sessao nº 13

Sessão Ordinária da Câmara de São Raimundo das Mangabeiras no dia 07 de
dezembro de 2020.
Foi realizada na segunda-feira, 07 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara
de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras no ano de 2020. Estavam presentes 
os vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Cobra, Emerson Cardoso, Emir 
Alencar, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência dos Vereadores
(a): Catré, Darleia Oliveira, Irmão Leonardo e Júlio da Foto Layser..
Presentes à Sessão os Vereadores Eleitos: Josemara Enfermeira e Pedro Violão.
Confira, abaixo, resumo das falas dos vereadores e demais participantes da sessão.
Emir Ferreira de Alencar (PSB)
A Sessão foi presidida pelo Vice-presidente da Mesa Diretora, Vereador Emir Ferreira de 
Alencar – Emir Alencar. Ele abriu a sessão pedindo que fosse feita a leitura da ata da 
Sessão Anterior. 
Foi feita a leitura de dois projetos de lei:
- Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, que unifica taxas de polícia e alvará de 
localização, instalação e funcionamento de empresa no Município, instituindo a Taxa 
Única de fiscalização de estabelecimento – TFE.
- Projeto de Lei n° 04/2020, que altera a Lei n° 043, de 22 de dezembro de 2005 – Código 
Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. 
Unifica taxas de polícia, relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de 
empresas no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento –
TFE.
Emir Alencar informou que os projetos de lei em tramitação são muito importantes para 
o município. Os projetos regulamentam o código tributário, o que deveria ter sito 
regulamentado desde 2006. Ponderou que a lei corrige os problemas de renúncia fiscal 
que vinham ocorrendo no município. Comentou que as receitas próprias do município
estimadas para o orçamento de 2021 não passam de 3,6% e que as matérias podem 
ajudar o município a aumentar suas receitas próprias. Salientou que as leis devem ser 
aprovadas ainda este ano para atender a questão da anualidade para que, assim, 
possam entrar em vigor nos prazos estabelecidos por lei.
Emerson Cardoso comentou que o município perde muito quando o gestor deixa de 
lado a arrecadação própria. A cobrança de impostos e taxas é um dever dos gestores, 
mas que é algo que acaba ficando de lado nas cidades pequenas. Salientou que todos 
ganham com a regulamentação, pois os serviços públicos tendem a melhorar, uma vez 
que a arrecadação aumenta e a população passa a fiscalizar mais os recursos. 
Emir Alencar Defendeu que a arrecadação seja feita de forma informatizada, algo que o 
prefeito eleito já informou que vai fazer. Comentou sobre sugestões de emendas, a 
exemplo do artigo 30, que trata da distribuição dos recursos arrecadados com as taxas. 
O projeto prevê destinação de 50% para a Secretaria de Fazenda e/ou Planejamento, 
30% para a Secretaria de Meio Ambiente e 20% para a Secretaria de Saúde. Ponderou 
que se for observando, uma grande parte da previsão de receitas vem da atividade
primária. Sugeriu que seja criado um novo inciso destinando recursos para a Secretaria 
de Agricultura.
Emerson Cardoso defendeu que a Secretaria de Saúde receba percentual maior da 
arrecadação das taxas. Ponderou que a saúde do município está na UTI. Concorda que 
a Secretaria de Agricultura participe do percentual.
Alessandra Alvarenga sugeriu que os percentuais fiquem em 10% para o Meio 
Ambiente, 10% para a Agricultura e 30% para a Saúde.
Cobra concordou com as propostas para garantir recursos para a Agricultura e aumento 
do percentual para a Saúde. Defendeu a modernização do setor de arrecadação.
Maurício Dião defendeu percentual maior de recursos para a Saúde, mas que ele 
concordará com aquilo que for entendido pela maioria como o melhor caminho. 
Concordou com a ideia de inserir a Secretaria de Agricultura como destinatária dos 
recursos arrecadados com as taxas.
Emir Alencar propôs uma emenda abrangendo a sugestão apresentada pelos 
vereadores, destinando 10% para a Secretaria de Meio Ambiente, 10% para a Secretaria 
de Agricultura e 30% para a Secretaria de Saúde. Em seguida questionou aos vereadores 
sobre os valores das taxas propostas na Tabela I do anexo I do projeto de lei 
complementar n° 01/2020.
Após debate entre os pares, foi decidido que uma Sessão Extraordinária seria convocada 
para debater os pontos do projeto com mais calma.
Emir Alencar convocou Sessão Extraordinária para o dia 09 de dezembro, quarta-feira, 
para discutir os projetos de lei: n° 01/2020 (Complementar) e n° 04/2020.
Considerações finais
Emir Alencar agradeceu a presença de todos os vereadores e do público e não havendo 
mais nada a tratar declarou encerrada a sessão.
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras são 
realizadas às segundas-feiras, a partir das 19 horas, e são abertas ao público.