norma nº 322/2025

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 322/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“REAJUSTA O SALÁRIO DOS
PROFESSORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. JORGE VIEIRA DOS SANTOS FILHO, Prefeito Municipal de
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Art. 109, III, da Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar o reajuste de 8% (oito
por cento), proporcionalmente, no vencimento-base inicial dos cargos de professor
nos termos do Anexo |.
Art. 2º - Fica estabelecido que o poder executivo municipal irá complementar o salário
base, de qualquer servidor que não atingir o piso nacional, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º - O ajuste salarial de que trata está lei, respeitará a lei 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente em cada exercício financeiro,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito financeiro
retroativo a 02 de janeiro de 2025. Revogando-se, todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE ABRIL DE 2025.
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000 « ER
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com DO a
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!”
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNP): 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
Espera acena: |
TABELA DE SALÁRIOS BASE CONFORME A LE! MUNICIPAL 142/2011 |
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO |
2025
PROFESSOR(A) 40h NÍVEL | NÍVEL Il | NÍVEL IN NÍVEL IV NÍVEL V |
40 MÉDIO/NORMAL SUPERIOR | ESPECIALISTA | MESTRE(A) DOUTOR(A)
HORAS SALÁRIO INICIAL 30% 15% 30% 40%
CL-A: 00 ANOS | 0% R$ 425702 R$ 5.534,13 | R$ 636424 | R$ 8.273,52 R$1158293 |
CL-B: 03 ANOS | 3% R$ 438473 R$ 5.700,15 | R$ 6.555,17 | R$ 8.521,72 R$ 11.930,41 |
CL-C: 06 ANOS | 3% R$ 451627 R$ 5.871,15 | R$ 675183| R$ 8.777,38 R$12288,33 |
CL-D: 09 ANOS | 3% R$ 4.651,76 R$ 6.047,29 | R$ 695438 | R$ 9.040,70 R$ 12.656,98
[CL-D: 09 ANOS | 3% | SR so SD]
CL-E: 12 ANOS | 3% R$ 47913 R$ 622871 | R$ 716301 | R$ 9.311,92 R$ 13.036,68
CL-F: 15 ANOS | 3% R$ 493505 R$ 641557 | R$ 737790 | R$ 9.591,28 R$1342779 |
: 18 ANOS | 3% RS 5.083,10 R$ 660804 | R$ 759924 | R$ 987901 R$13.83062 |
CL-H: 21 ANOS | 3% R$ 5.235,60 R$ 680628 | R$ 7.827,22 | R$10.175,38 R$ 14.245,54 |
CLA:;24ANOS | 3% RS 539267 R$ 7.010,47 | R$ 8.062,04 | R$ 10.480,65 R$ 14.672,90
CL-J: 27 ANOS | 3% R$ 5.554,45 R$ 7.220,78 | R$ 8.303,90 | R$ 10.795,06 R$ 15.113,09
PROFESSOR(A) 25h NÍVEL | | NÍVEL Il NÍVEL tl NÍVEL IV NÍVEL V
25 MÉDIO/NORMAL SUPERIOR | ESPECIALISTA | MESTRE(A] DOUTOR(A
HORAS SALÁRIO INICIAL 30% 15% | 30% 40%
CL-A:00 ANOS | 0% R$ 266064 R$ 345883 | R$ 397765 | R$ 5.170,95 R$ 7.239,33
CL-B:03ANOS | 3% R$ 274046 | R$ 356259 | R$ 409,98 | R$ 5.326,08 R$ 7.456,51
CL-C: 06 ANOS | 3% R$ 282267 R$ 366947 | R$ 421989 | R$ 5.485,86 R$ 7.680,20
CL-D: 09 ANOS | 3% R$ 2.907,35 R$ 377956 | R$ 434649 | R$ 5.650,44 R$ 7.910,61
CL-E: 12 ANOS R$ 299457 R$ 389294 | R$ 447688 | R$ 5819,95 8.147,93
CL-F:15ANOS | 3% R$ 308441 R$ 4.009,73 | R$ 461119 | R$ 5.994,55 R$ 8.392,37
CL-G: 18 ANOS | 3% R$ 3.176,94 R$ 413002 | R$ 474953 | R$ 6.174,38 R$ 8.644,14
CL-H:21 ANOS | 3% R$ 3.272,25 R$ 425392 | R$ 489201 | R$ 6.359,62 R$ 8.903,46
CLA: 24 ANOS | 3% R$ 3.370,42 R$ 4.381,54 | R$ 503877 | R$ 6.550,40 R$ 9.170,56
CL-J: 27 ANOS | 3% R$ 347153 R$ 451299 | R$ 518994 | R$ 674692 | R$ 944568
REDE NÍVEL | NÍVEL Il NÍVEL Ill NÍVEL IV NÍVEL V
PROFESSOR(A) MÉDIO/NORMAL SUPERIOR | ESPECIALISTA | MESTRE(A) DOUTOR(A)
40 HORAS SALÁRIO INICIAL 30% 15% 30% 40%
CL-A: 00 ANOS | 0% R$ 212851 R$ 276706 | R$ 318212| R$ 413676 R$ 5.791,46
CL-B: 03 ANOS 3% 1 R$ 2.192,37
CL-C: 06 ANOS 3% R$ 2.258,14
CL-D: 09 ANOS 3% R$ 2.325,88
CL-E: 12 ANOS 3% R$ 2.395,66
R$ 2.850,07 | R$ 327759 | R$ 4.260,86 R$ 5.965,21
R$ 2.935,58 | R$ 3.375,91 | R$ 4.388,69 R$ 6.144,16
R$ 3.023,64 R$ 347719 | R$ 4.520,35 R$ 6.328,49
R$ 3.114,35 R$ 3.581,51 | R$ 4.655,96 R$ 6.518,34
CL-F: 15 ANOS 3% R$ 2.467,53 R$ 3.207,78 R$ 368895 | R$ 4.795,64 R$ 6.713,89
CL-G; 18 ANOS 3% R$ 2.541,55 R$ 3.304,02 R$ 379962 | R$ 4.939,51 R$ 6.915,31
CL-H: 21 ANOS 3% R$ 2.617,80 R$ 3.403,14 = 3.913,61 | R$ 5.087,69 R$ 7.122,77
CL: 24 ANOS 3% R$ 2.696,33 R$ 3.505,23 4.031,02 | R$ 5.240,32 R$ 7.336,45
CLJ: 27 ANOS 3% R$ 2.777,22 R$ 3.610,39 E 4.151,95 | R$ 5.397,53 R$ 7.556,55
mm
De“
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!”
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DO PREFEITO
SUPORTE PEDAGÓGICO
NÍVEL Ill NÍVEL IV NÍVEL V
40 HORAS ESPECIALISTA MESTRE(A) DOUTOR(A)
SALÁRIO INICIAL 30% 40%
CL-A: 00 ANOS | 0% RS 699669 R$ 9.095,70 | R$ 12.733,98
CL-B: 03 ANOS | 3% R$ 7.206,59 R$ 9.36857 | R$ 13.116,00
CL-C: 06 ANOS | 3% R$ 7.422,79 R$ 964962 | R$ 13.509,47
CL-D: 09 ANOS | 3% R$ 7.64547 RS 993911 | R$ 13.914,76
12 ANOS | 3% R$ 787484 R$ 10.237,29 | R$ 14.332,20
15 ANOS | 3% R$ 811108 R$10.544,41 | R$ 14.762,17
CL-G: 18 ANOS | 3% R$ 835441 R$ 10.860,74 | R$ 15.205,03 |
CL-H:21 ANOS | 3% R$ 860505 R$11186,56 | R$ 15.661,18
CLA: 24 ANOS | 3% R$ 8.863,20 R$ 11.522,16 | R$ 16.131,02
CL-J:27 ANOS | 3% R$ 912909 R$11.86782 | R$ 16.614,95
Vila Nova dos Martírios — MA, 15 de abril de 2025.
mn
Ea
OS SANTOS FILHO
Préfeito Municipal
Rua Laurentino Soares, s/n, Centro CEP: 65.924-000
E-mail: gabinetedoprefeitovim gmail.com
Mm 1
Pe “
VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS
“O Trabalho Não Pode Parar!"