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ESTADO DO MARANHAO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
CNPJ. 01.623.864/0001-22
INDICAcAO N°13/2025 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vila Nova dos Martirios-MA, aos 26 dias do mes de junho de 2025.
AUTORIA DO VEREADOR: JOSE GIVANILDO DE SOUSA MATIAS
ASSUNTO: REGULARIZAcAO FUNDIARIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL DO
RESIDENCIAL VILA SANTA MARTA NO MUNICiPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Vila Nova dos Martirios - MA.
Vereador Sr. JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA.
Em concordancia corn o Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Vila
Nova dos Martirios. (Das Indicagoes Artigo 140). E por ser urn legitimo Representante do Povo
desta municipalidade, fag° a seguinte INDICAcAO:
SOLICITA-SE: QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA
PROVIDENCIE, OS ESTUDOS TECNICOS, JURIDICOS E URBANISTICOS NECESSARIOS PARA
IMPLANTACAO DO PROCESSO DE REGULARIZA00 FUNDIARIA DO RESIDENCIAL VILA SANTA
MARTA.
A INDICAcAO DO AUTOR SE JUSTIFICA: O Residencial Vila Santa Marta, situado no
municipio de Vila Nova dos Martirios, representa uma comunidade consolidada e habitada
majoritariamente por familias de baixa renda que, ha anos, residem no local sem acesso a titulagao
formal de suas moradias. A ausencia de regularizagao fundiaria impede o pleno exercicio do direito
a moradia e dificulta a integragao do bairro a malha urbana legal do municipio.
A Regularizagao Fundiaria Urbana Interesse Social (Reurb-S), prevista na Lei Federal n°
13.465/2017, e urn instrumento fundamental para promover a cidadania, garantir seguranca
juridica as familias e permitir que o poder publico atue corn maior efetividade na implantagao de
infraestrutura, como saneamento basic°, energia eletrica, iluminagao pUblica, pavimentagao e
transporte. A falta de regularizacao tambern compromete o planejamento urbano, a arrecadagao
municipal e o acesso dos moradores a politicas pUblicas habitacionais, de sakle, educacao e
financiamento.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Vereadores de Vila Nova dos Martirios- MA
Plenario Arlindo Batista da Cruz. Aos 26 dias do mes de junho do ano de 2025.
Av. Rio Branco s/n°, Centro, CEP: 65.924-000.
Email: cmvnmartirios(whottnail.com
ESTAD 0 MARA O
POD R LEGI
CAMARA MUNICIPAL DE VE ADORES
CNP 01.623.864/0
OVA DOS MARTIRIOS
JOSE GIVANILD ATIAS
Vereador A • r da Indicacao.
Av. Rio Branco s/no, Centro, CEP: 65.924-000.
Email: cmenmartiriosOhotmail.com
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