norma nº 185/2017

ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.608.475/0001-28
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
LEI N° 185/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Ratífíca o Protocolo de Intenções
do Consórcio dos Municípios dos
Corredores Multimodais do Maranhão -
COMEFC bem como suas alterações.
KARLA BATISTA CABRAL SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS
MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHAO, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e Eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1®. Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do
Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão - COMEFC, bem como
suas alterações, visando a adequação às disposições legais, e a melhora da administração e
gerenciamento das atividades do consórcio público referido, nos termos da previsão do artigo
241 da Constituição Federal, e da Lei Federal n®. 11.107/05, regulada pelo Decreto Federal n°.
6.017/07.
Parágrafo único. A ratificação de que trata esse artigo é sem reservas, nos termos do Anexo
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2®. Serão dispensadas ratificações subsequentes de futuras alterações do protocolo de
intenções, desde que ocorra na forma autorizada no § 4®, do art. 5®, da Lei Federal n®. 11.107/05.
Art. 3®. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 I^^NHO DE 2017.
KARLA BA^ÍA CABRAL SOUZA
Prefeita Municipal
Av. - Rio Branco, S/N, Centro CEP:65.924-000
Fone: (99) 3539-1502
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