materia nº 13/2026

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER JURIDICO N° 06/2026 DA COMISSAO DE JUSTIcA E REDAcAO 
"PARECER N° 06/2026 DA COMISSAO DE 
JUSTIcA E REDACAO SOBRE O PROJETO 
DE LEI N° 05/2026 "DISPOE SOBRE O 
REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES 
EFETIVOS NO MUNICiPIO VILA NOVA DOS 
MARTIRIOS/MA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
I - Do Relatorio 
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Sr. Jorge Vieira dos Santos Filho, que visa autorizar o reajuste salarial 
na ordem de 5,47% para os professores efetivos da rede publica municipal de Vila 
Nova dos Martirios/MA. 
A materia foi encaminhada a esta Comissao de Justica e Redacao para 
analise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de tecnica legislativa, 
conforme preceitua o Regimento Interno desta Casa de Leis. 
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II. ANALISE TECNICA E JURIDICA 
1. Da Competencia e Iniciativa 
No que tange a competencia legislativa, o terra insere-se no interesse local (Art. 30, 
I, da Constituigao Federal). Quanto a iniciativa, o projeto observa estritamente o Art. 
61, § 1°, II, alinea "a" da CF/ 88 e a Lei Organica Municipal, que conferem ao Prefeito 
a competencia exclusiva para propor leis que disponham sobre o aumento de 
remuneragao de servidores publicos da adrninistragao direta. 
2. Da Constitucionalidade Material 
0 projeto busca dar cumprimento ao preceito constitucional da valorizacao 
dos profissionais da educagdo escolar (Art. 206, V, CF/88) e a atualizacao do Piso 
Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magisterio pidblico da 
educagao basica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008. 
3. Da Tecnica Legislativa 
0 texto do Projeto de Lei apresenta-se redigido corn clareza, ern linguagem 
tecnica adequada. Os artigos estao numerados corretamente e o objeto da lei ester 
bem definido na ementa. A estrutura obedece aos ditames da Lei Complementar n° 
95/98, que dispOe sobre a elaboraga.o das leis. 
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4. Aspectos Legais Adicionais 
A mencao expressa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 2°) e a dotagdo 
orcamentaria (Art. 3°) demonstra a preocupagdo do proponente corn a legalidade 
administrativa, evitando a nulidade do ato por falta de previsdo de recursos. 
III - Da Conclusao 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitacao de PARECER desta 
respeitavel Comissao de Justica e Redacao da Camara Municipal de Vila Nova dos 
Martirios, no Estado do Maranhao, vem por meio de seu Relator, pelos fundamentos 
ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitagao, em atendimento 
aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAcAO do presente 
Projeto de Lei. DEVOLVO o presente Projeto de 
Lei. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 
05/ 2026, que "dispoe sobre o reajuste 
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
salarial dos professores efetivos do 
municipio de Vila Nova dos Martirios/.111A, e 
da outras providencias"para a Mesa Diretora 
desse egregio parlamento, para que o mesmo 
seja deliberado em Plenario. 
E como vota o Relator. 
E o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 11 
(ONZE) DE MAIO DE 2026. 
( 7. r
AftAt, 
Ricardo Viana Matos 
Presidente 
Alione Farias de Almeida 
Relatora 
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Maria Jose Ferreira de Sousa 
Membra 
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