sessao nº 2

Sessão Extraordinária da Câmara de São Raimundo das Mangabeiras no dia 09 de
dezembro de 2020.
Foi realizada na segunda-feira, 09 de dezembro, mais uma Sessão Ordinária da Câmara
de Vereadores de São Raimundo das Mangabeiras no ano de 2020. Estavam presentes 
os vereadores (as): Ailton Costa, Alessandra Alvarenga, Cobra, Emerson Cardoso, Emir 
Alencar, Maurício Dião e Nonato da Papelaria. Foi justificada a ausência dos Vereadores
(a): Catré, Darleia Oliveira, Irmão Leonardo e Júlio da Foto Layser..
Confira, abaixo, resumo das falas dos vereadores e demais participantes da sessão.
Emir Ferreira de Alencar (PSB)
A Sessão foi presidida pelo Vice-presidente da Mesa Diretora, Vereador Emir Ferreira de 
Alencar – Emir Alencar.
Ordem do dia:
Projeto de Lei Complementar n° 01/2020, que unifica taxas de polícia e alvará de 
localização, instalação e funcionamento de empresa no Município, instituindo a Taxa 
Única de fiscalização de estabelecimento – TFE. 
Emir Alencar informou que foram apresentadas três emendas ao projeto de lei. 
Emenda Modificativa n° 01: Altera o Art. 30, que passa a ter seguinte redação: Os 
recursos arrecadados com a taxa de que trata esta lei serão distribuídos da seguinte
forma: cinquenta por cento para a Secretaria de Fazenda ou Planejamento, dez por 
cento para a Secretaria de Meio Ambiente, dez por cento para a Secretaria de 
Agricultura e trinta por cento para a Secretaria de Saúde. Emenda aprovada.
Emenda Modificativa n° 02: Altera a tabela I referente a taxa única de fiscalização de 
estabelecimento, criando novos códigos, descrições de estabelecimentos, período de 
incidência e valores. Emenda aprovada.
Emenda Aditiva n° 01: Cria Paragrafo único ao Art. 27, com a seguinte redação: Aquilo 
que for ambíguo, no que se refere ao detalhamento das descrições de estabelecimentos,
a que se refere a tabela I, anexada à presente lei, será definido por decreto municipal.
Emenda aprovada.
Emir Alencar fez a leitura do relatório da comissão de finanças e orçamento, do voto do 
relator e do parecer da referida comissão. Em seguida colocou o projeto de lei em 
votação.
Votação:
Ailton Gomes Costa-Sim; Alessandra Gomes Alvarenga Freire-Sim; Emerson Carvalho 
Cardoso-Sim; Luís Gomes Costa (Cobra)-Sim; Maurício Pinto de Sousa-Sim; Raimundo 
Nonato Pereira de Morais-Sim.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 06 votos. Dispensado o voto do 
presidente da sessão.
Projeto de Lei n° 04/2020, que altera a Lei n° 043, de 22 de dezembro de 2005 – Código 
Tributário do Município de São Raimundo das Mangabeiras, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário Municipal e as Normas gerais de Direitos Tributário aplicáveis ao Município. 
Unifica taxas de polícia, relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de 
empresas no Município, instituindo a Taxa Única de fiscalização de estabelecimento –
TFE. 
Emir Alencar fez a leitura do relatório da comissão de finanças e orçamento, do voto do 
relator e do parecer da referida comissão. Em seguida colocou o projeto de lei em 
votação.
Votação:
Ailton Gomes Costa-Sim; Alessandra Gomes Alvarenga Freire-Sim; Emerson Carvalho 
Cardoso-Sim; Luís Gomes Costa (Cobra)-Sim; Maurício Pinto de Sousa-Sim; Raimundo 
Nonato Pereira de Morais-Sim.
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 06 votos. Dispensado o voto do 
presidente da sessão.
Considerações finais
Emir Alencar agradeceu a presença de todos os vereadores e do público e não havendo 
mais nada a tratar declarou encerrada a sessão.
As sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São Raimundo das Mangabeiras são 
realizadas às segundas-feiras, a partir das 19 horas, e são abertas ao público.