norma nº 222/2019

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
LEI MUNICIPAL N° 222/2019. De 03 de setembro de 2019.
• 05 MAR T*1 RIOS
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária^ para o
Exercido Financeiro do ano de 2020 e dá outras
providências."
A GAMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS -MA, no interesse
superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional,
estabelecido no §2° do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n®
101/2000, de 04/05/2000, APROVOU e Eu, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. 1® - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1° de janeiro
de 2020 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei,
por mandamento do §2° do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei
Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidadena gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação á elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
ni - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado
de Maranhão, na Lei Complementar n° 101/2000,na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.®
4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP:65.924-000
Fone: (99)3539-1289
mjmmüWM • os MARTÍRIOS
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO ÀELABORAÇÃO DA LEIORÇAMENTÁRIA
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020, abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração
direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo
das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às
disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente
lei, de modoa evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas
prioridades.
Parágrafo Único - Évedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de
Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de
receita.
Art. 3° - A proposta orçamentária para o exercício de 2020, conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e deverá obedecer aos
princípios da imiversalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de
Trabalho a ser desenvolvimentopela Administração.
Parágrafo Único - OPrograma de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso
n, do art. 52, da Lei Complementar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
Programática, conforme dispõe a Lei 4320/64.
Art. 4® - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geraldo município.
Art 5® - A proposta orçamentáriapara o exercício de 2018, compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente lei; e
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos
valores orçados, de acordocom a capacidade econômica - financeira do Município.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
• • 5 M A R tlR I O £
Art. 6° - A lei Orçamentária Anual autorizará o poderExecutivo, nos termosdo artigo7®, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 demarço de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de TOVo {Setentapor cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como
recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do
exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior.
Art 7** - O Município aplicará 25% {vinte e cinco por cento\ no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 8® - O Município contribuirá com 20% {vinte por cento\ das transferências
provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação {Fundeb\
com aplicação, no mínimo, de 60yo {sessentapor cento) para remuneração dos profissionais do
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental Público e, no máximo
40% {quarentapor cento) para outras despesas.
SEÇÃO 11
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art 9® - são receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de
MARANHÃO;
ni - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e
fundações;
IV - As multas decoirentes de infinções de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - As rendas decorrentes do seu Patrimônio;
fonte;
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, 5/N, Centro CEP; 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
• •S MARfTRiaS
Vin - A contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo
no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 1899 e
exercícios anteriores;
in - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo
no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados,
de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2019,
VIII - Outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art.l2 da Lei Complementam" 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - ALei orçamentária:
I - Autorizara a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias,
em percentual mínimo de até 70% {Setentapor cento), do total da despesa fixada, observados os
limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição
Federal:
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
• os MAR Ti RIOS
n - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de
2020 nos limites e formas legalmente estabelecidas.
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
m - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite
de 25% (yinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor
das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência
municipal, assim como os definidos na ConstituiçãoFederal.
Art 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei n® 4.320/64.
Art.l4 - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os
recursosfinanceiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de
natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas
publicas municipais.
Art 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislaçãotributária, que serão objetos de projetos de leis a seremenviados a CâmaraMunicipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - Revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
11- Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximosjá fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade.
III -Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av.RioBranco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
• d 5 M A R tTR I d S
«Mi
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I-As relativas àaquisição de bens eserviços para ocumprimento de seus objetivos;
n -As destinadas ao custeio de Projetos eProgramas de Governo;
in -As decorrentes da manutenção emodernização da Máquina Administrativa'
IV - Os compromissos denatureza social;
V-As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI -As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, acriação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Mumcipio, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as
empresas Públicas e asSociedades deEconomia Mista;
Vn- o serviço da Dívida Pública, fundada eflutuante;
Vin- Aquitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - Acontrapartida previdenciária do Município;
X- As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - Os investimentos e inversões financeiras; e
XII - Outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
n - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
m - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Maquina Administrativa;
IV - Aevolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
ESTADO DO MAÍUVNHÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
WliMitom • • S M A R TTR I O S
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2020;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das
metas e objetos constantes desta Lei; e
Vil - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexoI, da
presente lei.
Art. 19 - As despesas compessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n® 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstasno § 5®, do Art. 153 e nos
Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal
(Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS é de até 7% (setepor cento).
Art 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso Vn, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por
cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das
unidades orçamentáriasresponsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e
ESTADO DO MAEUVNHÂO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. RioBranco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
MHÉafe,
DOS MARTÍRIOS
confratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal etenham demonstrado padrão de
enciênciã no cumprimento dosobjetivos determinados.
Art 2S - OMunicípio deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal á saúde, assistência social eeducação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art 26 - Évedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações equaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de
toxicômanos, atividades esportivas, e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de
assistência socialpor meio de convênios.
Art 27-0 Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social,
obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e
incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios^
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art 29 - Aconcessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através
de lei especial.
Art 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a
atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de
custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - OOrçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, incl^ive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes;
I - Das contribuições previstas naConstituição Federal;
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP:65.924-000
Fone: (99)3539-1289
mipíMQffii
• Qs martírios
EliMj íslMi; ItoMPiS)
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Mtmicípio;
in - Do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes
especificas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus
desdobramentos e respectivos valores
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2019, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início
de qualquer projeto novo.
Art 35-0 projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2020, será
encaminhado à câmara municipal até 03 (três) meses antes de encerramento do corrente exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36-0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério
Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos
orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.60S.47S/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Av. Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
MiiMiÉate
• as MARTÍRIOS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao
orçamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - De pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
{cinqüentae quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da
alinea "b", do inciso m, do art. 20, da Lei Complementar n® 101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
in - Transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção e funcionamento dos serviçosjá implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar
as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas,
podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive
contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Mimicipio, subscrever quotas
de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a
atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que mediar o mês de agosto a dezembro de 1899, se por ventura se fizer necessários,
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do
Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.° 4,320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a
abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender
os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados
de mister para os fins de Direito.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vila Nova dos Martírios - MAf aos 03 (três) dias do
mês de setembro de 2019 (dois mil e dezenove)
Karla Batista Cabral Souza
Prefeita Municipai.
10