materia nº 16/2026

ESTADO DO MARANHAO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS 
PARECER JURIDICO N° 06/2026 DA COMISSAO DE FINANpAS E ORpAMENTO 
"PARECER N° 06/2026 DA COMISSAO DE 
FINANpAS E ORpAMENTO SOBRE 0 
PROJETO DE LEI N° 05/2026 "DISPOE 
SOBRE 0 REAJUSTE SALARIAL DOS 
PROFESSORES EFETIVOS NO MUNICIPIO 
VILA NOVA DOS MARTIRIOS/MA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
I - Do Relatorio 
Submete-sea analise desta Comissao de Financas e Orcamento o Projeto 
de Lei, de autoria do Poder Executivo, que propOe o reajuste salarial de 5,47% sobre 
o vencimento-base inicial dos cargos de professor efetivo do Municipio de Vila Nova 
dos Martirios/MA. 
0 projeto estabelece que o reajuste respeitard a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que as despesas serao suportadas por 
dotacOes orcamentarias prOprias, corn previsao de suplementacao se necessario. 
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II. ANALISE TECNICA E JURIDICA 
A competencia desta Comissao a avaliar a compatibilidade da proposicao 
corn o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e a Lei 
Orcamentaria Anual (LOA), alem do impacto na gestao fiscal do municipio. 
1. Da Iniciativa e Competencia 
A iniciativa legislativa esta correta, uma vez que cabe ao Chefe do Poder 
Executivo a propositura de leis que disponham sobre o aumento de remuneracao de 
cargos, funcOes ou empregos piablicos na administracao direta (Art. 61, §1°, II, "a" 
da Constituicao Federal). 
2. Da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) 
0 Art. 2° do projeto faz mencao direta a LRF. Para o cumprimento rigoroso 
da norma, a administracao deve observar: 
• LRF Art. 16: A criacao ou aumento de despesa deve ser acompanhada de 
estimativa do impacto orcamentario-fmanceiro no exercicio vigente e nos dois 
subsequentes. 
• LRF Art. 17: A despesa obrigatoria de carater continuado nao deve afetar as 
metas de resultados fiscais. 
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CAMARA mlilliiI 14.01 
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• Limites de Gasto corn Pessoal: 0 municipio deve estar abaixo do limite 
prudencial (51,3% da Receita Corrente Liquida para o Executivo). 
3. Do Reajuste e do FUNDEB 
O indice proposto de 5,47% deve ser confrontado corn a atualizacao anual 
do Piso Nacional do Magisterio. E imperativo que o reajuste utilize, prioritariamente, 
os recursos vinculados ao FUNDEB (Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da 
Educacao Basica), respeitando a aplicacao minima de 70% para o pagamento de 
profissionais da educacao basica em efetivo exercicio. 
III - Da Conclusio 
Por todo o exposto, em atendimento a solicitacao de PARECER desta 
respeitavel Comissio de Financas e Orcamento da Camara Municipal de Vila Nova 
dos Martirios, no Estado do Maranhao, vem por meio de seu Relator, pelos 
fundamentos ja estampados neste Parecer, OPINAR da maneira que segue: 
a) OPINO pela CONSTITUCIONALIDADE e 
LEGALIDADE da tramitacao, em atendimento 
aos preceitos regimentais do processo 
legislativo. 
b) OPINO pela APROVAcAO do presente 
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Projeto de Lei. DEVOLVO o presente Projeto de 
Lei. 
c) DEVOLVO o presente Projeto de Lei n° 
05/2026, que e sobre o reajuste 
salarial dos professores efetivos do 
municipio de Vila Nova dos Martirios/MA, e 
da outras providencias" para a Mesa Diretora 
desse egregio parlamento, para que o mesmo 
seja deliberado em Plenario. 
como vota o Relator. 
E o parecer. 
PLENARIO AULINDO BATISTA DA CRUZ, VILA NOVA DOS MARTiRIOS/MA, 11 
(ONZE) DE MAIO DE 2026. 
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Ricardo Viana Matos 
Preside rite 
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jL2mi, SoAkk).\> 
Alione Farias de Almeida 
Relatora 
1/1(ytts- i_d r• 9 
Maria Jose Ferreira de Sousa 
Membra 
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