materia nº 6/2026

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER N° 03/2026 DA COMISSAO DE FINANcAS E ORcAMENTO 
"PARECER 03/2026 DA COMISSAO DE 
FINANcAS E ORcAMENTO SOBRE O 
PROJETO DE LEI N° 01/2026 DE 
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAPAO DE 
CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
I - Do Relatorio 
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei n° 01/2026, de iniciativa do 
Poder Executivo Municipal, tendo que "Autoriza o Poder Executivo a Contratar 
Operacito de Credit° corn a Caixa Economica Federal, e dat Outras 
Providencias", no valor de ate R$ 6.500.000,00 (seis milhoes e quinhentos mil 
reais). 
0 recurso destina-se exclusivamente a implantacao de usina de 
microgeracao e minigeracao de energia solar fotovoltaica, visando a eficiencia 
energetica e reducao de custos operacionais da administracao plablica de Vila Nova 
dos Martirios/ MA. 
1 
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0 Poder Executivo instruiu o projeto corn o Levantamento de Consumo 
de Energia do Exercicio de 2025 e a Planilha Sintetica de Custos para a 
implantacdo das usinas fotovoltaicas, documentos estes que fundamentam a 
necessidade e a escala do investimento proposto. 
II. FUNDAMENTAPAO TECNICO-JURIDICA 
1. Da Competencia e Iniciativa 
A materia insere-se na competencia suplementar do Municipio e atende 
ao principio da reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, conforme dispoe a Lei 
Organica Municipal e a Constituicao Federal. A autorizacdo legislativa é requisito 
essencial para operacoes de credito (Art. 167, III, CF/88). 
2. Da Conformidade corn a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) 
0 projeto apresenta total aderencia aos pilares da gestao fiscal 
responsavel: 
0 Art, 1 0, paragrafo Unico do PL, veda expressamente o use dos recursos 
para despesas correntes, garantindo que o credit° seja aplicado apenas em despesas 
de capital (investimento). 
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Os artigos 2' e 3' cumprem a exigencia de que os recursos e as futuras 
amortizacOes da divida estejam consignados nas leis orcamentarias (LOA/PPA). 
A operacao esta fundamentada na Resolucao CMN n° 4.995/2022, 
devendo o Poder Executivo, no ato da contratacao, comprovar que o Municipio nao 
ultrapassou o limite de endividamento de 120% da Receita Corrente Liquida. 
3. Das Garantias e Amortizacao 
0 Art. 5' autoriza a vinculacao de receitas para o pagamento da divida, 
pratica comum e legal em contratos corn instituicOes financeiras pUblicas, 
assegurando a exequibilidade do contrato e a reducao das taxas de juros incidentes. 
Deve ser levado em conta que o projeto visa urn investimento estrategico 
(energia limpa) que gerard economia futura ao erario, e que o texto legal observa 
rigorosamente os preceitos da Lei Federal n° 4.320/1964 e da Lei Complementar 
no 101/2000 (LRF). 
4. Da Economicidade e Eficiencia Administrativa 
A analise dos documentos anexos demonstra a alta viabilidade do 
investimento. No exercicio de 2025, o Municipio de Vila Nova dos Martirios 
despendeu o montante total de R$ 1.344.722,08 corn faturas de energia eletrica. 
Esse custo distribuiu-se principalmente entre: 
• Administra.9ao: R$ 822.160,21; 
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4000" .
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• Educacio: R$ 366.649,02; 
• Saiide (incluindo SAMU): R$ 155.912,85. 
O projeto tecnico preve a instalacao de mOdulos fotovoltaicos em diversos 
predios pablicos, como o Hospital Municipal, UBS, Conselho Tutelar, Escolas e a 
prOpria sede da Prefeitura. O investimento total orcado é de R$ 6.595.262,98 
(incluindo BDI de 28,070%). 
Ao confrontar o custo anual de consumo (R$ 1,34 milhao) corn o valor do 
investimento (R$ 6,59 milhoes), observa-se que o sistema se pagard em 
aproximadamente 4,9 anos. Considerando que a vida Util desses equipamentos 
supera 25 anos, a operacao de credito configura-se como uma medida de gestao 
fiscal inteligente, liberando recursos orcamentarios futuros para outras areas 
essenciais. 
III - Da Conclusao 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitacao de PARECER desta 
respeitavel Comissio de Financas e Orcamento da Camara Municipal de Vila Nova 
dos Martirios, no Estado do Maranhao, esta vem por meio de seu Relator, pelos 
fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitacao, em atendimento 
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aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVACAO do presente 
Projeto de Lei. DEVOLVO o presente Projeto de 
Lei. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 
01/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a 
Contratar Operacao de Credit° coin a Caixa 
Econornica Federal, e dit Outras 
Providencias" para a Mesa Diretora desse 
egregio parlamento, para que o mesmo seja 
deliberado em Plenario. 
E como vota o Relator. 
o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 30 
(trinta) DE MARCO DE 2026. 
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kicardo Viana Matos 
Presidente 
Vira doi
Alione Farias de Almeida 
Relator 
, 
Maria ose Ferreira de Sousa 
Membro 
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