materia nº 4/2025

ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
PARECER N°02/2025 DA COMISSAO PERMANENTE DE JUSTIcA E REDAcAO 
"PARECER N°02/2025 DA COMISSAO 
PERMANENTE E JUSTIeA E REDAeAO 
SOBRE O PROJETO DE LEI N°O2/2O25, 
QUE "DISPOE SOBRE A DENOMINAcAO 
DO CENTRO DE CONVIVENCIA PARA 
CRIANeAS E ADOLESCENTES, 
LOCALIZADO NO BAIRRO SAO 
GERALDO, MUNICIPIO DE VILA NOVA 
DOS MARTIRIOS - MA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei n°O2/2O25, de 
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, tendo por objetivo "DISPOE SOBRE 
A DENOMINAcAO DO CENTRO DE CONVIVENCIA PARA CRIANeAS E 
ADOLESCENTES, LOCALIZADO NO BAIRRO SAO GERALDO, MUNICIPIO 
DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
II - Da Fundamentacio 
A presente proposicao de autoria do nobre vereador Jose Givanildo de 
Sousa Matias "DISPOE SOBRE A DENOMINAeAO DO CENTRO DE 
CONVIVENCIA PARA CRIANeAS E ADOLESCENTES, LOCALIZADO NO 
BAIRRO SAO GERALDO, MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS -
MA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A materia vem disciplinada na Lei Organica Municipal, no respectivo 
artigo: 
Art. 60. Cabe a Camara Municipal, corn a san.cao do Prefeito Municipal, 
nao exigida esta para os casos de competencia exclusiva do Poder 
Legislativo, dispor sobre todas as materias de competencia do 
Municipio, especialmente sobre: 
IX - Denominacao de pr6prios, vias e logradouros publicos. 
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000. 
Home Page: http://www.cmvtlanovadosmartinos,ma.gov.br - Email: cmvnmartiriosAhotmail.com 
ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
Como se ve, o Projeto de Lei em questao nao viola o padrao 
constitucional vigente, por tratar-se de materia de interesse local e de 
iniciativa concorrente entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Poder 
Legislativo Municipal. 
Cumpre mencionar, ainda, o art. 18 da Lei Organica do Municipio 
de Vila Nova dos Martirios/ MA, in verbis: 
Art. 18. Compete privativamente ao Municipio: 
I - legislar sobre assunto de interesse local; 
II - suplementar a legislacao federal e estadual no que couber; 
0 Ministro Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere￾se mais diretamente as necessidades imediatas do Municipio, mesmo 
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral 
(Unicio)" (in Constituictio do Brasil interpretada e legislacao 
Constitucional, 9' ed., Sao Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De tal sorte, nalo ha qualquer dUvida de que o projeto de lei em tela 
esta dentro do ambito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu 
peculiar interesse e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no art. 
30, I, da Constituicao Federal, que autoriza os Entes Municipais a legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislacao federal e estadual 
no que couber. 
Quanto a materia esta, se reveste de evidente interesse pUblico e 
atende aos anseios da sociedade. 
Home Page: http://www.cmvilanovadosmarbnos.maxiov.br
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000. 
- Email: cmvnmartirios@hotmail.com 
ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
0 projeto 6 uma merecida homenagem a memOria de urn cidadao 
Rodrigo Carvalho Rodrigues, nasceu em 09/03/ 2009, sendo filho 
primogenito da uniao entre Renato Campos Rodrigues e Vanessa Batista 
Carvalho, veio de gravidez inesperada mais foi amado desde o momento da 
descoberta da gravidez. Uma crianca linda e alegre e precoce em todos os 
sentidos. Desde os 2 anos de idade, ja is para a rota corn seus pais, pegando 
amor pelo campo. Sempre responsavel e trabalhador, dedicado a rota e amava 
os animais, gostava participar de cavalgada e sonhava em correr vaquejada. 
Aos 13 anos, logos apos a familia receber a noticia a terceira gestagao, faleceu 
em 18 de dezembro de 2022, cuidando do que mais amava, dos animais, 
vitima de urn tragic() acidente corn energia eletrica Apos a sua morte seus pais 
ficaram totalmente desnorteados, pois ele era o alicerce para todos os 
momentos e pianos. 
No que consiste a denominagao de logradouros, este nao podera 
atribuir nome de pessoas vivas, ou seja, nao seria razoavel, por ferir a 
impessoalidade, denominar uma Rua corn o nome de alguem vivo, tal ato 
poderia configurar promogao pessoal. Neste sentido rege a Lei n° 6.454/77: 
Art. P. t proibido, em todo o territorio nacional, atribuir nome de 
pessoa viva a bem public°, de qualquer natureza, pertencente a Uniao 
ou as pessoas juridicas da Administracao indireta. 
No que diz respeito a iniciativa para a deflagragao do processo 
legislativo, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 
03/10/2019, que tanto o Prefeito quanto a Camara Municipal tern 
competencia normativa para a denominagao de vias, logradouros e predios 
pUblicos. 
Av. Rio Branco s/n°, Centro, CEP: 65.924-000. 
Home Page: http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br - Email: cmvnmartiriosahonnail.com 
ESTADO DO MARANHAO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
CNPJ. 01.623.864/0001-22 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS 
MARTIRIOS/MA, 25 (VINTE E CINCO) DE MARCO DE 2025. 
/
RIC O VIANA MATOS 
Ve eador -Presidente 
1\ecolv _41,t_cti cJATYkt;(4i
ALIONE FARIAS DE ALMEIDA 
Vereadora-Relatora 
MARIA JOSE FE EIRA DE SOUSA 
Vereadora -Membro 
Av. Rio Branco s/n°, Centro, CEP: 65.924-000. 
Home Page: http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.qov.br - Email: cmvnmartirios hotmail.com