norma nº 177/2016

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
GABINETE MUNICIPAL
CNPJ: 01.608.475/0001-28
LEI N° 177/2016, DE 04 DE ABRIL DO ANO 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
DO MUNICÍPIO VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KARLA BATISTA CABRAL, Prefeita Municipal de Vila Nova dos Martírios Estado do
Maranhão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a Seguinte Lei.
Artigo 1°- Fica criada a JUNTA DE SERVIÇO MILITAR (JSM) no Município, Vila Nova
dos Martírios, Estado do Maranhãopara sob a Coordenação do MINISTÉRIO DA DEFESA
(EXÉRCITO BRASILEIRO), promover a Alistamento Militar doscidadãos deste Município, bem
como proceder ao atendimento dos interessados no que concerne à documentação relativa à
situação militar.
Artigo 2®- Fica criado, no Quadro de cargos e Comissões da Lei Municipal n®155/2013
de 18 abril do ano 2013, o cargo de Secretário (a) da junta Militar (JSM), com lotação na
secretária Municipal de Administração Planejamento e Finanças.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento
Municipal vigente, podendo ser feitas as suplementações que se tomarem necessárias.
Artigo 4® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO
MARANHÃO, AO 04 DIA DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2016.
KARLA BATISTA CABRAL
Prefeita municipal
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1502
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