sessao nº 28

Sessão Ordinária da Câmara de São Raimundo das Mangabeiras no dia 22 de outubro
de 2019.
Foi realizada na terça-feira, 22 de outubro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara de 
Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras no ano de 2019. Estavam presentes os 
vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Carté, Darleia Oliveira, Emerson 
Cardoso, Emir Alencar, Irmão Leonardo, Júlio da Foto Layser, Nonato da Papelaria e 
Pedro Violão.
Foi justificada a ausência do Vereador: Maurício Dião.
Confira, abaixo, resumos das falas dos vereadores e demais participantes da sessão.
Leonardo de Sousa Santos (PSL)
O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Leonardo de Sousa Santos – Irmão Leonardo
– abriu os trabalhos fazendo a leitura da ata da Sessão anterior.
Grande Expediente
Emir Alencar (PDT)
O Vereador Emir Ferreira de Alencar – Emir Alencar – manifestou que existe expectativa 
e ansiedade por parte da classe de professores com relação à previsão de que o 
município receberá recursos dos precatórios do Fundef. Comentou sobre a participação 
em uma reunião que foi realizada pelo Ministério Público, em São Luís, sobre os precatórios do 
Fundef, com a presença de representantes de 21 municípios do estado que receberão o recurso 
em breve. Ponderou que ficou estabelecido na reunião que esse recurso não deve ser usado 
para pagar os professores. Fez leitura e comentários sobre decisões do TCU, STJ e STF que 
embasam a impossibilidade de utilizar os recursos para pagar professores e de como os recursos 
poderão ser usados pelas prefeituras, inclusive com a abertura de conta específica para os 
mesmos, o que possibilita maior acompanhamento da aplicação dos recursos. Salientou que a 
rede de controle, que envolve diversos órgãos, como Ministério Público, TCE, TCU e outros, é 
unanime quanto ao uso desses recursos. Comentou que os recursos também não podem ser 
usados para pagar advogados, conforme decisão já proferida pela justiça. Ponderou que na 
reunião foram apresentadas diversas informações sobre os indicadores da educação nos 
municípios e que esse recurso dos precatórios pode ajudar a melhorar os índices educacionais, 
podendo serem aplicados na melhoria da estrutura das escolas, no transporte escolar e outras 
necessidades. Comentou que deverá ser elaborado um plano de ação para a aplicação dos 
recursos e que a população deverá participar da elaboração desse plano. Informou que em 
conversa com o prefeito foi tratada da possibilidade de que o recurso possa ser aplicado em 
mais de um exercício financeiro, deixando parte do recurso contingenciado para suprir possíveis
futuras decisões judiciais que mudem o entendimento atual sobre o uso dos recursos para pagar 
os professores. Salientou que os gestores que descumprirem as orientações dos órgãos de 
controle incorrem em improbidade administrativa, podendo terem que devolver o dinheiro 
aplicado de forma diversa, bem como pagarem multa e terem os direitos políticos cassados, 
além de outras penalidades previstas em lei. Opinou que os vereadores devem estar atentos e 
atuantes quanto a essa questão. Defendeu que parte desses recursos sejam aplicados para a 
construção de escolas de tempo integral, melhoria do transporte escolar e outras necessidades. 
Parabenizou a atuação do Ministério Público no tocante à preocupação com a forma como esses
recursos serão aplicados.
Irmão Leonardo comentou sobre reunião que participou em São Luís, no Ministério Público, 
para tratar dos precatórios do Fundef. Comentou que na reunião, apenas o prefeito Rodrigo 
Coelho e o Prefeito Tema, de Tuntum, se manifestaram favoráveis a destinar parte dos recursos 
para os professores. Salientou que muitas informações foram repassadas na reunião e que esse 
será um assunto que ainda será muito debatido. Ponderou que o entendimento do momento é 
que os gestores não devem gastar o recurso com o pagamento de professores, mas que diversas 
ações tramitam na justiça, o que poderá mudar algum entendimento sobre o uso desses 
recursos. Parabenizou o Vereador Emir pelas informações que apresentou sobre a reunião. 
Salientou que pode ocorrer casos de sindicatos apresentarem projetos às câmaras tentando 
aprovar projeto garantido que 60% dos recursos devem ser aplicados para pagar professores. 
Informou que no município de Parnarama foi aprovado um projeto de lei nesse sentido e que o 
mesmo foi considerado inconstitucional e alvo de ações pelo Ministério Público, e que, portanto, 
não cabe à Câmara Municipal legislar sobre essa questão, uma vez que o recurso é federal. 
Lembrou que existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal que mantém o entendimento do 
TCU quanto à proibição de pagar professores com esse recurso. Ponderou que existe uma ideia 
defendida pelo prefeito de que se gaste 40% do recurso e que o restante seja deixado de forma 
contingenciada para aguardar possíveis mudanças de entendimento quanto à questão. 
Salientou que a reunião foi muito proveitosa. 
Júlio da Foto Layser (PCdoB)
O Vereador Júlio Cesar Alves Costa – Júlio da Foto Layser – comentou que foi abordado 
por vários professores querendo informações sobre os recursos dos precatórios do Fundef. 
Afirmou que se dependesse ele, 60% desse recurso seria destinado aos professores, mas que é 
algo que depende de instancias superiores. Parabenizou os vereadores que participaram da 
reunião com o Ministério Público, em São Luís. Defendeu a ideia de aplicar 40% do recurso e 
deixar 60% contingenciado para o caso de haver mudanças de entendimento da justiça quanto 
ao uso dos recursos, ideia essa que foi proposta pelo Prefeito e Vereadores de São Raimundo 
das Mangabeiras na reunião com o Ministério Público. Comentou que outra possibilidade para 
destinar os recursos para os professores seria a votação de uma Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional, mas que é algo muito difícil de ser aprovada.
Defendeu a ideia do vereador Emir Alencar sobre a escola em tempo integral. Defendeu que 
esse recurso seja usado para climatizar, reformar e equipar as escolas, inclusive garantindo o 
abastecimento de água adequado às escolas, uma vez que o abastecimento da Caema é
deficiente. 
Irmão Leonardo Informou que esteve na Caema, em São Luís, juntamente com os vereadores 
e o prefeito, aproveitando a viagem que fizeram para a reunião no Ministério Público, e que a 
informação que receberam é que os recursos que serão destinados para fazer reparos na rede 
de abastecimento de água no município é da ordem de 600 mil reais, que deverão ser aplicados 
até junho de 2020. Outra informação que obtiveram é de que não existe mais previsão quanto 
aos 5 milhões que estavam previstos para investir no sistema, que seriam destinados via BNDES.
Darleia Oliveira (PP)
A Vereadora Darleia de Oliveira Costa – Darleia Oliveira – pediu melhorias para Ponte do 
Riacho Boa vista, na região do Periquito, que também já foi cobrada pelo Vereador Pedro Violão. 
Ponderou que os moradores estão clamando pela melhoria da ponte. Comentou que 
apresentou oficio à mesa diretora solicitando cópia da prestação de contas da Câmara referente 
ao exercício de 2018, para melhor embasamento no debate sobre o projeto de lei orçamentária.
Pedro Alves de Sousa (MDB)
O Vereador Pedro Alves de Sousa – Pedro Violão – parabenizou os vereadores e membros 
do poder executivo que participaram na reunião promovida pelo Ministério Público para tratar 
sobre os recursos do Fundef. Desejou que os recursos sejam bem aplicados, como na melhoria 
das escolas. Afirmou ser favorável que os professores tenham direito a parte do recurso. 
Salientou que seu mandato deverá ser até o mês de abril, uma vez que é suplente do Vereador 
Cobra, que já fez diversos pedidos, mas que nenhuma ainda foi atendido. Reforçou pedido
quanto à recuperação da iluminação pública, principalmente da Avenida que dá acesso ao bairro 
Palmeiras e outras áreas da cidade. Reforçou pedido de melhoria das estradas vicinais e das 
pontes que estão danificadas, como a ponte dos Mamões, sobre o Rio Neves, e a ponte sobre 
o riacho Boa Vista. Salientou que algumas estradas precisam de bueiros. Manifestou 
necessidade de operação tapa buracos na cidade, bem como a conclusão do asfaltamento dos 
povoados morro do Chupé e Vale Verde.
Considerações Finais
Júlio da Foto Layser informou que foi feito o asfaltamento do Bairro Cidadão, cerca de 2 
quilômetros. Esclareceu sobre a previsão de inicio das obras de recapeamento e tapa buracos, 
que deverão iniciar em breve. Informou que algumas ruas que estão fazem parte do Programa 
Mais Asfalto do Governo do Estado poderão ser recuperadas na operação tapa buracos, caso o 
governo do estado não conclua as obras que iniciou no município.
Irmão Leonardo informou que neste dia 25 de outubro termina o prazo para que os 
eleitores do município façam o recadastramento biométrico. Comentou que em 
conversa com um técnico da justiça eleitoral recebeu a informação de que as pessoas 
que não comparecerem terão o seu título e CPF suspensos, mas que poderão se dirigir 
ao cartório eleitoral para regularizar a situação até o início do mês de maio de 2020.
Informou que não haverá Sessão no dia 28 de outubro, em virtude do Dia do Servidor 
Público e que a próxima Sessão Ordinária será no dia 04 de novembro.
Irmão Leonardo agradeceu a presença de todos os vereadores e do público e não 
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão.
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras são 
realizadas às segundas-feiras, a partir das 19 horas, e são abertas ao público. 
Às quartas-feiras, é feita a transmissão de resumo das sessões pela Rádio Comunitária 
FM Rio Neves, a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, 
podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net 
- https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799