norma nº 12/1997

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI N''0121997
^'Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Doação
Onerosa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) Áreas de terras para Formação de seu
Patrimônio,
João Moreira Pinto, Prefeito Municipal de Vila Nova dos
Martírios, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições constitucionais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART, 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Doação Onerosa,
áreas de terra para constituição de seu Patrimônio Urbano, bem como para formação de
Vilas e Povoados sob a jurisdição do Município de Vila Nova dos Martírios.
ART. 2° - Para obtenção das áreas a que se refere o art. anterior, deverá o
Prefeito Municipal formular requerimento ao órgão doador, de conformidade com o
Decreto Federal n° 80.511 de 07/10/77, que regulamenta a Lei n° 6.431 de 01/07/77.
ART. 3° - Para cobertura das despesas decorrentes da aquisição, fica o chefe
do Executivo autorizado a abrir crédito até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com
a seguinte dotação orçamentária:
04.0 - Secretaria de Administração;
03 - Administração e Planejamento;
0307021.04 - Manutenção Secretaria Administração e Finanças;
4130.00 - Invest. Em Regime de Programação Especial 20.000,00.
ART. 4° - A utilização das áreas recebidas emdoação onerosa, deverá^
obedeceràs disposições constantes do título de doação, bem como as Leis Especiais que
regulam zoneamento e aproveitamento das áreas.
ART. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27(VINTE E SETE) DIAS DO MÊS
DE MAIO DO ANO DE 199Z
jQSOmoíueira pinto
Prefeito Municipal