sessao nº 33

Sessão Ordinária da Câmara de São Raimundo das Mangabeiras no dia 02 de
dezembro de 2019.
Foi realizada na segunda-feira, 02 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara
de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras no ano de 2019. Estavam presentes 
os vereadores (as): Ailton Costa, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, Emerson Cardoso, Emir 
Alencar, Júlio da Foto Layser, Irmão Leonardo, Maurício Dião e Nonato da Papelaria.
Foi justificada a ausência da Vereadora: Alessandra Alvarenga.
A Sessão foi destinada a debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, 
Projeto n° 06/2019. Na oportunidade, professores da Rede Municipal de Ensino 
estiveram presentes para reivindicar apoio dos vereadores no sentido de garantir que 
60% dos recursos dos precatórios do Fundef sejam destinados à classe.
A mesa contou com a presença dos representantes dos professores, Professora Regina 
e Professor Edivaldo.
Confira, abaixo, resumos das falas dos vereadores e demais participantes da sessão.
Leonardo de Sousa Santos (PSL)
O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Leonardo de Sousa Santos – Irmão Leonardo
– abriu os trabalhos fazendo a leitura da ata da Sessão anterior.
Irmão Leonardo lembrou que participou de uma reunião, em São Luís, promovida pelo 
Ministério Público, para tratar sobre os precatórios do Fundef. Comentou que o 
Ministério Público emitiu nota técnica com orientações sobre a aplicação do recurso. 
Informou que esteve na última quarta-feira, dia 27 de novembro, no TRF-1, em Brasília, 
juntamente com o Vereador Júlio e o Prefeito Rodrigo Coelho, onde conseguiram cópia 
de todo o processo dos precatórios de São Raimundo das Mangabeiras, sendo que o 
processo já está transitado e julgado, aguardando agora os procedimentos para o 
pagamento do recurso. Mencionou que a expectativa é que o recurso seja pago ainda 
este ano. Ponderou que uma das dúvidas é se esse recurso precisaria estar no 
orçamento para 2020. Informou que fez questionamento sobre isso à Procuradoria 
Geral do Ministério Público e que a resposta é de que o recurso terá seu rito de gasto 
dentro de matéria extra orçamentária. Salientou que outra dúvida é se o recurso pode 
ser usado para o pagamento de professores. Informou que existe uma alegação legal 
que impede o uso do recurso para pagar professores.
Irmão Leonardo comentou que algumas câmaras estão colocando em votação projeto 
de lei autorizando o poder executivo a realizar o rateio do recurso com os professores. 
Informou que a previsão é que esses presidentes de Câmara respondam por tal ato, uma 
vez que a Câmara não pode criar lei gerando despesa para o município. Ponderou que 
outra duvida que existe é se o recurso é municipal ou não. Salientou que se for 
entendido que o recurso é do município, a Câmara pode autorizar o rateio do recurso, a 
partir de projeto de lei enviado pelo prefeito. Comentou que, por outro, se o 
entendimento for de que o recurso é federal, caberia à Câmara federal autorizar tal
rateio.
Irmão Leonardo comentou que o entendimento que se tem em São Raimundo das 
Mangabeiras, tanto por parte do prefeito quanto por parte dos vereadores, é que no 
plano de ação para o gasto do recurso seja garantido o contingenciamento de 60% do 
recurso para aguardar decisão do supremo quanto à questão, que definirá se será 
possível ou não o rateio do recurso com os professores. Ponderou que a discussão da 
questão será feita dentro da legalidade.
Emir Alencar (PDT)
O Vereador Emir Ferreira de Alencar – Emir Alencar – comentou sobre os recursos dos 
precatórios do Fundef. Ponderou que no momento não está sendo permitido a 
destinação desse recurso para o pagamento de professores e advogados, que o recurso 
deve ser usado para investimentos na educação. Salientou que para a aplicação do
recurso o poder executivo deverá elaborar um plano de ação detalhando como o recurso 
será gasto. Ponderou que outro ponto sobre a aplicação do recurso, é que o mesmo 
pode ser usado em mais de um exercício financeiro. Comentou que a proposta clara 
entre o executivo e o legislativo do município é que 60% do recurso seja contingenciado
para aguardar as decisões da justiça sobre a divisão ou não do recurso com os 
professores. Salientou que os professores devem acompanhar se o plano de ação que 
será feito pelo poder executivo garante o contingenciamento dos 60%. Informou que a 
autorização para gastar o recurso será dada pela Câmara a partir de um projeto de lei 
de créditos adicionais suplementares, a ser enviado pelo prefeito. 
Emerson Cardoso (PCdoB)
O Vereador Emerson Carvalho Cardoso – Emerson Cardoso – pediu respostas sobre 
requerimentos que apresentou na sessão anterior, sobre serviços públicos no Povoado 
Morro do Chupé, pedindo melhoria da iluminação e limpeza pública. Comentou que é 
solidário à luta dos professores, que sobe da luta dos profissionais no dia a dia. Defendeu 
que 60% do recurso seja destinado aos professores. Comentou sobre a nota técnica do 
Ministério Público, salientando que a nota técnica não é lei e que a mesma não está 
acima da lei. Salientou que se depender da maioria dos vereadores, esse dinheiro será 
destinado à classe de professores, mas que forças superiores estão dificultando esse 
repasse. Ponderou que o momento é de aguardar posição dos tribunais superiores e que 
acredita que a causa não está perdida. Ponderou que os vereadores tem o poder para 
legislar sobre interesses locais e que entende que se o dinheiro vem para o município 
seria possível aos vereadores indicar junto ao poder executivo onde o recurso poderia 
ser gasto. Se comprometeu em fazer o que estiver ao seu alcance para ajudar, dentro 
da legalidade.
Irmão Leonardo informou que alguns municípios estão tendo o entendimento de que o 
recurso é pertencente ao município e não à união e com esse entendimento colocam 
um projeto oriundo do executivo em tramitação. Salientou que a nota técnica do 
ministério público não determina, mas ela é baseada na legislação vigente. Comentou 
que acredita que será possível garantir que o recurso seja destinado à categoria. 
Ponderou que os vereadores do município apoiam a causa dos professores e no que 
depender da Câmara os professores terão sua demanda atendida.
Júlio da Foto Layser (PCdoB)
O Vereador Júlio Cesar Alves Costa – Júlio da Foto Layser – comentou que esteve no 
TRF-1, em Brasília, juntamente com o prefeito e o presidente da Câmara, onde pegaram 
a cópia do processo dos Precatórios do Fundef, e que o recurso está garantido, que só
falta a autorização do pagamento. Defendeu que 60% do recurso seja destinado a todos 
os professores, pois este é direito dos professores, que são fruto de perdas que os 
mesmostiveram. Salientou que durante uma reunião, realizada em São Luís, promovida 
pelo Ministério Público, o prefeito Rodrigo Coelho foi o único a defender a destinação 
do recurso para os professores. 
Darleia Oliveira (PP)
A Vereadora Darleia de Oliveira Costa – Darleia Oliveira – afirmou que está do lado dos 
professores e que se depender do voto dela os mesmos terão a demanda dos 
precatórios atendida. Pediu melhoria para o abastecimento de água do Bairro São João, 
pois o carro pipa passa em algumas ruas e em outras não.
Maurício Dião (PV)
O Vereador Maurício Pinto de Souza – Maurício Dião – comentou que o que for bom 
para os professores está disposto a ajudar. Ponderou que sabe das dificuldades 
enfrentadas pelos professores e que reconhece que a classe tem direito aos 60% dos 
recursos dos Precatórios do Fundef. Comentou que passou pela ponte do Povoado 
Canto Grande e que ficou assustando com a situação da ponte, que a mesma passou por 
reforma recentemente, mas que não se encontra em situação de trafegabilidade 
adequada.
Júlio da Foto Layser – aparte – informou quanto à ponte do Povoado Canto Grande que 
a gestão aguarda que o governo do estado cumpra a promessa de fazer a ponte, que é 
necessária para a conclusão da estrada que liga o Povoado Morro do Chupé, passando 
pelo Canto Grande, indo até a Agro serra. Informou que o que foi feito na ponte foi uma 
recuperação superficial para passar somente carro pequeno. Quanto ao problema do 
abastecimento de água do Bairro São João com carro pipa, informou que durante a 
semana a prefeitura abastece todas as casas do bairro, mas que durante o final de 
semana, o motorista do carro, que mora no bairro, passa apenas em algumas casas, pois 
existe uma desunião entre algumas pessoas no bairro. 
Emerson Cardoso – aparte – Pediu que seja enviado requerimento ao secretário de 
infraestrutura pedindo esclarecimentos sobre o caso do motorista que pega um carro 
da prefeitura para abastecer sua casa e de algumas pessoas no bairro São João, não 
abastecendo a todos. Comentou que essa situação está errada e que precisa ser 
corrigida.
Cobra (PSB)
O Vereador Luís Gomes Costa – Cobra – justificou chegou atrasado à sessão por ter ido 
ao velório do senhor Antonio Ishii, pai do senhor Oswaldo Massao Ishii, sócio da Fazenda 
Santa Luzia, situada no município. Apresentou votos de pesar à família. Manifestou que 
defende que os 60% do recurso do Fundef seja destinado aos professores, que, 
portanto, a categoria tem direito a parte desse recurso. Ponderou que acredita que 
todos os vereadores são favoráveis à causa. Salientou que o entendimento do prefeito
e dos vereadores é que 60% do recurso fique contingenciado aguardando decisão dos 
tribunais superiores que mude o entendimento atual de que o recurso não deve ser 
usado para o pagamento de professores. Salientou que os 40% restante será suficiente 
para melhorar a infraestrutura das escolas. Comentou sobre a situação da ponte do 
povoado Canto Grande, informando que a mesma passou por reparos recentemente, 
mas que não se encontra em boas condições, que realmente precisa ser recuperada. 
Participação do Público
Professora Regina – Representante do Sinproesemma no Município - comentou que a 
questão da nota técnica do Ministério Público não impede que a câmara aprove uma lei 
garantindo o repasse dos precatórios do Fundef aos professores. Destacou como ponto positivo 
da luta dos professores que os vereadores e o prefeito apoiam a divisão do recurso com a 
categoria. Salientou que a nota técnica não é maior que a lei do Fundeb, que garante o repasse 
de 60% do recurso aos professores. Comentou sobre a situação de trabalho dos professores, 
que não e fácil, pois trabalham tanto ensinando como educando, pois muitos alunos não têm 
família que lhes apoiem, além de muitas outras situações que dificultam a atuação dos 
professores. Ponderou que o recurso é um direito que está sendo negado aos professores. 
Comentou que a Câmara de Vereadores de Balsas aprovou nesta data um projeto de lei que 
garante o repasse aos professores. Pediu apoio dos vereadores no sentido de aprovarem a lei 
garantindo o recurso aos professores. Comentou que os professores vão procurar o Prefeito
Municipal para que envie o projeto de lei para ser votado pelos vereadores, garantindo a 
subvinculação do recurso aos professores. Agradeceu o espaço destinado pela câmara para 
ouvir os professores.
Professor Edivaldo agradeceu o apoio dos vereadores em prol da classe dos professores. 
Pediu que a Câmara agilize, dentro da legalidade, a aprovação do repasse dos 60% dos 
precatórios do Fundef aos professores, o que é de direito aos mesmos, bem como que 
a Câmara vote o orçamento somente quando for aprovado um projeto de lei que 
garanta o repasse aos professores e que isso seja colocado no orçamento de 2020. 
Salientou que confia na atuação da Câmara e que acredita que os vereadores votarão 
favoráveis aos professores.
Emir Alencar comentou que não existe a necessidade de prevê os recursos dos 
precatórios do Fundef no orçamento, pois o gastos desses recursos serão tratados em 
matéria extra orçamentária, a ser definida em lei que tratará de créditos adicionais 
complementares, tanto no que tange aos precatórios quanto ao recurso da cessão 
onerosa do pré-sal.
Professora Raimunda afirmou que vereadores podem elaborar um projeto de lei que 
garanta o repasse de 60% aos professores, pois elaborar leis é o papel dos vereadores. 
Questionou se ela estaria errada quanto a esse entendimento. Comentou que em Balsas 
a Câmara aprovou uma lei autorizando o rateio. Questionou como a Câmara de Balsas 
pôde aprovar uma lei do rateio e a Câmara de Mangabeiras não.
Emerson Cardoso comentou, em resposta à professora Raimunda, que os vereadores 
tem competência para legislar em assuntos locais, mas em casos que não onerem a 
máquina pública, ou seja, os vereadores podem legislar, mas não sobre tudo. 
Irmão Leonardo comentou, em resposta à professora Raimunda que questionou sobre 
a aprovação de uma lei em Balsas que trata do rateio aos professores, que a mesma foi 
aprovada, porém não deverá ter efeito legal prático.
Emir Alencar Fez apresentação de slides sobre o orçamento municipal. Debateu pontos 
do orçamento que considera importantes para o entendimento do mesmo pela 
população, como a mensagem orçamentaria, o valor do orçamento e a planilha de 
valores previstos por órgãos e funções. Defendeu mudanças na proposta do orçamento, 
aumentando o valor dos recursos para a gestão ambiental e agricultura, diminuindo os 
recursos para eventos festivos. O projeto do orçamento fixa as receitas e despesas para 
2020 no valor de R$ 79.849.803,29 (Setenta e nove milhões oitocentos quarenta e nove 
mil oitocentos e três reais vinte e nove centavos).
Júlio da Foto Layser comentou que apresentará emendas ao orçamento garantindo a 
iluminação pública entre a AABB e o Rio Neves, bem como a iluminação da beira rio. 
Ponderou que outra emenda visa garantir a construção da ponte da Piaçaba. Defendeu 
emenda para garantir repasse de recursos à Rádio Comunitária FM Rio Neves e uma 
emenda que garanta a construção de uma praça com academia ao ar livre no Bairro São 
José.
Emir Alencar comentou que a Igreja Católica solicitou ao executivo sobre a possibilidade 
de repasse ao projeto Vida Feliz, que se alia à sugestão do vereador Júlio sobre repasses 
à rádio. Esclareceu que os gestores não costumam fazer convênios com entidades 
privadas devido aos custos burocráticos com essa forma de ato administrativo, o que o 
torna inviável devido aos valores envolvidos. 
Cobra mencionou que apresentará emenda sugerindo que seja realocado parte do 
dinheiro para a realização de festas para a construção de mais um poço para o Povoado 
Morro do Chupé e que o mesmo abasteça também o Povoado Barracão. Ponderou que
são necessárias melhorias do abastecimento de água em outras partes do município, o 
que também precisa ser incluído no orçamento.
Darleia Oliveira mencionou que apresentará emenda, juntamente com o Vereador 
Mauricio Dião, sugerindo que seja realocado parte do dinheiro para a realização de 
festas para a construção de pontes e recuperação de estradas vicinais, o que beneficiará 
a população do campo e os estudantes que transitam por essas estradas.
Considerações finais
Emir Alencar (presidente em exercício no final da sessão) agradeceu a presença de 
todos os vereadores e do público e não havendo mais nada a tratar declarou encerrada 
a sessão.
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras são 
realizadas às segundas-feiras, a partir das 19 horas, e são abertas ao público. 
Às quartas-feiras, é feita a transmissão de resumo das sessões pela Rádio Comunitária 
FM Rio Neves, a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, 
podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net 
- https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799