materia nº 15/2026

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER JURIDICO Di' 08/2026 DA COMISSAO DE JUSTIcA E REDA0.0 
"PARECER N° 08/2026 DA COMISSAO DE 
JUSTIcA E REDAPAO SOBRE O PROJETO 
DE LEI N* 07/2026 "DISPoE SOBRE A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO 
ORcAMENTO ANUAL DE 2026 DO 
MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS 
MARTIRIOS/MA, PARA FINS DE 
ADEQUAPAO ORPAMENTA.RIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
I - Do Relatorio 
Submete-se a analise desta Comissao o Projeto de Lei que visa promover a 
adequagdo orgamentaria na Lei Orgamentaria Anual (LOA) do Municipio de Vila Nova 
dos Martirios. O objetivo principal 6 a abertura de Credit() Adicional Especial no 
valor de R$ 115.285,55 (cento e quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e 
cinquenta e cinco centavos). 
Tais recursos sao provenientes da Lei Complementar n* 14.399/2022 
(Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB), repassados pela Unido ao Municipio. A 
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1.41isamrdiag.**PC 
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materia busca cumprir a exigencia legal de incorporagdo orgarnentaria para a 
execucao de foment() cultural. 
II. FUNDAMENTAcAO JURIDICA 
A. Da Competencia e Iniciativa 
A iniciativa do projeto cabe ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que versa 
sobre materia orgamentaria e financeira, conforme prerrogativa estabelecida na 
Constituicao Federal e na Lei Organica Municipal. A competencia da Camara para 
legislar sobre o tema é plena, tratando-se de interesse local. 
B. Da Natureza do Credit° 
0 projeto propOe a abertura de urn Credit) Especial. Segundo o art. 41, 
inciso II, da Lei Federal n* 4.320/1964, os creditos especiais sao destinados a 
despesas para as quais nao haja dotagdo orgamentaria especifica na LOA. No 
presente caso, como se trata de urn novo repasse federal (PNAB), a criagan de uma 
nova rubrica e o procedimento tecnico correto. 
C. Da Indicacio dos Recursos 
A validade da abertura de creditos adicionais depende da existencia de 
recursos disponiveis. 0 projeto cumpre o art. 43, § 1*, inciso II, da Lei n* 
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4.320/1964, fundamentando o credito no excesso de arrecadacio da fonte de 
recursos 716 (Transferencias da PNAB). 
D. Do Cumprimento de Prazos e Decretos Federais 
A proposicao observa estritamente o art. 7° do Decreto Federal n° 
11.740/2023, que imptie aos entes federados o dever de realizar a adequacao 
orgament,dria em ate 180 dias epos o recebimento dos recursos, sob pena de 
impossibilidade de execucao. 
III. ANALISE TECNICA E REDACIONAL 
O texto apresenta clareza, objetividade e atende aos requisitos da tecnica 
legislativa previstos na Lei Complementar n° 95/1998. A justificative que 
acompanha o projeto demonstra a necessidade da medida para o foment() da cultura 
local e o cumprimento de metas federais. 
IV - Da Conclusdo 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitacao de PARECER desta 
respeitavel Comissao de Justica e Redacao da Camara Municipal de Vila Nova dos 
Martirios, no Estado do Maranhao, esta vem por meio de seu Relator, pelos 
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fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitagdo, em atendimento 
aos preceitos regimentals do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAOO do presente 
Projeto de Lei. DEVOLVO o presente Projeto de 
Lei. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 
05/2026, que "dispoe sobre a abertura de 
credit() adicional no orcamento anula de 
2026 no municipio de Vila Nova dos 
Martirios/MA, para fins de adequageto 
orcamentaria e da outras providencias" 
para a Mesa Diretora desse egregio parlamento, 
para que o mesmo seja deliberado em Plenario. 
E como vota o Relator. 
E o parecer. 
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PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA, 11 
(ONZE) DE MAIO DE 2026. 
Ricardo Viana Matos 
Presidente 
S AL C Aryx.i24, 
Alione Farias de Almeida 
Relatora 
ikwe:}7,76 (pg_. (fit 
Maria Jose Ferreira de Sousa 
Membra 
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Email: cmvnmartMosAhotmail.com