materia nº 2/2025

Ot 
MAW, WWIROS.11 
ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
PARECER N° 01/2025 DA COMISSAO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
"PARECER N°01/2025 DA COMISSAO DE 
OKAMENTO E FlNAKAS SOBRE O PROJETO DE 
LEI N° 01/2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REAJUSTAR O SALARIO DOS PROFESSORES 
EFETIVOS DO MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS 
MARTIRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
I — Do Relatorio 
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei n° 01/2025, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, tendo por objetivo "autorizar o Poder Executivo a reajustar o salario dos professores 
efetivos do municipio de Vila Nova dos Martirios e da Outras Providencias". 
II — Da Fundamentagao 
Sob o aspecto legislativo formal, ora em analise, a proposicao em exame se afigura 
revestida da condicao legal no que concerne tanto a competancia quanto a iniciativa, que é privativa do 
Chefe do Poder Executivo. 
Pois bem: O artigo 18 (dezoito) da Constituicao Federal declarou o municipio como 
"entidade" aut0noma, corn capacidade de auto-organizacao, assim dispondo: 
"Art. 18. A organizacao politico-administrativa da Reptiblica Federativa do Brasil 
cornpreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos 
autOnomos, nos termos desta Constituicao." 
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ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
Sob esse prisma, o municipio, na qualidade de entidade estatal aut0noma, possui 
competencia privativa para organizar o seu funcionalismo, sem qualquer ingerencia de outros Poderes, 
seja qual for a esfera; desde que respeitada a estrita legalidade. 
Ainda, a Constituicao Federal no seu artigo 206, V. 
Assim dispOe a norma: 
Art.206, inciso V .: valorizacao dos profissionais da educacao escolar, 
garantidos, na forma da lei [..] 
Ademais, é competencia Municipal legislar sobre normas que disciplinam os 
servidores pUblicos municipais, conforme a Constituicao Federal. 
III — DA CONCLUSAO 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitagao de PARECER desta respeitavel Comissao da 
Camara dos Vereadores de Vila Nova dos Martirios, no Estado do Maranhao, vem por meio de seu 
Relator, pelos fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da 
tramitagao, em atendimento aos preceitos regimentals do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAV14/O do presente Projeto de Lei. 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 01/2025, que, 
"Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salario dos 
professores efetivos do municipio de Vila Nova dos 
Martirios e da outras providencias." 
c) para a Mesa Diretora desse egregio parlamento, para que o mesmo 
seja deliberado em Plenario. 
E como vota o Relator. 
E o parecer 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 15 (QUINZE) DE 
ABRIL DE 2025. 
dbovA Ai! p 7-1)% 
Ricardo Viana Matos - Presidente 
cif AtiIrv((4., 
Alione Farias de Almeida - Relatora 
A kr // -0Z WC 
Maria Jose Ferreira da Silva - Membro 
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