norma nº 243/2020

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
LEI N" 243, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS, Sr' KARLA BATISTA
CABR.AL SOUZA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com a legislação cm
espécie, taz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Municipal.
i
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1® - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1® de janeiro
de 2021 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei.
por mandamento do §2® do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei
Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n® 101/2000, que estabelece
nonnas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua
Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado
de MARANHÃO, na Lei Complementar n® 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Federal n.® 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normalizações emanadas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÃRIA
Art. 2® - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021 abrangerá os
Podercs Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e
entidades da administração direta e indireta, assim como a execução «ilIsMl. a
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000 "niíf«ítSsSSy -
Fone: (99)3539-1289 oo_5 martírios
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela
legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual
dc Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à
previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abeitura de
Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de
receita.
Art. 3® - A proposta orçamentária para o exercício de 2021 conterá as prioridades da
Administração Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e deverá obedecer aos
princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa dc
Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser
identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e
elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c". do inciso
II, do art. 52, da Lei Complementar n® 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional
Programática, confonrie dispõe a Lei n® 4320/64.
Art. 4® - A proposta parcial das necessidades da Câmara Mmiicipal será encaminhada ao
Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5® - A proposta orçamentária para o exercício de 2021, compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3® da presente lei; e
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos
valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6® - É dedada na lei Orçamentária Anual a abeitura de Créditos Suplementares pelo
poder Executivo, sem a devida aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 7® - O Município aplicará 25% {vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
ei e|* a , «9.
Av - Rio Branco, S/N, CentroCEP: 65.924-000 w WÍ^VÇ/A
Fona: (99)3539-1289
ív'C!vO
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Art. 8® - O Município contribuirá com 20% {vinte por cento\ das transferências
provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para fomiação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e dc Valorização dos Profissionais da Educação {Fundeb),
com aplicação, no mínimo, de 60% {sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamenlal Público e, no máximo
40% {quarenta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9® - São receitas do Municipio:
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de
MARANHÃO:
III - O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza,
incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos pelo Município, suas autarquias e
•flindaçôes;
IV - As multas decon-entes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas
estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
Vil - As rendas decoirentes do seu Patrimônio;
VIII - A contribuição preWdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada
fonte;
Av- Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289 OOS MARTÍRIOS
•i3.M .nüVQ TlMp-P
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo
no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e
exercícios anteriores;
III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo
no crescimento real da arrecadação;
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento
Industrial, Agro:pastoriI e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados,
de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000,
publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da
Previdência;
VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2018,
VIII - Outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no arl.12da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - ALei orçamentária:
I - Abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias. Somente com
aprovação do Poder Legislativo Municipal
II - Conterá reserva de contingência, destinada ao:
III - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite
de 25% {vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor
das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tiibutos de competência
municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à
classificação estabelecida na Lei n" 4.320/64.
Av-Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000 \/BI§KSS
Fone: rwc. Í99)3539-1289 aos MARTIJ^IDS .
ü-w •iÇMPi.y
ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS martírios
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Art.l4 - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentái*ias todos os
recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe
venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a
convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de
natureza extra-orçainentáría, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas
publicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no
prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária
observarão:
I - Revisão e adequação da Planta de Genérica dc Valores dos Imóveis Urbanos;
II- Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites
máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do contribuinte e a função social da
propriedade.
III - Revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; •
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; : •
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - Asrelativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - Os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusiveencargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de
cargos qu alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do
Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP; 65.924-000 A/ifi^
Fone: (99)3539-1289 r t í R. • s
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS martírios
CNPJ; 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - Os investimentos e inversões financeiras; e
XII - Outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de
Governo;
III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos
Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Divida Pública, no exercício de 1899;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância.das
metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - Outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I, da
presente lei.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estmtura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento
real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que , j
tj iUn
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000 A
Fone: (99)3539-1289
Dh-i .KUV-O
ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS martírios
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do Art. 153 e nos
Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo linico - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal.
(Emenda Constitticional n" 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo-de
VILA NOVA DOS MARTÍRIOS é de até 7% {setepor cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da
despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% {cinco por
cento) da receita do município. ^ -
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta dê
dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão "das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades
estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos pára financiai- seiviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios-.e
contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos detemiinados.
Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados •à'^
infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal á saúde,
assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de
idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação' de
-toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por
meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para
Av-Río Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539.1289 ^ ' pUPiNQVA OOSMARTIRiOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ; 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio
ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio o
incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo,
meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios,
contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através
de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a
atender gastos com pessoal e encargos sociais, cora serviços da dívida e com outras despesas de
custeio administrativos e operacionais.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31-0 Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários,
inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência
social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município;
III - Do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observados as diretrizes
específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas
de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289
^ ' OOSMARTÍRIOS
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS martírios
CNPJ: 01.608,475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária
Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seüs
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31" de
dezembro de 2020. a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 {um doze avos) úci
total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início
de qualquer projeto novo.
Art. 35-0 projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2018, será
encaminhado ò câmara municipal até 03 {Irês) meses antes de encerramento do con-ente exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa. '
Art. 36-0 Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do -Ministério
Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos
orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos con-espondentes ao
orçamento de 2018, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - De pessoais e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54%
(cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos tennos dá
alínea "b", do inciso 111, do art. 20, da Lei Complementar n® 101/2000;
II - Pagamento do seiviço da dívida; e
III - Transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento-de
serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão .da
amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem
como a manutenção c funcionamento dos seiviços já implantados.
Av -Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000 líl^S
Fone: (99)3539-1289 VillIâ^lLlNl
• 0'S M AH T
Uí R í O S
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS
CNPJ: 01.608.475/0001-28
GABINETE DA PREFEITA
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da
Administração Municipal, previstas nesta Lei,fica autorizado o Chefedo PoderExecutivo, a adotar
as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas,
podendo inclusive aiticular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive
contrair empréstimos obsen'adas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas
de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a
atualização monetária do Orçamento de 2021, até o limite do índice acumulado da inflação no
período que mediar o mês de agosto a dezembro de 2020, se por ventura se fizer necessários,
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do
Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n."4.320/64, a lei que estabelece o Plano Pluriamiale
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a
abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender
os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eín
contrário, para que surtam todos os seusJurídicos e Legais efeitose para que produza os resultados,
de mister para os fins de Direito.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS.
AOS 01 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.
KARLA BATISTA Assinado de forma digital
CABRAL rARDAI SOUZA:62171542349 por KARLA BATISTA CABRAL
SOUZA:621 71 54234 Dados: 2020.12.18 00:50;09
9 -03'00'
Karla Batista Cabral Souza
Prefeita Municipal
Av - Rio Branco, S/N, Centro CEP: 65.924-000
Fone: (99)3539-1289 • • s mARTi R, o s
•vM .^Í0V& :..