norma nº 219/2019

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA.
Avenida RioBranco, s/ns, Centro CEP: 65.924-000. Fone (99) 35391289.
LEI MUNICIPAL NS 219/2019. DE 09 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO DOS NOMES
DOS BAIRROS VIIA JOÃO PINTO EVILA VÁ,
NA SEDE DESTE MUNICÍPIO VIIA NOVA
DOS MARTÍRIOS - MA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A SRA. KARLA BATISTA CABRAL SOUZA, PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA
DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU e EU sanciono e Promulgo a seguinte LEI MUNICIPAL
Artigo 1& - Éproibido atribuir nome de Pessoa Viva a Ruas, Logradouros, Bairros ou a
qualquer Bem Público Municipal. (Lei Federal ps 6.454 de 24 de outubro de 1977).
Artigo 2s - Fica denominada que o BAIRRO VILA JOÃO PINTO, localizado na Sede do
Município Vila Nova dos Martírios - MA, passará a se chamar BAIRRO SANTA LURDES -1.
Artigo 38 - Fica denominado que o BAIRRO VILA VÁ, localizado na Sede do Município
Vila Nova dos Martírios - MA, passará a se chamar BAIRRO SANTALURDES - II.
Artigo48- As limitações Territoriais de divisa dos Bairros VILA JOÃO PINTO e VILA VÁ,
seguirão as demarcações contidas no Mapa Urbano do Município.
Artigo 58 - Esta Lei Municipal entra em Vigor na data da sua Publicação.
Artigo 68 - Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE ECUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DEVIIA NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO
MARANHÃO, AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2019 (DOIS MIL E
DEZENOVE).
KARIA Bf&ISm CABRAL SOUZA.
Prefeita Municipal.