norma nº 15/1997

ESTADO DO MARANHÃO
GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
LEI N^ois/m?
"Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei
Orçamentária do exercício de 1998 e dá outras
providências,, **
O Prefeito Municipal de Vila Nova dos Martírios,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1®- Observar-se-ão, quando da feitura da Lei Orçamentária do
exercício de 1998, as metas e prioridades da Administração Municipal, as diretrizes
orçamentárias instituídas na presente Lei, bem como as orientações de ordem genérica
e especial nelas contidas.
ART, 2® - As estimativas das receitas e das despesas da
Administração Direta dos Poderes Públicos Municipais obedecerão aos ditames da Lei
Federal n° 4.320/64 e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, e ainda
os princípios contábeis geralmente aceitos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
ART. 3® - O orçamento para o exercício de 1998 será elaborado de
modo a evidenciar as políticas e programas de governo formuladas no Plano
Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo a classificação funcional programática.
„r.sst
abertura de Créditos Adicionais,
ART 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver -nvoeação através de comun.
escrita por qualquer úm de seus membros, ou pelo Preteito.
ART. 5° -OConselho terá autonomia em suas decisões.
ART. 6° - Esía Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUNHO DO ANO DE 1997,
JOÃO MOREIRA PINTO
Prefeito Municipal