materia nº 13/2025

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER N° 01/2025 DA MESA DIRETORA 
"PARECER N° 01/2025 DA MESA 
DIRETORA SOBRE O PROJETO DE 
RESOLUQAO N° 01/2025, "ALTERA A 
RESOLUCAO N° 01, DE 10 DE AGOSTO DE 
2021, QUE DISPOE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA 
NOVA DOS MARTIRIOS". 
I - Do Relatorio 
A Mesa Diretora desta egregia Casa de Leis, em conformidade corn o artigo 
168, paragrafo imico, do Regimento Interno, emite este parecer corn a finalidade de 
analisar o merit° do projeto de resolucao n° 01/2025, de iniciativa do Poder 
legislativo Municipal, que "Altera a Resolucao n°01, de 10 de agosto de 2021, 
que dispoe sobre o Regimento Interno da Camara Municipal de Vila Nova dos 
Martirios". 
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Email: cmvnmartirios@hotmail.com
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
II - Do Merito 
Como mencionado na mensagem do referido Projeto de Resolugdo, a 
redagdo atual do dispositivo, a saber, o art. 193, apresenta a tendencia de 
inviabilizagao da concessao das honrarias tanto pela restritividade do inciso I quanto 
pela vastidao da expressao "personalidades civis", presente no inciso II. 
Ademais, o texto atual do art. 193 faz distingdo entre "Comendas", no 
inciso I, e "Medalhas", no inciso II. 
Motivados por estas limitag0es, os autores propuseram uma alteracao que 
torna tanto Comendas quanto Medalhas aplicaveis a ambos os incisos. Na 
proposigao, tambern se encontra a alteragdo do inciso II, que expande o termo 
"personalidades civis" para abranger tres categorias de profissionais que tenham 
realizado servigos relevantes ao municipio, a saber: profissionais de sa-Cide, da 
educagdo e esportistas. 
A alteragdo contempla o objetivo proposto de ampliar a concessao as 
honrarias sem, no entanto, banaliza-las. 
III - Da Conclusito 
Tendo em visto o exposto no relat0rio, a Mesa Diretora vem por meio de 
seu Presidente, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitagao, ern atenclimento 
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aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAPAO do presente Projeto de 
Resolucao. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Resolucao n° 
01/2025, que "Altera a Resolucao n° 01, de 
10 de agosto de 2021, que dispoes sobre o 
Regimento Interno da Camara Municipal de 
Vila Nova dos Martirios" para discussao e 
votacao em Plenario. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 29 
(vinte e nove) DE SETEMBRO DE 2025. 
Josemar Rodrigties da Silva 
Presidente 
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Jose Givanil o ousa Matias 
Vice-Presidente 
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icardo Viana Matos 
1° Secretitrio 
L. 1,17)e,
Maria Jose Ferreira de Sousa 
2' Secretaria 
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