norma nº 199/2017

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ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA.
Avenida RioBranco, s/n9. Centro CEP: 65.924-000. Fone (99) 35391289
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LEI MUNICIPAL N® 199/2017. DE 27 DE JUNHO DO ANO DE 2017.
"Concede reajuste aos Servidores
municipais ativos integrantes do
quadro próprio do Poder
Executivo, que exercem o Cargo de
TÉCNICO DE ENFERMAGEM neste
município e dá outras
providências".
A SRA. KARLA BATISTA CABRAL, PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, nouso de suasatribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes, deste município que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU e eu sanciono a seguinte LEI
MUNICIPAL:
ArL 1° - Fica concedido a título de REAJUSTE SALARIAL aos Servidores Municipais
ativos, integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal, que exercem o
CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, a fixação é de 1,3 salários mínimos, que
corresponderá ao salário base da referida Categoria.
Art 2- - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vila Nova dos martírios- MA, Estado do
Maranhão, aos 27 (vinte e sete] dias do mês de junho do ano de 2017 (dois mil
e dezessete).
KARLA BAl^A CABRAL SOUZA
Prefeita Municipal