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ESTADO DO MARANHAO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
Secretaria Legislativa
Indicagao n° 62/2025
Vila Nova dos Martirios, 08 de Setembro de 2025.
AUTORIA DA VEREADORA MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: IMPLANT4AO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO AMBITO DO 322
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DA 32 CIA EM VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA.
Ao Exmo. Sr. Vereador Josemar Rodrigues da Silva,
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Em conformidade corn o Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Vila Nova dos
Martirios, especialmente o disposto no (Art. 140), e no exercicio legitimo do meu mandato como
representante do povo desta municipalidade, apresento a seguinte indicagao para leitura, discussao e
votagao em Plenario:
SOLICITACAO: QUE A PREFEITURA MUNICIPAL EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE
SEGURANO PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, FAO A IMPLANTA(AO DA PATRULHA
MARIA DA PENHA NA 3 4 COMPANHIA DO 322 BATALHAO DE POLICIA MILITAR, EM VILA
NOVA DOS MARTIRIOS - MA.
JUSTIFICATIVA: Essa solicitagao tern por objetivo reforgar a rede de protegao as mulheres vitimas
de violencia domestica e familiar, especialmente aquelas que possuem medidas protetivas de urgencia.
Tal medida esta amparada pelo Decreto Estadual n° 31.763/2016, que instituiu a Patrulha Maria da
Penha no Estado do Maranhao e em conformidade coin a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha). 0 municipio de Vila Nova dos Martirios, atendido pelo 32° Batalhao de Policia Militar, carece
de uma estrutura especializada nesse sentido, e a presenga da Patrulha Maria da Penha sera de
extrema importancia para fortalecer a rede de enfrentamento a violencia contra a mulher, assegurando
major protegao, celeridade no atendimento e confianga por parte das vitimas.
Nesses termos, pego deferimento, bem como conclamo apoio aos nobres Vereadores desta Casa
Legislativa para a aprovagao da referida proposigao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Vereadores de Vila Nova dos Martirios - MA
Plenario Aulindo Batista da Cruz, 08 de setembro de 2025.
Av. Rio Branco s/ne, Centro, CEP: 65.924-000.
Email: cmvnmartirios@hoinmaiLcom
ESTADO DO MARANHAO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
pc,c, C9-4
Maria Jose Ferreira de Sousa
Za Secretaria da Mesa Diretora
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000.
Email: cmvnmartirios@hotmail.com
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