materia nº 3/2026

ESTADO DO MARANHÃO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
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Av. Rio Branco s/nº Centro, CEP: 65.924-000.
https://www.cmvilanovadosmartirios.ma.gov.br/
Email: cmvnmartirios@hotmail.com
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PARECER Nº 02/2026 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PARECER Nº 02/2026 DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEI Nº02/2026, “INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS 
URBANAS EM VILA NOVA DOS 
MARTÍRIOS, ESTABELE RECOMPENSA AO
DENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ-FÉ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Do Relatório
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 02/2026, de autoria 
do Vereador Elson Gomes da Silva, que visa criar um sistema de premiação 
pecuniária (20% do valor da multa) para cidadãos que auxiliarem a fiscalização 
ambiental em Vila Nova dos Martírios através de denúncias comprovadas.
O projeto estabelece critérios de prova, garante o sigilo do denunciante e 
prevê sanções para casos de má-fé.
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II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da Competência Municipal:
A matéria insere-se na competência suplementar do Município para 
legislar sobre questões de interesse local e proteção ao meio ambiente (Art. 30, I e 
VI, da Constituição Federal). O combate à poluição e ao descarte irregular de 
resíduos é dever comum da União, Estados e Municípios (Art. 23, VI, CF).
2. Da Iniciativa Legislativa:
A proposta cria atribuições para órgãos do Poder Executivo (Art. 4º -
Secretária de Meio Ambiente) e estabelece uma forma de destinação de receita 
pública (Art. 2º).
Contudo, a lei não cria um novo órgão, mas apenas estabelece um 
procedimento de participação popular no poder de polícia já existente, sem gerar 
custo fixo, uma vez que o pagamento depende da multa paga pelo infrator.
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3. Da Técnica Legislativa:
O texto está redigido de forma clara, com artigos numerados corretamente 
e em conformidade com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a 
elaboração das leis.
Sob o aspecto da Constitucionalidade e Legalidade, o projeto atende aos 
requisitos formais. No que tange à iniciativa, embora haja debate jurídico sobre a 
competência parlamentar para criar programas que gerem pagamentos pelo 
Executivo, entendo que o interesse público e a proteção ambiental prevalecem, 
cabendo ao Plenário a decisão soberana.
III – Da Conclusão
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER desta 
respeitável Comissão de Redação e Justiça da Câmara dos Vereadores de Vila Nova 
dos Martírios, no Estado do Maranhão, esta comissão vem por meio de seu Relator, 
pelos fundamentos já estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue:
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
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LEGALIDADE da tramitação, em atendimento aos 
preceitos regimentais do processo legislativo.
b) OPINO pela APROVAÇÃO do presente Projeto de Lei.
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 02/2026, 
que, “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À DENÚNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS URBANAS EM 
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTABELE RECOMPENSA 
AODENUNCIANTE, PREVÊ PUNIÇÃO À MÁ-FÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para a Mesa Diretora desse 
egrégio parlamento, para que o mesmo seja deliberado 
em Plenário.
É como vota o Relator.
É o parecer
PLENÁRIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA, 10 
(DEZ) DE MARÇO DE 2026.
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Ricardo Viana Matos
Presidente 
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Alione Farias de Almeida
Relatora
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Maris José Ferreira de Sousa
Membro