em confomaidade com as deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimenta e Nutricional;
IT -- Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
111 - Apreciar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança
alimentar c nutricional, no âmbito municipal;
recursos disponíveis;
V -- Manter estreitas relações de cooperação com outros Conselhos
Municipais e com o Conselho Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na
consecução da política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI -- Coordenar e promover campanhas de educação alimentar e de formação
da opinião pública sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada;
VIT -- Apoia a atuação integrada dos órgãos municipais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao
combate à fome e à desnu&ição;
Vlll -- Elaborar e votar.seu regimento intemo;
lv Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização dos 0DlllZ /
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IX - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. O Conselho de Segurança A]imentar e Nutricional do Município de São Raimundo das
Mangabeiras,(COMSEA) tem a seguinte composição
l Dois(02) representantes governamentais(um terço -- 1/3) constituídos
pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança
Alimentar e Nutricional;
ll -Quatro(04) entidades representantes da sociedade civil organizada(dois
terços -- 2/3) escolhidos dentre as Entidades de maior alcance social que indicarão ns
conselheiros que as representado;
111 -- observadores, incluindo-se representantes de outros conselhos
municipais afins, ou de outros organismos estaduais ou nacionais afins, sediados no município
g I'. O mandato dos(as) conselheiros(as) mencionados nos incisos anteriores será de 2(dois)
anos, pemlitida a sua recondução uma só vez por igual período e a sua substituição.
$ 2'. O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, escolhido entre os indicados pelas
entidades da sociedade civil, submetido à votação do plenário do Conselho, na forma do
Regimento Intimo, e designado pelo Prefeito Municipal
g 3'. Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Preíêito do Município de São Raimundo
das Mangabeiras -MA
g4'. O COMSEA municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extmordinariamente, quando convocado por seu(sua) Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, çom antecedência mínima de 5(cinco) dias
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Art. 13. A mesa diretiva do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município de São Raimundo das Mangabeirm(COMSEA) constituir-se-á de uma Presidência,
uma Secretária geral, cujos ocupantes dos cargos o exercerão obedecendo a critérios
estabelecidos no art. 12 e uma Secretaria-Executiva, eleitos pelo plenário do COMSEA e
nomeados pelo Prof'eito do Município.
Art. 14. Os órgãos e entidades da administração pública municipal fomecerão, mediante
solicitação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
(COMSEA), dados, infnmtações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades
Art. 15. As despesas decorrentes das atividades do Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município(COMSEA) ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
específicas consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 16. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Raimundo das
Mangabeiras observarão as diretrizes, planos, programas e ações da política nacional e estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A não observância deste artigo exclui o município do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional(SISAN).
Art. 17. O exercício do mandato de conselheiros, tanto efetivos quanto suplentes, no COMSEA
do Município é considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.
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SEÇAO lll
DA A CANTARA INTER SETORIAL DE SEGUliANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MAN(;ABEIRAS
Art. 18. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nuüicional integrada por Secretários
Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar
Nutricional, possui as seguintes atribuições, dentre outras:
l - Intensificar, promover e articular debates e ações de Segurança Alimentar
e Nutricional entre poder público e Sociedade Civil, incluindo órgão gestor e COMSEA, com o
fím precípuo de garantir progressivamente o Direito .fJlumano à Alimentação Adequada;
11 - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Segurança
Alimenta e Nutricional e do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de
acoiBpanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
111 -- Coordenar a execução da Política e do Plano no âmbito do Município;
IV - Estimular e manter estreita relação de cooperação com outras Câmaras
similares e COMSEA de outros municípios ao articular as políticas e planos de Segurança
Alimentar e Nutricional
V - Promover canais de interação para o exercício de atuação integrada de
órgãos públicos e instituições privadas para a garantia progressiva do Direito Humano à
Alimentação Adequada;
VI - Manter interlocução permanente com o COMSEA local, órgão gestor da
política de Segurança Alimentar e Nutricional e órgãos de execução;
Vll - Acompanhar propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual;
Vlll - Monitoras e avaliar a destinação e aplicação de recursos nos díx'ersos
programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - Elaborar e aprovar o seu regimento intemol
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X - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política de Segurança
A[imentar e Nutriciona]
XI - Encaminhar processo de adesão do Município ao Sistema de Segurança
AI imentar e Nutricional, confomle previsão legal;
XTT - Assegurar que as recomendações do COMSEA sejam acompanhadas
adequadamente pelos órgãos govemamentais, apresentando relatórios periódicos anuais;
Xlll - Desenvolver estudos e pesquisas pma fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições para a área de Segurança Alimentar e Nuüicional.
XIV - Participar dos Fóruns Bipartistes e Tripartites, sempre que convocados:
obser\'ando, no que couber, legislação Estadual e Federal sobre o assunto;
SEÇÃO IV
DO ÓRGÃO GESTOR RESPONSO\TL PELA POLÍTICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO
DAS MANGABEIRAS . MA
Art. 19. A Coordenação Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional vinculada à
Secretaria de Assistência Social, órgão gestor, responsável pela Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de São Raimundo das Mangabeiras, compete:
1 - Gerenciar a intersetorialidade necessária na execução da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sob a coordenação da CAISAN do
Município, em sintonia com o COMSEA;
11 -- Coordenar e articular, juntamente com a CAISAN,as ações no campo da
Segurança Alimentar e Nutricional;
111[ - Estimular e promover relações de cooperação com os COMSEAs
municipais e CONSEA-MA para a estruturação do SISAN local;
IV - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentáría da Segurança Alimentar
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V - Encaminhar à apreciação do COMSEA relatórios trimestrais e anuais de
atividadcs e de realização financeira dos recursos;
CAPÍTULO lll
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Art. 20. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e corolário dos
direitos à dignidade humana e da liberdade, é um direito subjetivo público universal,
autoaplicável, absoluto, indivisível, intransmissível, inalienável, irrenunciável, interdependente
e enter-relacionado, imprescritível e de natureza extrapatrimonial e se exerce mediante:
1 - Direito de petição e ao processo administrativo;
11 - Direito de ação individual ou individual homogêneo, coletivo ou difuso
segundo os procedimentos judiciais previstos em lei;
lll - Inclusão nos programas e ações de segurança alimentar nutricional.
Art. 21. Configura uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre que um
indivíduo ou grupo se encontre em situação de fome e/ou desnutrição ou de não acesso à
alimentação adequada.
Art. 22. A violação ao direito humano à alimentação adequada a que se refere esta Lei será
apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
1 - reclamação do ofendido ou seu representante legal;
11 - ato ou oficio de autoridade competente
111 - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania
e direitos humanos;
Mangabeiras e do Estado do Maranhão.
lv comunicado dos COMSEA's do Município de São Raimundo n das
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Art. 23. O processo administrativo deverá seguir os seguintes procedimentos
1 - a autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do
ofendido ou do grupo de ofendidos no prazo máximo de 07(sete) dias;
11 - a autoridade competente íàrá a inclusão do olêndido no sistema de
vigilância alimentar e nutricional sustentável ou em cadastro que venha a substituí-lo, e, se
atendidos os critérios, o incluirá, em programas municipais de segurança alimentar e
nutricional, no prazo máximo de 48 horas;
111 - por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo dc 30
(trinta) dim do último ato processual, sendo encaminlmdo para decisão da autoridade
competente e encaminhada comunicação ao Ministério Público e ao CONSEA/MA. incluído
obrigatoriamente no relatório a informação sobre a inclusão do beneficiário nos programas
municipais, estaduais ou federais de segurança alimentar e nutricionais.
Parágrafo União. No caso dos relatórios de que trata o incisa l deste artigo concluir pela
situação de fome ou desnutrição, e em caso de criança ou adolescente, este relatório deverá ser
encaminhado imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o processo administrativo
reduzem-se pela metade.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteuamente como nela se contém.
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, aos
três dias do mês dejulho de dois mil e quinze.
CertiHico e dou fé que a presente Lei, foi aprovada em Sessão Plenária da Câmara Municipal de
Vereadores do Município de São Raimundo das Mangabeiras em 01.07.2015. Sancionada em
03.07.2015 e publicada na forma do Art. 100, $ 1', da Lei Orgânica Municipal, em edital
afixado tp átrio da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras em 06.07.201 5.
Eu, /#Í7 (Luas Games Costa, Primeiro Secretário Geral da Câmara
Municipal de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras/bÍA), subscrevo