ESTADO DO MARANHAO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
CNPJ. 01.623.864/0001-22
PARECER N°01/2025 DA COMISSAO ESPECIAL DE TITULOS E
HONRARIAS
PARECER Nu 01/2025 DA
COMISSAO ESPECIAL PARA A
CONCESSAO DE TITULOS DE
CIDADAO VILANOVENSE.
O presente Parecer tern por objeto a analise dos Requerimentos
apresentados pelo corpo parlamentar desta egregia Casa de Leis, os quais
versam sobre a concessap de Titulos de Cidadao Vilanovense e Medalhas de
Flonra ao Merit°.
Em analise aos Requerimentos, verificam-se que foram eleitos os
expedientes legislativos corretos, bem como observadas as competencias para
iniciativas, alem de atenderem aos requisitos de constitucionalidades formais
e materiais, juridicidades, regimentalidade e tecnicas legislativas.
As materias veiculadas nestes Requerimentos se adequam
perfeitamente aos principios de Competencias Legislativas assegurados ao
Municipio insculpidos no artigo 3O, inciso I da Constituicao Federal e nao
conflita corn a Competencia Privativa da Uniao Federal prevista no art. 22 da
Constituicao Federal. Tambern nao conflita corn a Competencia Concorrente
entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal prevista no art. 24, tambern
da Constituicao Federal.
Por fim, a presente materia ora posta sob a analise dessa respeitavel
Comissao, esta expressamente regulamentada no Regimento Interno da
Camara de Vereadores de Vila Nova dos Martirios, a saber:
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000.
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CAmOkilUNCIPAI.CA
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Regimento Interno
Art. 120. Destinam-se os Requerimentos:
II - De Decreto Legislativo a regular as materias de
exclusiva competencia da Camara, que nao
disponha, integralmente, sobre assunto de sua
economia interna, tais como:
e) concessao de titulos de Cidadao Honorario ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas
que tenham prestado servicos ao Municipio.
Art. 187. Na primeira quinzena do mes de
novembro, em dia previamente designado pelo
Presidente, sera realizada Sessao Solene em
comemoracao ao Aniversario da Fundacao da
Cidade de Vila Nova dos Martirios.
§ 1° Como parte da programacao a Camara fare.
entrega do "Titulo de Cidadio Vilanovense" as
personalidades que fizerem Sus a esta honraria.
§ 2° Para cada Sessao Solene em comemoracao ao
aniversario de fundacao do Municipio, o Vereador
(a) podera indicar 2 (dois) nomes para receberem o
"Titulo de Cidadao Vilanovense".
§ 3° A outorga dos titulos de "Cidadao
Vilanovense" sera feita em Sessao Solene com
entrega de placas comemorativas, contendo, entre
outras formalidades, o nome do cidadao (a)
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homenageado e do Vereador (a) que prestou a
homenagem.
§ 4° A ordem de chamada dos Vereadores para
entrega dos referidos titulos sera definida por
sorteio.
Art. 189. Os nomes dos homenageados deverao ser
entregues ao Protocolo Geral da Camara em
envelopes lacrados e distintos, em forma de
requerimento, contendo em sua face o titulo
"Proposicao de Honraria", "Cidadao Vilanovense"
e o nome do Vereador (a) autor (a).
§ 1° Devera vir anexada, como requisito essencial,
biografia da pessoa que se deseja homenagear,
onde conste relacao dos trabalhos e servicos
prestados ao Municipio de Vila Nova dos Martirios;
§ 2° Os requerimentos sera° numerados pelo
protocolo conforme a ordem de entrada e lidos ern
Plenario, no Expediente, apenas o autor e o titulo
"Proposicao de Honraria. "
Art. 190. A Camara constituira uma Comissao
Especial de 3 (tres) Vereadores, mediante votacao
ern Plenario, que examinarao os requerimentos
com a indicacao dos nomes para a homenagem,
transforrnando todos os requerimentos aprovados
em um iinico Projeto de Decreto Legislativo.
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1°. A Comissio Especial tera o prazo de 3 (tees)
dias para emissao do parecer sobre a materia do
caput desse artigo;
§ 2° Somente apos receber parecer favoravel da
Comissio Especial a que podera ser divulgado o
nome do cidadao (a) homenageado (a);
§ 3° Os requerimentos rejeitados pela Comissao
Especial sera° devolvidos ao (s) autor (es) por
despacho da Presidencia, podendo o Vereador (a)
autor (a) indicar outro nome em substituicao, no
prazo maxim° de 2 (dois) dias ilteis.
Art. 191. 0 Projeto de Decreto Legislativo
contendo todos os nomes indicados pelos
Vereadores, corn parecer devidamente aprovado
pela Comissao Especial, sera encaminhado
Secretaria para sua inclusao na Ordem do Dia, a
criterio da Presidencia.
As justificativas apresentadas pelos nobres vereadores propositores
destes Requerimentos relatam os vastos e relevantes servigos que os
homenageados prestaram a este Municipio, adequando-se as propostas as
legalidades exigidas pelo Regimento Interno.
Ressaltamos que os Autores dos presentes Requerimentos atenderam
todos os requisitos regimentais acima mencionados.
Por todo o exposto, em atendimento a solicitagao de PARECER desta
respeitavel Comissao Especial da Camara Municipal de Vila Nova dos
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Martirios, no Estado do Maranhao, esta vem por meio de sua Relatora, pelos
fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue:
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitacao, em atendimento aos
preceitos regimentais do processo legislativo.
b) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE, na forma do artigo 30, inciso I da
Constituicao Federal e artigos 120, II, e, art. 187,
§1°, §2°, §3°, art. 184, §1°, §2°, rt. 190, §1°, §2°,
§3° e art. 191, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, da materia veiculada neste Projeto de
Decreto-Legislativo.
c) DETERMINO a IMEDIATA EXPEDICAO DE
DECRETO LEGISLATIVO UNICO visando
CONCESSAO DOS TITULOS DE CIDADAOS
VILANOVENSE aos homenageados relacionados
abaixo, cabendo, por fim, ao Egregio Plenario
apreciar o seu merito.
PREFEITO MUNICIPAL: JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
1_ Marcone Coneeicao de Sousa
VEREADOR: JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA
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TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Elizabeth Pereira de Sousa da Cunha
2. Pedra Cruz de Castro
MEDALHA DE HONRA AO MERITO
1. Simplicio Barbosa da Cruz
VEREADOR: JOSE GIVANILDO DE SOUSA MATIAS
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Geraldino Costa
2. Messias Soares da Silva
MEDALHA DE HONRA AO MERITO
1. Gildasio Ferreira da Silva
VEREADOR: RICARDO VIANA MATOS
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Sebastiao Torres Madeira
2. Afonso Pereira de Arruda
3. Fabiana Aparecida da Silva
VEREADOR: MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Manoel Resende Bonfim
2. Manoel Ferreira da Silva
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MEDALHA DE HONRA AO MERITO
1. Elimar Souza Campos
VEREADORA: ALIONE FARIAS DE ALMEIDA
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Wellryk Oliveira Costa da Silva
2. Daniel Costa Nascimento
MEDALHA DE HONRA AO MERIT()
1. Raimara Monteiro da Silva
VEREADOR: ELSON GOMES DA SILVA
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Pr. Paulo Pereira de Lima
2. Taffarel Batista de Castro Leite
MEDALHA DE HONRA AO MERITO
1. Tenente Gabriel Franca da Silva
VEREADOR: ISAC SOARES DE ARAUJO
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Josivaldo dos Santos Melo
2. Jovenita Silva de Sousa
MEDALHA DE HONRA AO MERITO
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1. Janilson Cordeiro Lindoso
VEREADOR: JOAO FREDSON ALVES DE CARVALHO.
TITULOS DE CIDADAO VILANOVENSE
1. Marcelo Claudio Gomes
2. Antonieuda Cardoso de Araujo
MEDALHA DE HONRA AO MERITO
1. Dr. Felipe Franco Bazan
VEREADOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA
TITULOS DE CIDADAOS VILANOVENSES
1. Jose Pereira Gonsalves
2. Jose Silva Viana
MEDALHA DE HONRA AO MERIT()
2. Jose Silva Viana
E como vota a Relatora.
E o parecer.
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS
MARTIRIOS/MA, AOS 21 (QUATRO) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
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AA.L.top
ISAC SOARES DE ARAUJO
Presidente
AC wen.) • J-ItcPJ cG Am cA
ALIONE FARIAS DE ALMEIDA
Relatora
Membro
GOMES DA SILVA
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