sessao nº 2

Sessão Ordinária da Câmara de São Raimundo das Mangabeiras no dia 02 de março
de 2020.
Foi realizada na segunda-feira, 02 de março, a 2ª Sessão Ordinária da Câmara de 
Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras no ano de 2020. Estavam presentes os 
vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Catré, Cobra, Darleia Oliveira, 
Emerson Cardoso, Emir Alencar, Júlio da Foto Layser, Irmão Leonardo, Maurício Dião e 
Nonato da Papelaria.
A sessão contou com a presença de professores municipais, que foram representados 
na mesa pela Professora Regina.
Confira, abaixo, resumos das falas dos vereadores e demais participantes da sessão.
Leonardo de Sousa Santos (PSB)
O Presidente da Mesa Diretora, Vereador Leonardo de Sousa Santos – Irmão Leonardo
– abriu a sessão pedindo que fosse feita a leitura da ata da Sessão Anterior. 
Irmão Leonardo informou que participou de uma reunião com a presença das 
Professoras Aparecida e Regina e de três procuradores do município, Georgio, Gerson e 
Júlio, para discutir sobre o projeto de lei a ser encaminhado à Câmara e que tratará 
sobre os precatórios do Fundef. Comentou que durante o tríduo pedagógico o prefeito 
fez um ato simbólico de assinatura do projeto de lei, mas que a Câmara ainda não 
recebeu o projeto. Ponderou que a reunião com os procuradores discutiu algumas 
situações, como a previsão de um cronograma de possibilidades do que pode acontecer. 
Informou que foi discutido, neste momento, o entendimento é que, como o recurso 
ainda não está em conta, e devido a orientação do Ministério Público para que não 
aprove projeto nesse sentido, pode ocorrer de quando o projeto começar a tramitar o 
Ministério Público pedir a proibição da tramitação do projeto, o que poderia prejudicar 
o pleito dos professores. Salientou que existe a ação de execução para que o recurso 
seja creditado, mas sem uma data precisa.
Irmão Leonardo comentou que disponibilizou a todos os vereadores cópia do projeto 
de lei federal n° 5733/2019, de autoria do Deputado Bacelar, da Bahia, que regulamenta 
o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 
(FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.
Salientou que é importante buscar o entendimento entre o executivo, o legislativo e os 
professores para que o melhor caminho para resolver a questão seja escolhido. 
Ponderou que a possibilidade de aprovação do projeto de lei em tramitação na Câmara 
dos Deputados pode dar mais garantias à possibilidade de atendimento da demanda dos 
professores. Afirmou que os vereadores já se manifestaram favoráveis a votarem uma 
lei autorizando a divisão dos precatórios com os professores, mas que o entendimento 
atual é de que isso não é possível, devido a questões jurídicas, e que por isso é preciso 
agir com cautela para que a Câmara e o executivo não sejam penalizados por tomarem 
alguma atitude que possa ser considerada ilegal, o que pode prejudicar a categoria dos 
professores. Reafirmou que o que foi discutido na reunião é apenas uma ideia e que 
nada foi decidido, uma vez que é preciso o entendimento dos professores sobre a 
questão.
Grande Expediente
Emerson Cardoso (PCdoB)
O Vereador Emerson Carvalho Cardoso – Emerson Cardoso – comentou que, se alguém 
informou aos professores que o projeto dos precatórios foi enviado à Câmara, essa 
pessoa está mentindo. Citou que um presidente americano comentou certa vez que é 
mais fácil enganar uma multidão do que um homem só. 
Emerson Cardoso comentou que apoia o grupo político do qual faz parte há mais de seis 
anos, que sempre apoiou o grupo sem pedir um real, que sempre teve convicção de que 
a ideia do grupo é buscar o melhor. Ponderou que esteve ao lado da administração do 
prefeito Rodrigo Coelho em seus piores momentos, quando praticamente todos 
queriam apedrejar o prefeito, ele matinha a voz firme na defesa do mesmo, pois acredita 
no seu projeto político. Afirmou que os demais vereadores da base sempre deram a cara 
a tapa em defesa da gestão. Lembrou que quando o prefeito foi cassado o defendeu por 
cima de pau e pedra. Comentou que demora desvanecer da fé. Lamentou que nunca 
recebeu sequer um telefonema do prefeito agradecendo pelo empenho dispensado, ou 
para justificar porque algo não foi feito. Ponderou que parece que o prefeito tem o 
entendimento de que mantem uma câmara cativa, vassala, que pode fazer o que quiser 
que os vereadores aceitarão. Comentou que há muito tempo pediu a iluminação pública 
entre a AABB e a beira do Rio Neves. Lembrou que todos os vereadores, tanto da 
situação quanto da oposição, assinam todos os projetos encaminhados pelo prefeito. 
Salientou que não é inimigo do prefeito, mas que chega um momento em que o caráter 
tem que falar mais alto, que é preciso decidir ficar do lado do prefeito ou do povo. 
Afirmou que poderá vir a elogiar novamente o prefeito na Câmara, desde que o mesmo 
cumpra tudo o que prometeu para o povo. Comentou que não tem mais discurso para 
defender a administração do jeito que ela se encontra. Disse que está cansado de 
comprar remédio e pagar raio-x para o povo, quando vem dinheiro para isso e não é 
feito. Comentou que no hospital falta remédio, que as ruas da cidade estão 
praticamente impossíveis de transitar, que pontes estão se desmanchando. Questionou 
onde está o prefeito para atentar-se sobre esses problemas. Afirmou que estava 
enxugando gelo ao defender a gestão. Disse que a Câmara nunca foi reconhecida pelo 
prefeito. Questionou de onde os vereadores podem tirar discurso para defender a 
gestão, que benfeitorias tem feito o prefeito para que possa ser digno de defesa. 
Ponderou que não pode trair suas convicções e dizer amem para tudo quando ver o caos 
na cidade e o povo sofrendo. Afirmou que se os vereadores não acordarem para os 
problemas a população dará o troco na urna, que não tem como tapar o sol com a 
peneira. Ponderou que se o prefeito fizer tudo o que prometeu à população poderá 
voltar a fazer a sua defesa, mas que no momento é incapaz disso. Comentou que o 
prefeito pegou uma cidade organizada, mas que atualmente a mesma está um caos. 
Disse que não acredita mais no prefeito, assim como a população também não. 
Salientou que os vereadores não tem o orgulho de chegar em qualquer parte do 
município para fazer um discurso favorável ao prefeito. Comentou sobre os problemas 
em estradas vicinais, lembrou que o problema já foi alertado ao prefeito por todos os 
vereadores, mas que as soluções não aparecem. Disse que o que mais queria era andar 
pela cidade e não ver pé de banana plantado nas ruas, era ver o prefeito dizer algo e 
aquilo acontecer. Comentou que não se arrepende pelo tempo que defendeu o prefeito 
na Câmara, pois acreditava no seu projeto político. Ponderou que o prefeito é uma 
pessoa boa, de coração bom, mas que não tem como defende-lo como administrador, 
a não ser que o mesmo cumpra tudo o que prometeu para o povo.
Emerson Cardoso comentou sobre os precatórios do Fundef, salientou que se tiver a 
possibilidade jurídica do pleito dos professores ser atendido os mesmos podem contar 
com ele.
Cobra (PSB)
O Vereador Luís Gomes Costa – Cobra – comentou sobre o discurso do vereador 
Emerson Cardoso, afirmando que quando o homem tem coragem fala aquilo que 
acredita que precisa falar. Ponderou que ser amigo do prefeito não significa ser aliado 
ou cumplice. Afirmou que todos os vereadores cobram uma melhor administração e 
maior presença do prefeito no município. Salientou que o vereador tem que ter coragem 
para reivindicar o direito do povo. Informou que recentemente ele e o vereador 
Leonardo andaram por toda a cidade. Comentou que não entende porque a limpeza da 
cidade não alavanca. Afirmou que é preciso convocar a empresa que faz a limpeza para 
que seja esclarecido o motivo da cidade não ser limpa da forma adequada. Comentou 
que há mais de dois anos brigava por um poço na localidade Onça, que o poço foi 
perfurado, mas que até hoje o povo não conseguiu beber água desse poço. Informou 
que foi a São Luís, à Secretaria de Agricultura Familiar, que é a responsável pela 
construção do citado poço e que lá recebeu a informação de que a empresa licitada faliu, 
mas que a Secretaria estava providenciando contratar outra para concluir a obra. 
Afirmou que vai novamente a São Luís para saber sobre a obra, pois o prazo dado já 
venceu. Defendeu a privatização do sistema de abastecimento de água do município, 
pois quando o período seco chegar os problemas continuarão.
Cobra comentou sobre os precatórios do Fundef, afirmando que é favorável que 60% 
do recurso seja dividido entre os professores. Afirmou que para o dinheiro ser dividido 
com os professores apenas a aprovação do projeto pela câmara não basta, que ainda 
será preciso haver previsão na legislação federal de que é possível o prefeito fazer a 
divisão. Ponderou que se a legislação federal permitir a divisão, nenhum vereador será 
contra a demanda dos professores. 
Darleia Oliveira (PP)
A Vereadora Darleia de Oliveira Pereira – Darleia Oliveira – comentou que ouviu um 
áudio de alguém que dizia que o projeto de lei que trata da divisão do recurso dos
precatórios já estava na câmara. Esclareceu que essa informação não é verdadeira. 
Comentou que cada professor tem o interesse de receber parte do recurso dos 
precatórios, mas que cabe ao prefeito encaminhar o projeto à Câmara. Afirmou que 
quando o projeto for a votação na câmara ela votará favorável ao mesmo. 
Darleia Oliveira comentou sobre a fala do vereador Emerson Cardoso, ponderando que 
os vereadores da oposição também levam a culpa por problemas na administração. 
Salientou que os vereadores foram eleitos para reivindicar, para cobrar melhorias para 
o povo. Comentou que seria bom se os vereadores tivessem o poder de resolver 
problemas. Ponderou que está no seu terceiro ano de mandato e que sempre fez 
cobranças por melhorias em estradas e pontes. Salientou que nunca recebeu respostas 
dos seus requerimentos apresentados ao gestor. Apontou problema com o transporte 
escolar na região da localidade Santo Antonio. 
Emir Alencar (PDT)
O Vereador Emir Ferreira de Alencar – Emir Alencar – parabenizou o Vereador Emerson 
Cardoso pela coragem, pelo respeito que tem a si próprio e ao mandato que recebeu. 
Disse que no seu entendimento o que foi expressado pelo vereador Emerson é produto 
de uma frustração de quando a Câmara pede, de forma rotineira, ações ao poder 
executivo, para resolver as demandas que a sociedade cobra. Comentou que não 
enxerga o discurso do vereador Emerson como radical. Ponderou que continua sendo 
responsabilizado pela ausência da prefeitura municipal nas festas de carnaval. Relatou 
que esteve em duas oportunidades acompanhando a festa carnavalesca e que observou 
que o povo queria se divertir, mas não necessariamente com grandes bandas. Comentou 
que sabe dos vários requerimentos feitos pelo vereador Emerson pedindo iluminação 
entre a AABB e o Rio Neves. Ponderou que faltam ações do poder executivo. Salientou 
que não tem como haver desculpa da falta de recursos, pois conhece o orçamento e 
sabe que o volume de recurso da atual gestão é maior do que as gestões do ex-prefeito 
Francismar Carvalho. Afirmou que toda vez que se faz um requerimento com pedido de 
informações ao executivo os vereadores não obtém resposta.
Emir Alencar comentou que os professores estão sendo enganados com a promessa de 
que terão direito aos 60% e que haverá o rateio do recurso dos precatórios. Afirmou que 
a gestão está jogando para a plateia, jogando para o colo da Câmara uma situação que 
a Câmara não pode resolver no momento. Salientou que desde que participou de uma 
reunião em São Luís, que tratou sobre os precatórios, que defende o contingenciamento 
de 60% do recurso até que haja decisão judicial favorável à divisão. Defendeu que esse 
contingenciamento seja previsto no plano de aplicação dos recursos, que deverá ser 
votado pela Câmara. Sugeriu que os professores comecem a se mobilizar para buscarem 
saber quanto cada um terá direito de parte do recurso. Salientou que, se o poder 
executivo quiser, mesmo podendo incorrer em um descumprimento à lei, ele apoia que 
quando o recurso chegar na conta da prefeitura, o projeto seja colocado em regime de 
urgência, votado com a presença do prefeito, sancionado de imediato e que o recurso a 
que cada professor tem direito seja pago de imediato, o que não dará tempo para uma 
ação do Ministério Público. Ponderou que propõe isso, mas que sabe que o executivo 
não fará isso, pois está jogando para a plateia e não está buscando resolver, de fato, o 
caso. Salientou que os vereadores sempre estiveram alinhados com o sentimento da 
população. Afirmou que é partidário do rateio dos recursos dos precatórios do Fundef, 
desde que seja dentro da lei. 
Irmão Leonardo esclareceu que durante a jornada pedagógica dos professores o 
prefeito fez a assinatura simbólica do projeto de lei que trata do rateio do recurso dos 
precatórios do Fundef, mas que cabe à procuradoria do município fazer o 
encaminhamento do projeto à Câmara, o que ainda não ocorreu. Ponderou que a 
Câmara está ouvindo os professores para discutir tudo o que for possível dentro da lei. 
Salientou que, como a Câmara ainda não recebeu o projeto, os vereadores não têm 
como se manifestar sobre o mesmo. Ponderou que o caminho mais correto é haver a 
aprovação de uma lei pelo congresso nacional autorizando o rateio do recurso.
Júlio da Foto Layser (PCdoB)
O Vereador Júlio Cesar Alves Costa – Júlio da Foto Layser – comentou quanto ao recurso 
dos precatórios do Fundef, afirmando que o recurso será pago ao município, pois o 
prefeito tem lutado para isso. Comentou que em uma reunião realizada em São Luís o 
prefeito Rodrigo Coelho foi o único prefeito que se posicionou a favor de distribuir o 
dinheiro entre os professores. Ponderou que é sabido por todos que tanto o TCU quanto 
o Ministério Público recomendam que o prefeito e a Câmara não podem aprovar a 
divisão do recurso com os professores. Manifestou que é favorável à divisão do recurso 
com os professores. Defendeu que a primeira coisa a ser feita é esperar o dinheiro 
chegar às contas do município. Ponderou que não vale a pena o desgaste antes do 
dinheiro chegar. Afirmou que o prefeito e os vereadores são favoráveis à divisão do 
dinheiro entre os professores.
Júlio da Foto Layser Comentou sobre a questão de pontes e estradas com problemas, 
informando que as pontes da Boa Vista e do Alegrete já foram melhoradas, assim como 
a ladeira do Santo Antonio do Orlando, mas que a mesma foi danificada com a chuva da 
ultima noite.
Júlio da Foto Layser comentou que esteve no hospital com sua filha e que foi muito bem 
atendido. Informou que conversou com a gestora do hospital e que recebeu a 
informação que não tem faltado medicamento no hospital. Comentou que existem 
muitas histórias infundadas. Lembrou que medicamento no hospital é destinado ao 
atendimento do paciente no hospital.
Júlio da Foto Layser comentou, quanto ao recapeamento das ruas, que o prefeito fez 
um projeto para essa obra e que agora que o recurso saiu. Informou que uma empresa 
ganhou a licitação para a obra, mas que houve alguns problemas com a usina de asfalto. 
Ponderou que a cidade tem 95% das ruas asfaltadas. Comentou que os bairros Dim Dias 
e São Vicente foram asfaltados na gestão do prefeito Rodrigo Coelho, assim como o 
asfalto no Bairro Cidadão. Salientou que tem buracos na cidade, mas que as ruas serão 
recapeadas. Comentou sobre a limpeza pública, dizendo que é preciso melhorar, que é 
preciso cobrar mais resultado da empresa licitada. Ponderou que é preciso que o 
município faça campanhas de conscientização com os donos de terrenos baldios, para 
que providenciem a limpeza dos seus lotes ou que a prefeitura cobre quando realizar a 
limpeza desses terrenos. Comentou que é preciso organização quanto aos entulhos na 
rua, que é preciso disciplinar sobre como deve ser feito o descarte de entulhos.
Professora Regina Informou que o projeto de lei que o executivo deverá enviar à Câmara 
foi elaborado com o auxilio da equipe do Sindicato Sinproesemma. Esclareceu que o 
projeto tem como condicionais o que foi acordado na reunião com os vereadores, em 
dezembro. Comentou que quando o prefeito assinou um documento no tríduo
pedagógico acreditou que aquele ato representava, de fato, a entrega do projeto à 
Câmara. Comentou que quando a Câmara retornou do recesso questionou ao 
presidente sobre o projeto e então foi informada que o mesmo ainda não havia chegado 
à Câmara. Informou que enviou mensagem ao prefeito questionando sobre o envio do 
projeto, mas que o mesmo não respondeu. Agradeceu ao apoio que vem sendo dado 
pelos vereadores quanto à demanda dos professores. Comentou que os professores não 
querem que os vereadores façam algo ilegal, que apenas querem que o direito dos 
professores seja garantido. Ponderou que o Sinproesemma está atento a todas as ações 
sobre o caso. Informou que ficou sabendo que a prefeitura contratou um empresa 
especializada para fazer o cálculo de quanto cada professor deverá receber. Salientou 
que o sindicato Sinproesemma defende que todos os professores participem da divisão 
do recurso, de forma proporcional ao tempo de trabalho.
Professor Neto comentou que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato direito 
perfeito e a coisa julgada. Ponderou que tem estudado sobre os precatórios. Disse que 
a Câmara dos deputados, em 2018, orientou ao TCU para fiscalizar e não esbarrar o 
pagamento dos precatórios. Comentou que a união reconheceu que não foi repassado 
o recurso devido do antigo Fundef. Disse que a união reconheceu o recurso aos 
municípios, mas que interpretações controversas prejudicam os professores. Salientou 
que a lei do Fundef garante 60% dos recursos do Fundo para o pagamento dos 
professores. Afirmou que a legislação garante o direito dos professores. Fez referencia
a leis que entende que garantem o direito da categoria. Comentou que os professores
são contra os pareceres dos órgãos de controle que visam impedir as Câmaras 
Municipais de autorizar a divisão do recurso com os professores. Ponderou que a 
constituição prevê que as Câmaras Municipais podem legislar sobre assunto de interesse 
local, o que seria o caso do recurso dos precatórios. Afirmou que não existe lei que 
proíbe o rateio dos precatórios, apenas uma ação no STF e uma recomendação do TCU.
Disse acreditar na palavra do prefeito de que é favorável à divisão, bem como na palavra 
dos vereadores de que são favoráveis à divisão. Ponderou que o projeto a ser enviado à 
Câmara deverá ser sancionado pelo prefeito e homologado pela justiça local, o que 
exclui a possibilidade de crime por parte da Câmara e do poder executivo.
Professora Solange comentou que a lei do Fundeb é clara quanto ao direito do professor 
a 60% do recurso. Afirmou que acredita na palavra do prefeito de querer dividir o 
recurso com os professores. Disse que é preciso ter esperança e acreditar que o dinheiro 
será dividido com os professores. Comentou que toda a cidade será beneficiada com o 
recurso, pois o mesmo vai movimentar a economia local.
Maurício Dião (PV)
O Vereador Maurício Pinto de Souza – Maurício Dião – reafirmou compromisso de 
votar favorável à divisão da divisão dos precatórios com os professores. Comentou que 
o dinheiro é dos professores por direito. Comentou que as pontes do Alegrete e Boa 
Vista foram recuperadas no momento certo. Ponderou que é preciso continuar 
cobrando a melhoria de pontes e estradas. Parabenizou o Vereador Emerson Cardoso 
pelo discurso.
Considerações finais
Irmão Leonardo agradeceu a presença de todos os vereadores e do público e não 
havendo mais nada a tratar declarou encerrada a sessão.
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras são 
realizadas às segundas-feiras, a partir das 19 horas, e são abertas ao público. 
Às quartas-feiras, é feita a transmissão de resumo das sessões pela Rádio Comunitária 
FM Rio Neves, a partir das 10:30 horas. A rádio transmite na frequência 87,9 MHz, 
podendo ser ouvida também pela internet, através do aplicativo rádios net 
- https://www.radios.com.br/aovivo/radio-rio-neves-879-fm/24799