materia nº 8/2026

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER N° 03/2026 DA COMISSAO DE JUSTIPA E REDAcAO 
"PARECER N° 03/2026 DA COMISSAO DE 
JUSTIPA E REDACAO SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 01/2026, QUE "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAcAO DE CREDITO COM A CAIXA 
ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
I - Do Relatorio 
Submete-se ao exame desta Comissao o Projeto de Lei n° 01/2026, de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva autorizar o Municipio de Vila 
Nova dos Martirios/ MA a contratar operacao de credit° junto a Caixa EconOmica 
Federal no montante de R$ 6.500.000,00. 
0 objetivo da proposta e o financiamento de infraestrutura para micro e 
minigeracao de energia solar fotovoltaica, visando a sustentabilidade e a reducao de 
gastos pt blicos corn energia eletrica. 
Av. Rio Branco sin° Centro, CEP: 65.924-000. 
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Email: crnmnartiriosOhotmail.corn
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
II. FUNDAMENTACAO TECNICO-JURIDICA 
1. Da Competencia e Iniciativa 
A materia encontra amparo no Art. 30, incisos I e II da Constituicao 
Federal, que confere aos Municipios a competencia para legislar sobre assuntos de 
interesse local. A iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme 
estabelece a Lei Organica Municipal, uma vez que versa sobre a administracao de 
bens e gestao financeira do ente pUblico. 
2. Do Cumprimento dos Requisitos Constitucionais 
0 projeto atende ao Art. 167, inciso III da Constituicao Federal, que 
subordina a realizacao de operacOes de credit° a previa autorizacao legislativa. 
3. Da Tecnica Legislativa 
0 texto esta redigido corn clareza, observando a Lei Complementar n° 
95/1998, que dispoe sobre a elaboracao, redacao e alteracao das leis. Os artigos 
estao numerados corretamente, o objeto esta definido no "caput" e as vedacoes e 
obrigacOes estao dispostas de forma logica. 
III - Da Conclusito 
Av. Rio Branco sin° Centro, CEP: 65.924-000. 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTiRIOS 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitagao de PARECER desta 
respeitavel Comissio de Justica e Redsicao da Camara Municipal de Vila Nova dos 
Martirios, no Estado do Maranhao, esta vem por rneio de seu Relator, pelos 
fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitacao, em atendimento 
aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAcAO do presente 
Projeto de Lei. DEVOLVO o presente Projeto de 
Lei. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 
01/2026, que "Autoriza o Poder Executivo a 
Contratar Operactio de Credit° corn a Caixa 
Econornica Federal, e dat Outras 
Providencias" para a Mesa Diretora desse 
egregio parlamento, para que o rnesmo seja 
deliberado em Pierian°. 
como vota o Relator. 
3 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
E o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 30 
(trinta) DE MARCO DE 2026. 
0411-)
Ricardo Viana Matos 
Presidente 
, -fit 1 in (t) hrith O121
Alione Farias de Almeida 
Relator 
Maria Jose Ferreira de Sousa 
Membro 
4 
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