ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000
E-mail: gabinetedoprefeitovlm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 05 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS
PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do
Maranhão, Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
remete à apreciação desta CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste de
5,47%, no vencimento-base inicial dos cargos de professor nos termos do Anexo I.
Art. 2° - O ajuste salarial de que trata está lei, respeitará a lei 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 02 de fevereiro de 2026. Revogando-se, todas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO MARANHÃO
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CNPJ: 01.608.475/0001-28
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ANEXO I
TABELA DE SALÁRIOS BASE CONFORME A LEI MUNICIPAL
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO
2026
PROFESSOR(A) 40 h NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
40 MÉDIO/NORMAL SUPERIOR ESPECIALISTA MESTRE(A) DOUTOR(A)
HORAS
SALÁRIO
INICIAL 30% 15% 30% 40%
CL-A: 00 ANOS 0% R$ 4.489,88 R$ 5.836,84 R$ 6.712,37 R$ 8.726,08 R$ 12.216,51
CL-B: 03 ANOS 3% R$ 4.624,58 R$ 6.011,95 R$ 6.913,74 R$ 8.987,86 R$ 12.583,01
CL-C: 06 ANOS 3% R$ 4.763,31 R$ 6.192,31 R$ 7.121,15 R$ 9.257,50 R$ 12.960,50
CL-D: 09 ANOS 3% R$ 4.906,21 R$ 6.378,08 R$ 7.334,79 R$ 9.535,22 R$ 13.349,31
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 5.053,40 R$ 6.569,42 R$ 7.554,83 R$ 9.821,28 R$ 13.749,79
CL-F: 15 ANOS 3% R$ 5.205,00 R$ 6.766,50 R$ 7.781,48 R$ 10.115,92 R$ 14.162,29
CL-G: 18 ANOS 3% R$ 5.361,15 R$ 6.969,50 R$ 8.014,92 R$ 10.419,40 R$ 14.587,15
CL-H: 21 ANOS 3% R$ 5.521,98 R$ 7.178,58 R$ 8.255,37 R$ 10.731,98 R$ 15.024,77
CL-I: 24 ANOS 3% R$ 5.687,64 R$ 7.393,94 R$ 8.503,03 R$ 11.053,94 R$ 15.475,51
CL-J: 27 ANOS 3% R$ 5.858,27 R$ 7.615,76 R$ 8.758,12 R$ 11.385,55 R$ 15.939,78
PROFESSOR(A) 25 h NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
25 MÉDIO/NORMAL SUPERIOR ESPECIALISTA MESTRE(A) DOUTOR(A)
HORAS SALÁRIO
INICIAL 30% 15% 30% 40%
CL-A: 00 ANOS 0% R$ 2.806,17 R$ 3.648,03 R$ 4.195,23 R$ 5.453,80 R$ 7.635,32
CL-B: 03 ANOS 3% R$ 2.890,36 R$ 3.757,47 R$ 4.321,09 R$ 5.617,41 R$ 7.864,38
CL-C: 06 ANOS 3% R$ 2.977,07 R$ 3.870,19 R$ 4.450,72 R$ 5.785,94 R$ 8.100,31
CL-D: 09 ANOS 3% R$ 3.066,38 R$ 3.986,30 R$ 4.584,24 R$ 5.959,51 R$ 8.343,32
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 3.158,37 R$ 4.105,89 R$ 4.721,77 R$ 6.138,30 R$ 8.593,62
CL-F: 15 ANOS 3% R$ 3.253,13 R$ 4.229,06 R$ 4.863,42 R$ 6.322,45 R$ 8.851,43
CL-G: 18 ANOS 3% R$ 3.350,72 R$ 4.355,93 R$ 5.009,32 R$ 6.512,12 R$ 9.116,97
CL-H: 21 ANOS 3% R$ 3.451,24 R$ 4.486,61 R$ 5.159,60 R$ 6.707,49 R$ 9.390,48
CL-I: 24 ANOS 3% R$ 3.554,78 R$ 4.621,21 R$ 5.314,39 R$ 6.908,71 R$ 9.672,19
CL-J: 27 ANOS 3% R$ 3.661,42 R$ 4.759,85 R$ 5.473,82 R$ 7.115,97 R$ 9.962,36
PROFESSOR(A) NÍVEL I NÍVEL 2 NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
20 MÉDIO/NORMAL SUPERIOR ESPECIALISTA MESTRE(A) DOUTOR(A)
HORAS
SALÁRIO
INICIAL 30% 15% 30% 40%
CL-A: 00 ANOS 0% R$ 2.244,94 R$ 2.918,42 R$ 3.356,18 R$ 4.363,04 R$ 6.108,26
CL-B: 03 ANOS 3% R$ 2.312,29 R$ 3.005,97 R$ 3.456,87 R$ 4.493,93 R$ 6.291,50
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000
E-mail: gabinetedoprefeitovlm@gmail.com
CL-C: 06 ANOS 3% R$ 2.381,66 R$ 3.096,15 R$ 3.560,58 R$ 4.628,75 R$ 6.480,25
CL-D: 09 ANOS 3% R$ 2.453,11 R$ 3.189,04 R$ 3.667,39 R$ 4.767,61 R$ 6.674,66
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 2.526,70 R$ 3.284,71 R$ 3.777,42 R$ 4.910,64 R$ 6.874,90
CL-F: 15 ANOS 3% R$ 2.602,50 R$ 3.383,25 R$ 3.890,74 R$ 5.057,96 R$ 7.081,14
CL-G: 18 ANOS 3% R$ 2.680,58 R$ 3.484,75 R$ 4.007,46 R$ 5.209,70 R$ 7.293,58
CL-H: 21 ANOS 3% R$ 2.760,99 R$ 3.589,29 R$ 4.127,68 R$ 5.365,99 R$ 7.512,38
CL-I: 24 ANOS 3% R$ 2.843,82 R$ 3.696,97 R$ 4.251,51 R$ 5.526,97 R$ 7.737,76
CL-J: 27 ANOS 3% R$ 2.929,14 R$ 3.807,88 R$ 4.379,06 R$ 5.692,78 R$ 7.969,89
SUPORTE PEDAGÓGICO
40 HORAS
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
ESPECIALISTA MESTRE(A) DOUTOR(A)
SALÁRIO INICIAL 30% 40%
CL-A: 00 ANOS 0% R$ 7.379,41 R$ 9.593,23 R$ 13.430,53
CL-B: 03 ANOS 3% R$ 7.600,79 R$ 9.881,03 R$ 13.833,44
CL-C: 06 ANOS 3% R$ 7.828,82 R$ 10.177,46 R$ 14.248,45
CL-D: 09 ANOS 3% R$ 8.063,68 R$ 10.482,78 R$ 14.675,90
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 8.305,59 R$ 10.797,27 R$ 15.116,18
CL-F: 15 ANOS 3% R$ 8.554,76 R$ 11.121,19 R$ 15.569,66
CL-G: 18 ANOS 3% R$ 8.811,40 R$ 11.454,82 R$ 16.036,75
CL-H: 21 ANOS 3% R$ 9.075,74 R$ 11.798,47 R$ 16.517,85
CL-I: 24 ANOS 3% R$ 9.348,02 R$ 12.152,42 R$ 17.013,39
CL-J: 27 ANOS 3% R$ 9.628,46 R$ 12.516,99 R$ 17.523,79
Vila Nova dos Martírios – MA, 29 de abril de 2026.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000
E-mail: gabinetedoprefeitovlm@gmail.com
Justificativa do Projeto de Lei nº 05/2026
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei nº 05 de 29 de abril de 2026, que “Dispõe sobre o reajuste salarial dos
professores efetivos do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras
providências”.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores
não fiquem defasados frente a inflação acumulada no ano de 2025 assim como
equiparar ao piso salarial da categoria estipulado para o ano de 2026.
É de se notar que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torna necessária a recomposição salarial. Além disso, o
reajuste salarial anual possui previsão constitucional, estando consagrado no art. 37,
inciso X da Carta Maior.
Ao submeter o projeto para análise desta egrégia casa, estamos certos de que
os senhores Vereadores serão capazes de aprimorá-lo e reconhecer a importância de
sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossas Senhorias os protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Vila Nova dos Martírios - MA, 29 de abril de 2026.
Atenciosamente,
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal