norma nº 202/2017

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DOS MARTÍRIOS
ESTADO 00 MARANHÃO
PREFEITURA MUNiaPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
. GABINETE DA PREFEITA.
Avenida Rio Branco,s/ns. Centro CEP: 65324-000, Fone (99) 35391289,
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LEI MUNICIPAL N® 202/2017. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM DE
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS ESTADO DO
MARANHÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
KARU BATISTA CABRAL SOUZA,
PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso
de suas atribuições legas, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que aCâmara
Iwunicfpal de Vereadores APROVOU eEu sanciono ePromulgo aseguinte LEI,
Art. is - Fica criada a ESCOU MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM do
Município VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - Estado do Maranhão.
Art. 29 - AESCOU MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM estará ligada a
Secretaria Municipal de Cultura e terá o prazo de noventa (90) dias para, através de
PORTARIA MUNICIPAL, baixar normas regulamentares, para o funcionamento da
referida Escola de Música.
Art. 39 - AESCOU MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM, terá um Diretor e um
Corpo Docente.
Art. 49 - O Diretor da ESCOU MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM será
remunerado com vencimento igual ao de 01 (Um) Diretor de Escola de Ensino
Fundamental.
Art. 5® - As despesas decorrentes com a instalação e manutenção da ESCOLA
MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM, ocorrerão por conta da dotado orçamentária
Municipal. Podendo aPrefeitura estabelecer parcerias, convênios nas esferas Federal e
Estadual eaabertura de crédito suplementares para aviabilização da manutenção da mesma.
Art 69 - Os deveres dos alunos serão os mesmos dos músicos que vierem a
integrar a ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA TOM JOBIM.
Artigo 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNiaPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA.
AvenidaRio Branco,s/ns. CentroCEP: 65.924-000. Fone (99)35391289.
DE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNIOPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO
DO MARANHÃO, AOS 07de novembro de 2017.
KARLA BATf^íArCABRAL SOUZA
Prefeita Municipal
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