sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Ata da Sessão da Câmara Municipal de Vereadores de São Raimundo das
Mangabeiras
Aos quinze (15) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (2021), às
dezenove horas (19:00) na Câmara Municipal de Vereadores, na Avenida Principal,
nº 02, Bairro São José, nesta cidade, reuniram-se os senhores: Emerson Carvalho
Cardoso, Josemara Oliveira da Silva, Luís Gomes Costa, Júlio Cesar Alves Costa,
Márcio Diogo do Nascimento Botelho, Marinilde da Silva Carvalho, Mauricio Pinto de
Souza, Oscimar Costa Alves, Pedro Alves de Sousa, Raimundo Nonato Pereira de
Morais em número de dez (10) vereadores. O presidente da Câmara Municipal,
Vereador Luís Gomes Costa, verificou haver quórum suficiente declarou aberta a
sessão. Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior. Foi justificada a ausência da
vereadora Darleia de Oliveira. Expedientes: Deu entrada na Mesa Diretora da Câmara
Municipal, requerimento com pedido de regime de urgência, para que fossem votados
os seguintes Projetos de Leis do Executivo Municipal: Projeto de Lei nº 01/2021 que
convalida e ratifica Decreta nº 05 de 18 de janeiro de 2021 que dispõe situação de
emergência na falta de medicamento, testes para detectar COVID-19, exames
médicos/ laboratoriais e de imagem, insumos hospitalares e combustível, no âmbito
do Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providências; o
Projeto de Lei nº 02/2021 que institui o Programa Renda Mangabeiras com garantia
de apoio sociofamiliar e renda mínima para familiares do Município de São Raimundo
das Mangabeiras- MA; o Projeto de Lei nº 03/2021 que regulamenta o serviço de
transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel-táxi,
no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras providencias; o
Projeto de Lei nº 04/2021 que autoriza os poderes Executivo e Legislativo do Município
a celebrarem convênios com instituições bancárias para obtenção de empréstimos
consignados aos servidores municipais e dá outras providencias; o Projeto de Lei nº
05/2021 que Dispõe a Regularização Fundiária Urbana REURB- no Muniícipio de São
Raimundo das Mangabeiras- MA; o Projeto de Lei nº 06/2021 que dispõe sobre a
Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário no Munícipio de
São Raimundo das Mangabeiras, criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável criação do programa Mangabeiras Sustentável e do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, seus fins, mecanismos e de regulação e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 07/2021 que dispõe sobre a Constituição do
Serviço de Inspeção Municipal e procedimentos de inspeção em estabelecimentos
que produzam produtos de origem animal e dá outras providências no Município de
São Raimundo das Mangabeiras- MA; o Projeto de Lei nº 08/2021 que institui e
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José, São Raimundo das Mangabeiras/MA
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regulamenta serviço de transporte individual de passageiros denominados-
MOTOTÁXI, no Município de São Raimundo das Mangabeiras- MA e dá outras
providências, o Projeto de Lei nº 09/2021 que dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da
Educação- CACS FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição
Federal, regulamentando na forma da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 10/2021 que ratifica protocolo de
intenções que entre si se firmam nos Municípios descritos em seu anexo |, que por
tem por finalidade a aquisição de vacinas para combate a pandemia decorrente do
coronavírus (COVID-19), além de outros objetivos previstos em suas cláusulas, que
se encontram redigidas de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto
Federal regulamentador nº 6.017/2007, diplomas que dispõem sobre normas gerais
para a contratação de consórcios públicos pelos entes federais. Logo após a
apresentação dos projetos acimas citados a palavra foi facultada aos vereadores. A
Vereadora Marinilde (PSD) fez a leitura de todos os projetos apresentados antes de
serem votados, iniciando pelo Projeto de Lei nº 10/2021 que autoriza o Muniícipio de
São Raimundo das Mangabeiras a participar do Consórcio CONECTAR para adquirir
vacinas para o combate ao COVID-19, bem como aquisição de insumos,
equipamentos na área da saúde. Lembrou que no dia 15 de março é celebrado o dia
da escola e que a falta da escola, no processo de conscientização da pandemia é
bastante ruim, pois a formação do cidadão parte da escola. Em seguida, fez a leitura
dos outros projetos de leis em pauta, fazendo as considerações que lhe eram
pertinentes. Aproveitou a presença do Secretário Manoel Filho e apresentou indicação
para uma pista de ciclovia, ressaltando que Mangabeiras possui vários grupos de
ciclistas, inclusive sendo procurada pelas divas da bike para conversar sobre esta
grande preocupação. O vereador Júlio César reforçou que a importância do Projeto
10/2021, afirmando que há uma dificuldade na compra de vacinas, pois são menos de
10 laboratórios que produzam a vacina no mundo e que, infelizmente o Brasil O Brasil
está em desvantagem em relação a muitos países do mundo, criticando o
negacionismo do governo federal. Elogiou decisão do STF que deu autonomia aos
estados e municípios e se manifestou a favor do projeto. Sobre o Projeto de Lei nº
03/2021 afirmou que é importante a regulamentação do táxi, pois já existe essa
atividade em Mangabeiras até mesmo pela segurança dos passageiros e para
contribuir com as demandas dos servidores do IFMA. Sobre o Projeto de Lei nº
01/2021(emergência na saúde) parabenizou o prefeito por ter tido a consciência de
enviar o projeto a casa, pois muitos prefeitos não enviam à câmara a regulação sobre
tal. No que diz respeito ao Projeto de Lei nº 08/2021, fez ponderação a respeito. Sobre
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José, São Raimundo das Mangabeiras/MA
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o Projeto de Lei nº 02/2021 (Renda Mangabeiras), parabenizou a gestão por enviar o
projeto a Casa e que já tem estudo de impacto financeiro, lembrando que em 2009,
votou a favor do Bolsa Esperança, mas que demorou a ser colocado em prática, mas
que caso do Renda Mangabeiras, as famílias vão começar receber já em abril. Sobre
o Projeto de Lei nº 04/2021 (Convênio Empréstimo) afirmou que o projeto é mais uma
inovação, pois é a primeira vez que um prefeito manda um projeto convalidando a
renovação do convênio, e que é importante quando o executivo reconhece o papel da
câmara. Quanto ao Projeto de Lei nº 05/2021 (Regularização Fundiária) afirmou que
é um problema a ser enfrentado no Município a respeito das casas que precisam ser
regularizadas. Sobre o Projeto 06/2021 (Mangabeiras sustentável) afirmou que era
uma cobrança antiga da Câmara de Vereadores e que é de suma importância. No que
tange ao projeto de Lei 09/2021 (Conselho do Fundeb) afirmou que há dificuldade em
fazer reunião, pois ninguém quer ser conselheiro. Por fim, aproveitou a presença do
Secretário de Infraestrutura e apresentou indicação a respeito da estrada da Onça e
da Pataca, Piaçaba e da estrada do canto Grande. O Vereador Emerson Cardoso
sugeriu que, de início, fosse discutido os projetos maiores e mais complexos. Sobre o
Projeto de Lei 10/2021, afirmou que Mangabeiras com a aprovação do Projeto, ganha
autonomia para fazer a compra direta das vacinas, inclusive por conta da decisão do
STF que dá competência ao Município em fazer a compra da vacina diretamente.
Sobre o Projeto 03/2021 justificou que o Município só tem a ganhar com a aprovação
do Projeto. Além disso, é benefício para servidores do IFMA, bem como para novas
universidades que chegarão ao Município. Sobre o Projeto 01/2021 (emergência na
saúde) afirmou que a prefeitura não encontrou nenhuma licitação, documento ou
contrato referente à aquisição de medicamentos da gestão anterior, e que o decreto
permite que o poder público realize a contratação emergencial de medicamentos,
testes para covid e equipamentos laboratoriais. A respeito do Projeto de Lei 08/2021
(Moto Táxi), defendeu o projeto alegando que possui a mesma finalidade do projeto
de táxi, defendeu, pois só tende a servir o Município além de transmitir segurança e
organização. Sobre o Projeto 02/2021 (Renda Mangabeiras) afirmou que é um projeto
social que vem ajudar as famílias de Mangabeiras e que cada família receberá,
mensalmente até R$ 70,00 (setenta reais). No que diz respeito ao Projeto de Lei nº
04/2021 (Convênio-Empréstimo Consignado) afirmou que a lei disciplina que o
servidor pode sacrificar até 30% (trinta por cento) de seu salário. Sobre o Projeto de
Lei 05/2021(Regularização Fundiária) afirmou que o projeto é de grande importância,
pois é uma vitória para o cidadão mangabeirense, pois são poucas casas que são
registradas em cartório e que muitas pertencem ao município e que a lei veio
regularizar essa situação. Sobre o projeto de lei 06/2021, o projeto visa melhorar a
vida do homem do campo. A respeito do projeto de Lei 07/2021(Selo SIM), afirmou
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José, São Raimundo das Mangabeiras/MA
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que é um projeto de grande valia, pois é atrelado a vigilância sanitária e que traz um
selo de qualidade aos produtos de origem animal. Sobre o Projeto de L
ei 09/2021 (Conselho do Fundeb) afirmou que é um projeto bem pertinente para a
educação e que o projeto reestrutura o conselho e sua recomposição. Agradeceu a
todos e de forma especial a todos os vereadores que votaram que votaram favoráveis
aos projetos e que demonstra que cada um tem compromisso com o povo e, sobretudo
maturidade, pois na Casa não existe rivalidade e que a eleição já passou. O vereador
Diogo Botelho se manifestou sobre o Projeto de Lei 08/2021 e fez ponderação e
sugestão a respeito da motocicleta, que seja também até 10 anos de uso.
Cumprimentou diretor do IFMA e apresentou indicação ao secretário Manoel Filho a
respeito da estrada do Periquito e solicitou raspagem no local. Disse que os projetos
aprovados são de grande importância e que é hora de descer dos palanques, se unir
e trazer desenvolvimento a Mangabeiras. O vereador Maurício Dião cumprimentou o
diretor do IFMA e secretário de infraestrutura. Tratou sobre o poço do Bacuri, e disse
que o poço não está tendo vasão de água e quando tem é de má qualidade. Disse
que empresa tem compromisso de voltar para perfurar em outro local e que a Cemar
cortou a energia, mas que já foi religada. O vereador Oscimar Guida disse que esteve
sábado na passagem do Mato Seco com São Benedito e que fez convite ao moradores
junto ao secretário de infraestrutura, para fazer uma passagem provisória e que o
prefeito afirmou que será feita uma ponte no local, agradecendo ao secretário
municipal. Após a deliberação e discussão dos Projetos de Leis em pauta, o
presidente colocou em votação o Projeto de Lei nº01/2021, Projeto de Lei nº 02/2021,
o Projeto de Lei nº 03/2021, o Projeto de Lei nº 04/2021, o Projeto de Lei nº 05/2021,
o Projeto de Lei nº 06/2021, o Projeto de Lei nº 07/2021, o Projeto de Lei nº 08/2021,
o Projeto de Lei nº 09/2021, o Projeto de Lei nº 10/2021, sendo todos aprovados por
unanimidade. Compareceram à sessão o professor Jânio (Diretor do IFMA), o qual
cumprimentou todos os vereadores e, em nome do cidadão Hoterdã, saudou a todos
os Mangabeirenses e servidores do IFMA bem como elogiou a aprovação de todos os
projetos apresentados. O secretário municipal de infraestrutura, Manoel Filho,
agradeceu o convite de participar da Mesa e saudou todos os vereadores em nome
de seu primo, Oscimar Guida, colocando-se à disposição para sempre solucionar as
demandas de todos os vereadores para que possam beneficiar a população. Nada
mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão ordinária é mandou
que lavrasse a ata para que após lida e aprovada, seja assinada pelo presidente,
vereadores e quem mais desejar. Câmara Municipal de São Raimundo das
Mangabeiras, Estado do Maranhão.
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José, São Raimundo das Mangabeiras/MA
Nº
01
02
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FOLHA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
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NOME
DARLEIA DE OLIVEIRA COSTA
EMERSON CARVALHO CARDOSO
JOSEMARA OLIVEIRA DA SILVA
LUÍS GOMES COSTA
JÚLIO CÉSAR ALVES COSTA
MÁRCIO DIOGO DO NASCIMENTO
BOTELHO
MARINILDES DA SILVA CARVALHO
MAURÍCIO PINTO DE SOUZA
OSCIMAR COSTA ALVES
PEDRO ALVES DE SOUSA
RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE
MORAIS
ASSINATURA
————— E | ASSINATURA |
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SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS 45 RD sh DOAL
Avenida Principal, nº. 02, Bairro São José
São Raimundo das Mangabeiras /MA - CEP: 65.840-000