norma nº 180/2016

ESTADO DO MARANHAO-PODER LEGISLATIVO
CNPJ. 01.623.864/0001-22
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI N° 180/2016 ^
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
• MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS-MA, PARA OS
MANDATOS ELETIVOS DO PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KARLA CABRAL. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1^ - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para os mandatos •
eletivos do período de 2017 a 2020, serão os fixados nesta Lei, observados os limites
estabelecidos no inciso V, VI, alínea "b" do Art. 29 e inciso I do Art. 29-A da Constituição .
Federal.
I - Para o Prefeito em exercício o subsídio mensal será de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
II - Para o Vice-Prefeito em exercício o subsídio mensal será de R$ 8.000,00 (Oito mü reais);
in - Para cada um dos Vereadores em exercício o subsídio mensal será de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais).
Art. 2° - O valor do subsidio de Vereador será reajustado anualmente para mais ou
para menos por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sempre que se fizer
necessário e pelo índice de reajuste dos subsídios dos Deputados Estaduais;
Art 3® O subsidio do Secretario Municipal mensal será de R$ 3.600,00 (Três mil e
seiscentos reais).
Art 4s - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria;
Art 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017;
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2016.
KARLA BATISTA CABRAL SOUSA
PREFEITA MUNICIPAL