materia nº 9/2025

ESTADO DO MARANHÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
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PARECER Nº 03/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER Nº 03/2025 DA COMISSÃO DE 
REDAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº 06/2025, “DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O 
QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
I – Do Relatório
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei n° 06/2025, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre o plano plurianual 
– ppa para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências”.
É o sucinto relatório.
II – Da Análise Jurídica
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O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Plano Plurianual (PPA) do 
Município de Vila Nova dos Martírios/MA para o quadriênio de 2026-2027. 
Nos termos artigo 165, I, § 1º da Constituição Federal de 1988 resta 
prevista a competência do Executivo Municipal para proposição de Projeto de Lei 
que versa sobre o PPA, bem como determina que a lei vise instituir o 
mesmo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes 
e para as relativas aos programas de duração continuada.
Neste mesmo sentido é o artigo 141, da Lei Orgânica do Município de Vila 
Nova dos Martírios/MA no tocante a competência do Poder Executivo Municipal para 
legislar sobre o tema, bem como quanto ao conteúdo da respectiva lei.
Art. 141. O Município adotará as disposições sobre o exercício financeiro, 
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, 
das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e as normas de 
gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta fixadas 
pela Lei Complementar a que se refere o art. 136, § 9º da Constituição 
Estadual.
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Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em questão enseja 
a legalidade normativa, não contrariando os preceitos legais.
Impende ainda mencionar que PPA para o período 2026 a 2027 é peça 
fundamental da Administração Pública, haja vista que estabelece as diretrizes, 
objetivos e metas, da administração do governo municipal para o próximo 
quadriênio.
Sendo assim, pelo até aqui exposto e fundamentado, entende esta 
Relatoria que o Projeto de Lei nº 06/2025 possui viabilidade quanto ao seu 
prosseguimento.
III – Da Conclusão
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a esta
respeitável Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vila Nova dos 
Martírios, no Estado do Maranhão, a Comissão vem por meio de seu Relator, pelos 
fundamentos já estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue:
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitação, em atendimento 
aos preceitos regimentais do processo 
legislativo.
b) OPINO pela APROVAÇÃO do presente Projeto de 
Lei.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 06/2025, 
que "dispoe sobre o piano plurianual - PPA 
para o quadrienio 2026-2029 e di outras 
providencias." para a Mesa Diretora desse 
egregio parlamento, para que o rnesmo seja 
deliberado em Plenario. 
E como vota o Relator. 
E o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 05 
(CINCO) DE SETEMBRO DE 2 
tielm dUiTc, 
cardo Viana Matos 
Presidente 
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Alione Farias de Almeida 
Relator 
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Mari Jose Ferreira de Sousa 
Membro 
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