ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000
E-mail: gabinetedoprefeitovlm@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do
Maranhão, Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
remete à apreciação desta CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste, no
percentual de 4,27% no salário base dos servidores efetivos, conforme anexo I da
presente Lei.
Art. 2° - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário
base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3° - O ajuste salarial de que trata esta lei, respeitará a lei 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 02 de fevereiro de 2026, revogando-se, todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO
DO MARANHÃO, EM 29 DE ABRIL DE 2026.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO MARANHÃO
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ANEXO I
TABELA SALARIAL
CARGO SALARIO BASE
ADVOGADO(A) R$ 4.649,43
AGRONOMO(A) R$ 4.649,43
AGENTE DE VIGILANCIA SANITÁRIA R$ 1.690,96
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 1.690,96
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO R$ 1.690,96
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 1.690,96
CONTADOR(A) R$ 12.297,88
DIGITADOR(A) R$ 1.690,96
EDUCADOR(A) SOCIAL R$ 1.690,96
ENFERMEIRO(A) R$ 5.654,74
FARMACÊUTICO(A) /BIOQUÍMICO(A) R$ 4.649,43
GARI R$ 1.690,96
JARDINEIRO(A) R$ 1.690,96
MERENDEIRO(A) R$ 1.690,96
MOTORISTA R$ 1.895,80
NUTRICIONISTA R$ 4.649,43
OPERADOR(A) DE MÁQUINS PESADAS R$ 2.143,95
SECRETÁRIA R$ 1.690,96
TÉCNICO(A) AGRÍCOLA R$ 3.212,81
TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 2.129,59
TÉCNICO(A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO R$ 3.212,81
VETERINÁRIO(A) R$ 5.654,74
VIGIA R$ 1.690,96
ZELADOR(A) R$ 1.690,96
Vila Nova dos Martírios, 29 de abril de 2026.
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
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Justificativa do Projeto de Lei nº 06/2026
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Senhorias, o
Projeto de Lei nº 06/2026 de 29 de abril de 2026, que “Dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores efetivos do município de Vila Nova dos Martírios e dá outras
providências”.
A recomposição salarial é importante para que os vencimentos dos servidores
não fiquem defasados frente a inflação acumulada no ano de 2025.
É de se notar que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torna necessária a recomposição salarial. Além disso, o
reajuste salarial anual possui previsão constitucional, estando consagrado no art. 37,
inciso X da Carta Maior.
Ao submeter o projeto para análise desta egrégia casa, estamos certos de que
os senhores Vereadores serão capazes de aprimorá-lo e reconhecer a importância de
sua aprovação.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossas Senhorias os protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Vila Nova dos Martírios - MA, 29 de abril de 2026.
Atenciosamente,
JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal