norma nº 245/2020

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ESTADO DO MARANHÃO
PODER LEGISLATIVO
GIM4AAMUNICIPAL DE VEREADORESDE VILA NOVA DOSMARTÍRIOS
CNP): 01.623.864/0001<22
Rua Nova s/n^ Centro, CEP: 6S.924-000
Email: cmvnmartirios@hotmail.com
6^ Legislatura 2017/2020
LEI MUNICIPAL N® 245/2020 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
"FIXA OS subsídios DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS-MA, PARA OS MANDATOS
ELETIVOS NO PERÍODO DE 2021 A 2024 E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Sra. KARLA BATISTA CABRAL SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA
NOVA DOS MARTÍRIOS, ESTADO DO MARANHÃO. FAÇO SABER A TODOS OS
SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
Artigo 1® - Os subsídios do Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Vereadores (as) para os
mandatos eletivos do período de 2021 a 2024, e Agentes Públicos (Secretários
Municipais), serão fixados nesta Lei Municipal, observados os limites estabelecidos no
inciso V, VI, alínea "b" do Artigo 29 e inciso Ido Artigo 29-A da Constituição Federal.
I - Para o Prefeito (a) em exercício do Mandato Executivo o subsídio mensal será
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - Para o (a) Vice-Prefeito (a) o subsídio mensal será de R$ 11.500,00 (onze mil e
quinhentos reais);
III - Para os Vereadores (as) em exercício do mandato Parlamentar o subsídio
mensal será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Artigo 2° - Fica concedido o direito ao Terço de férias e o Décimo Terceiro Salário
para o (a) Vereador (a) em exercício do mandato parlamentar.
Artigo 3° - Fica concedido o direito ao Terço de férias e o Décimo Terceiro Salário
para o Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e secretários municipais em exercício do cargo no
Poder Executivo Municipal.
Artigo 4® - O subsídio do (a) Secretário (a) Municipal mensal será de R$ 6.000,00
(seis mil reais).
Artigo 5® - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta de
dotação orçamentária própria;
Artigo 6° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2021, seguindo as normas legais das
legislações Federal e Estadual.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS,
ESTADO DO MARANHÃO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2020.
KARLArBÁTiSTA SOUZA
Prefeita Municipal