ESTADO DO MARANHAO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTiRIOS
CNPJ. 01.623.864/0001-22
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS E OKAMENTO PARA ANALISE
DAS CONTAS DO GESTOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA
DOS MARTIRIOS - MA, EXERCICIO FINANCEIRO, ANO DE 2O13,
FORMULADO PELOS VEREADORES SENHORES:
- PRESIDENTE SR. RICARDO VIANA MATOS
- RELATORA SRA. ALIONE FARIAS DE ALMEIDA
- MEMBRO SRA. MARIA JOSE FERREIRA DE SOUSA
Exercicio Financeiro do Ano de 2O13 - Periodo O1/O1/2O13 a
31/12/2O13 - PROCESSO TC - 4988/2014.
"PARECER PREVIO EMITIDO PELO TCE - MA, PARECER PELA
APROVACAO COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCICIO FINANCEIRO
DO ANO DE 2O13 - Periodo de Gestao - O1/O1/2O13 a 31/12/2O13 -
PROCESSO TC-4988/2O13 APRESENTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL
DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - MA, de responsabilidade da Sra. KARLA
BATISTA CABRAL SOUZA, PREFEITA.
I. RELATORIO
O processo em analise (TCE/MA n° 4988/2O13), foi submetido
apreciacao do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, conforme o
disposto no art. 31 da Constituicao Federal e no art. 8', §3°, inciso I, da Lei
Organica do TCE/MA (Lei n° 8.258/05), compete ao Tribunal de Contas emitir
Av. Rio Branco s/n°, Centro, CEP: 65.924-000.
Home Page: http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br - Email: cmvnmartirios4hotmail.com
ESTADO DO MARANHAO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
CNPJ. 01.623.864/0001-22
Parecer Previo sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo
Municipal, cabendo a decisao final sobre a aprovagao ou rejeicao a Camara
Municipal.
Atraves do Recurso de Reconsideragdo em que se refere a prestagao
de contas em tela, o TCE/MA proferiu o PARECER PREVIO PL - TCE N°
4040/2023, pela APROVA0.0 COM RESSALVA da Prestagao de Contas. A
decisdo acolheu o Parecer do Ministerio Publico de Contas (MPC), da lavra do
Procurador Paulo Henrique AraUjo dos Reis.
II. FUNDAMENTACAO
A analise tecnica do Tribunal de Contas do Estado, corroborada pelo
Ministerio Pablico de Contas, identificou ocorrencias de natureza
eminentemente formal e contabil, sem qualquer indicio de dolo, fraude, desvio
de finalidade ou prejuizo ao erario publico.
A Comissao de Finangas e Orgamento, apOs examinar o teor do
Parecer Previo PL-TCE/MA N° 4040/2023, constata o seguinte:
Decisio do Pleno: 0 TCE/MA, em sessao ordinaria, decidiu, por
unanimidade, nos termos do relatOrio e voto do Relator, e acompanhado pelo
parecer ministerial, emitir Parecer Previo pela Aprovagio das Contas
Anuais do Municipio de Vila Nova dos Martirios, relativas ao exercicio de 2013.
Fundamentacao Legal: A decisao fundamenta-se na competencia
constitucional e legal do TCE/MA, especialmente no art. 172, inciso I, da
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000.
Home Page: http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br - Email: cmvnmartiriosAhotmail.com
ESTADO DO MARANHAO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
CNPJ. 01.623.864/0001-22
Constituicao Estadual, e no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.258/05, corn a
conclusao pela aprovagao, conforme o art. 8', §3°, inciso I, da mesma Lei.
A emissao de urn Parecer Previo pela aprovacao indica que o
Tribunal, orgao tecnico-fiscalizador, nao encontrou irregularidades
insaniveis ou que comprometessem o conjunto das contas de gestao da
Prefeita no exercicio de 2013, atestando o cumprimento dos limites
constitucionais e legais, como os de aplicagao em saUde e educagdo, e a
observancia dos principios orgamentarios.
III - CONCLUSAO E PARECER DA COMISSAO
Diante do exposto, considerando a competencia exclusiva desta
Casa Legislativa para o julgamento final das contas, e acolhendo o Parecer
Previo PL - TCE N° 4040/2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, a Comissao de Finangas e Orgamento emite seu:
PARECER PELA APROVAcA0 COM RESSALVA das Contas Anuais
de Govern() do Municipio de Vila Nova dos Martirios, relativas ao exercicio
financeiro de 2013, sob a responsabilidade da Senhora Karla Batista Cabral
de Souza.
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS
MARTIRIOS/MA, 04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2025.
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000.
Home Page: httpWwww.cmvilanovaclosmarhnos.ma.qov.br - Email: cmvnmartiriosOhotmail.com
Na i -h •411 1
Au.. DOS
•- •
ESTADO DO MARANHAO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS
CNPJ. 01 £23.864/0001-22
((AA Jii4A4 itra
Ricardo Viana Matos
Presidente da Comissao
AtterM 1L71 C rilid‘r46, -
Alione Farias de Almeida
Relator da Materia
1/0(66- tia9, _ _Ciir-C
Maria Jose Ferreira de Sousa
Membro da Comissio
Av. Rio Branco sin°, Centro, CEP: 65.924-000.
Home Page: http://www.cmvilanovadosmartirios.ma.qov.br - Email: cmvnmartiriosAhotmail.com