ESTADO DO MARANHAO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
PARECER N° 11/2025 DA COMISSAO DE JUSTIcA E REDAcAO
"PARECER N° 11/2025 DA COMISSAO DE
JUSTIcA E REDAcAO SOBRE O PROJETO
DE LEI N° 10/2025, "DISPOE SOBRE A
DENOMINAcA.O DO ESTADIO LOCALIZADO
NO POVOADO DE CURVELANDIA".
I - Do Relab:51.i°
Versa o presente parecer sobre o projeto de resolucoi o n° 10/2025, de
iniciativa do Poder legislativo Municipal, que "Dispoe sobre a denotninacilo
do Estcidio localizado no Povoado de Curvelandia".
A presente proposigao de autoria do Exmo. Sr. Vereador JOAO FREDSON
ALVES DE CARVALHO, determina em seu Art. 1° que o esta.dio municipal localizado
no Povoado de Curverlandia passa a ser denominado "Arena Gonzagdo", em
homenagem postuma ao cidaddo Luiz Gonzaga Bezerra (1963-2001).
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II - Da AnilIlse Juridica
A materia vem disciplinada na Lei Organica Municipal, no respectivo
artigo:
Art. 60. Cabe a Camara Municipal, com a sancio do Prefeito
Municipal, nao exigida esta para os casos de competencia
exclusiva do Poder Legislativo, dispor sobre todas as materias de
competencia do Municipio, especialmente sobre:
IX - Denominacao de prof:Trios, vias e logradouros publicos.
De tal sorte, nao ha qualquer diwida de que o projeto de lei em tela esta
dentro do ambito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar
interesse e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no art. 30, I, da
Constituigao Federal, que autoriza os Entes Municipais a legislarem sobre assuntos
de interesse local e suplementar a legislagao federal e estadual no que couber.
Quanto a materia esta, se reveste de evidente interesse public° e atende
aos anseios da sociedade.
A biografia de Luiz Gonzaga Bezerra (1963-2001), homenageado pelo
projeto, encontra-se devidamente anexada a materia. O referido homenageado
nasceu no povoado Angical, as margens do Rio Tocantins, municipio de ImperatrizMA. Durante sua vida escolar, morou e estudou em Imperatriz. Mais tarde, mudouse para Curvelandia, onde desenvolvia atividade de pesca. No final de 1985, casou2
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se corn sua esposa Rosilene Figueiredo Lima, corn quern teve tres Mhos. Foi professor
de Educagao Fisica e Matematica na Escola Humberto de Campos por varios anos,
mas seu major reconhecimento e respeito se deu no futebol, atividade que
desempenhava corn todo prazer. Em 2000, prestou vestibular e entrou para a
faculdade de Pedagogia na Universidade Estadual do Maranhao (UEMA).
Infelizmente, nao pode concluir o curso, pois sua vida foi interrompida em urn
acidente de moto em 16 de agosto de 2001.
No que consiste a denotninagdo de logradouros, este nao podera atribuir
nome de pessoas vivas, ou seja, nao seria razoa.vel, por ferir a impessoalidade,
denominar uma Rua corn o nome de alguern vivo, tal ato poderia configurar
promocao pessoal. Neste sentido rege a Lei n° 6.454/77:
Art. 1°. E proibido, em todo o territorio nacional, atribuir nome
de pessoa viva a bem public°, de qualquer natureza, pertencente
a Uniao ou as pessoas juridicas da Administracio indireta.
No que diz respeito a iniciativa para a deflagracao do processo legislativo,
o Pierian° do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 03/10/2019, que tanto o
Prefeito quanto a Camara Municipal tem competencia normativa para a
denominagdo de vias, logradouros e predios pfiblicos.
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III - Da Conclusio
Por todo o exposto, em atendimento a solicitagao de PARECER desta
respeitavel Comissio de Justica e Redacio da Camara Municipal de Vila Nova dos
Martirios, no Estado do Maranhao, a Comissao vem por meio de seu Relator, pelos
fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue:
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e
LEGALIDADE da tramitagdo, em atendimento
aos preceitos regimentais do processo
legislativo.
b) OPINO pela APROVAPAO do presente Projeto de
Lei.
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 10/2025,
que "Dispoe sobre a denominaccio do Estadio
localizado no Povoado de Curvehindia", para
a Mesa Diretora desse egregio parlamento, para
que o mesmo seja deliberado em Plenario.
8 como vota o Relator.
8 o parecer.
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PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 10
(dez) DE NOVEMBRO DE 2025.
Ricardo Viana Matos
Presidente
ACWYN.Q_ su \ck.k
Alione Farias de Almeida
Relator
n C
/v(tti-( 1,9- (VP
Maria Jose Ferreira de Sousa
Membro
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