norma nº 137/2010

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V
estado DO MARANHÃO
município de vila nova dos martírios
LEI MUNICIPAL N° 137/2010
AUTORIZA O PODER EXECU'i'lVO MUNICIPAL
A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA (PMCMV),
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N.
11.977/2009.
Art. 1 OPoder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas
^ ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais
implementadas por intermédio do Banco Central do Brasil (BACEN). como agentes repassadores do referido Programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. na
forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
° Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou ser\'iços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à
reforma, ampliação construção e/ou regularização de unidades habitacionais.
Parágrafo Primeiro. Os recursos financeiros a serem aportados não
poderão ultrapassar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, a eles
serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Teimo
de Acordo eCompromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco
Central do Brasil.
. Parágrafo Segundo. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa. Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na
legislação municipal.
An. 3°. Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias de Infra￾estrutura, Secretaria de Adininistração e Finanças, Secretaria de Governo e Aniculação Política e Secretaria de Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter
areas úteis construídas inferiores a32m2 (trinta edois metros quadrados).
An. 4°. Os investimentos relativos a cada unidade integralizada pelo Podei Público Municipal atítulo de complementação necessária para reforma, ampliação construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecimento pela Política
Municipal de Habitação vigente.
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ESTADO DO MARANHÃO
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
Faràgratb único. As unidades habitacionais que serão reformadas,
ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste programa ficarão isentas do
pagamento do Alvará de construção, do Habite-se e do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Nalure?^ (ISSQN) incidente sobre as mesmas.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer o
compromisso de doar lotes de terreno de usa propriedade aos Beneficiários contemplados
pelo Programa PMCMV, de acordo com requisitos estabelecidos pela Política Municipal
de Habitação vigente.
Art. 6®. Só poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido Programa e
que atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7". As despeseis decorrentes da execução da presente Lei correrão
por contade doaçõesconsignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2010.
JWECÜINGTON DE SOUSA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL