norma nº 226/2019

aos MARTlRinS
UM WOVO Tf:"Mr-»a
ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
Avenida Rio Branco, s/n, centro.
Vila Nova dos Martírios - MA - CEP 65.924-000
LEI MUNICIPAL n'' 226/2019, de 29 de outubro de 2019.
"Institui o dia do Cristão Evangélico
no Município de Vila Nova dos
Martírios - MA e dá outras
providências''.
A Prefeita Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA, no exercício de
suas atribuições legais e de acordo com a Legislação em espécie, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU o Projeto de autoria dos vereadores:
Presidente DORISEL SOUSA LOPES e o 1° Secretário RENATO DA SILVA
VIANA, e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Vila Nova dos Martírios -
MA, no Segundo Sábado do mês de novembro de cada Ano, como sendo o
Dia do Cristão Evangélico.
Art. 2° - Nos termos da presente Lei, está o Município autorizado a ceder
espaços físicos compatíveis para a promoção de eventos públicos voltados
para o segmento Evangélico da população, no dia que for escolhido para sua
comemoração pública; com livre acesso a toda Comunidade.
Art. 3° - O Dia do Cristão Evangélico deverá constar do calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Vila Nova dos Martírios - MA,
29 dias do mês de outubro do ano de 2019.
KARLA BATISTA CABRAL SOUZA
Prefeita Municipal