materia nº 16/2025

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTiRIOS 
PARECER N° 08/2025 DA COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO 
"PARECER N° 08/2025 DA COMISSAO DE 
JUSTICA E REDACAO SOBRE O PROJETO DE 
RESOLUcAO N° 02/2025, "INSTITUI UMA 
COMISSAO ESPECIAL VISANDO ANALISAR E 
EXARAR PARECER AOS REQUERIMENTOS DOS 
VEREADORES SOBRE CONCESSAO DE TITULOS 
DE CIDADAO VILANOVENSE, E AO FINAL, 
APRESENTAR OS PROJETOS DE DECRETOS 
LEGISLATIVOS DE CONCESSAO DOS TITULOS 
DE CIDADANIA AOS HOMENAGEADOS QUE 
TIVEREM SEUS NOMES APROVADOS NA 
COMISSAO ESPECIAL". 
I - Do Relatorio 
Versa o presente parecer sobre o projeto de resolucito n° 02/2025, de 
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que "Institui uma Comissao 
Especial visando analisar e eacararparecer aos requerimentos dos vereadores 
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sobre concessao de titulos de Cidaddo Vilanovense, e ao final, apresentar os 
projetos de decretos legislativos de concessao dos titulos de cidadania aos 
homenageados que tiverem setts nomes aprovados na Comisseco Especial", 
corn a finalidade especifica de: 
1- Analisar e emitir parecer sobre os requerimentos apresentados pelos 
Vereadores para a concessao de Titulos de Cidadao Vilanovense; 
2- Aprovar, rejeitar ou selecionar os nomes propostos, corn base nos 
criterios estabelecidos; 
3- Ao final dos trabalhos, apresentar os respectivos Projetos de Decretos 
Legislativos para a concessao dos titulos aos homenageados cujos 
nomes forem aprovados na Comissao Especial. 
O objetivo da proposicao é centralizar e uniformizar a analise dos meritos 
e criterios dos candidatos a honraria maxima do Municipio, conferindo maior rigor, 
transparencia e celeridade ao processo de outorga, que regimentalmente culmina 
em uma sessao solene anual. 
II. PARECER JURIDICO 
A Comissdo de Justica e Redagao procedeu a analise do projeto sob os 
aspectos de Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Boa Tecnica 
Legislativa. 
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1. Constitucionalidade e Legalidade 
A Constituicao Federal (CF/88) e a Lei Organica Municipal (LOM) conferem 
as Camaras Municipais a competencia privativa para dispor sobre sua organizacao 
e funcionamento, e em especial, a atribuicao de conceder titulos honorificos. 
• Ato de Organizacito Interna: A criacao de Comissiies Especiais para tratar 
de assuntos de interesse especifico e uma prerrogativa comum das Casas 
Legislativas, fundamentada no principio da autonomia administrativa e 
legislativa, e geralmente prevista nos Regimentos Internos. 0 objetivo de tal 
Comissao — uniformizar a analise de honrarias — nao viola nenhuma norma 
constitucional ou legal superior. 
• Concessito de Mull:Ds: A competencia para a outorga de titulos de Cidadania 
e incontroversa e se materializa por meio de Decreto Legislativo, conforme 
estabelece o Regimento Interno desta Casa e a LOM. 0 projeto em analise 
apenas organiza o procedimento previo a apresentacao dos Decretos 
Legislativos, nao usurpando a competencia do Plenario, que sera o 
responsavel pela votacao final dos Decretos. 
Sob o aspecto da legalidade, o projeto e CONSTITUCIONAL E LEGAL, uma 
vez que trata de materia de competencia interna da Camara e esta em consonancia 
com o ordenamento juridico. 
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2. Regimentalidade 
A criacao e o funcionamento de ComissOes Especiais ou Temporarias sao 
usualmente disciplinados pelo Regimento Interno da Camara Municipal de Vila Nova 
dos Martirios/MA. 
• Previsio Regimental: E imperativo que a proposicao observe os requisitos do 
Regimento Interno, tais como: quOrum para criagao da Comissao, prazo de 
duragao, nUmero de membros, forma de escoiha e as competencias. 
• Ato Normativo Adequado: O instrumento juridico apropriado para instituir, 
detalhar o funcionamento e a composigao de uma Comissao de natureza 
temporaria é, via de regra, urn Projeto de Resolucao ou urn Ato da Mesa 
Diretora, a depender da previsdo regimental especifica. A proposigao deve 
estar formalmente correta quanto ao tipo de instrumento utilizado. 
E REGIMENTAL, desde que observe estritamente as formalidades 
(quorum, composicao, prazo) e o instrumento normativo esta correto (Resolucao) 
previstos no Regimento Interno desta Camara. 
3. Tecnica Legislativa 
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A tecnica do projeto esta adequada ao descrever de forma clara e objetiva 
a finalidade, o objeto e o resultado esperado da Comissa.o, o nUmero exato de 
membros da Comissao Especial e prazo para conclusao dos trabalhos. 
III - Da Conclusio 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitacao de PARECER desta 
respeitavel Comissio de Justica e Redacao da Camara Municipal de Vila Nova dos 
Martirios, no Estado do Maranhao, vem por meio de seu Relator, pelos fundamentos 
ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da trarnitacao, em atendimento 
aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVACAO do presente Projeto de 
Resolucao. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Resolucao n° 
02/2025, que "Institui uma Comisscio 
Especial visando analisar e exarar parecer 
aos requerimentos dos vereadores sobre 
concessiio de titulos de Cidadifto 
Vilanovense, e ao final, apresentar os 
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projetos de decretos legislativos de 
concessdo dos titulos de cidadania aos 
homenageados que tiverem seus nomes 
aprovados na Comissdo Especial" para a 
Mesa Diretora desse egregio parlamento, para 
que o mesmo seja deliberado ern Plenario. 
E como vota o Relator. 
E o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 17 
(dezessete) DE OUTUBRO DE 2025. 
icardo Viana Matos 
Presidente 
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I 44Th (4 444).‘ { ( ki - k
Alione Farias de Almeida 
Relatora 
AL01_6- LI-Gr a3172-e__\
Maria Jose Ferreira da Sousa 
Membro 
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